Views: 3
Descubra como identificar publicidade enganosa e saiba como processar empresas que induzem o consumidor ao erro. Aprenda os seus direitos e garanta sua indenização.
O Que é Publicidade Enganosa?
A publicidade enganosa é uma prática abusiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que ocorre quando o fornecedor de um produto ou serviço divulga informações falsas, imprecisas ou omite dados essenciais que induzam o consumidor ao erro.
Segundo o artigo 37 do CDC, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Isso inclui:
- Prometer benefícios que não existem
- Ocultar custos adicionais
- Oferecer prêmios fictícios
- Comparações mentirosas com concorrentes
- Mostrar imagens diferentes do produto real
Exemplos Reais de Publicidade Enganosa
| Situação | Exemplo |
|---|---|
| Produto diferente da imagem | Vendas online com fotos bonitas, mas entrega de item de qualidade inferior |
| Promoção enganosa | “Desconto de 50%” que usa preços fictícios para simular economia |
| Oferta falsa de brinde | Exigir compra de vários produtos para liberar “brinde grátis” |
| Propaganda de resultados | Produtos de emagrecimento que prometem perda de peso sem comprovação científica |
Direito à Indenização: O Que Diz a Lei
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação de danos causados por publicidade enganosa, tanto danos materiais quanto danos morais.
⚖ Base legal:
- Artigo 6º, inciso VI do CDC: direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais
- Artigo 37 do CDC: veda a publicidade enganosa e abusiva
- Artigo 38: o ônus da prova é do fornecedor
Passo a Passo: Como Processar por Publicidade Enganosa
1. Guarde Provas
Prints de telas, panfletos, anúncios, e-mails ou qualquer outra comunicação são fundamentais.
2. Procure Atendimento da Empresa
Registre uma reclamação formal. Se não resolver, siga adiante.
3. Faça Reclamação nos Órgãos Oficiais
Use o Procon e o site consumidor.gov.br para registrar queixa.
4. Procure um Advogado ou Juizado Especial Cível
- Se o valor for de até 20 salários mínimos, não é necessário advogado.
- Acima disso, será necessário um profissional especializado.
5. Peça Indenização
Você pode solicitar:
- Reembolso integral
- Indenização por danos morais
- Multas contratuais
Quanto Posso Receber de Indenização?
A indenização pode variar conforme o caso. Em média:
- R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 para casos leves, como erros em anúncios
- Até R$ 20.000,00 quando há danos morais e constrangimentos
- Acima de R$ 50.000,00 em casos coletivos ou de alto impacto
📌 Importante: os tribunais consideram fatores como reincidência da empresa, impacto sobre o consumidor e dolo.
Jurisprudência Relevante
📎 TJSP – Apelação Cível: Empresa de cosméticos foi condenada a pagar R$ 10.000,00 a uma consumidora por propaganda enganosa em tratamento capilar que não apresentava os resultados prometidos.
📎 STJ – REsp 1.202.403/SP: A publicidade enganosa é causa suficiente para gerar dano moral mesmo que o consumidor não tenha sofrido prejuízo financeiro direto.
Conclusão
A publicidade enganosa é uma infração grave que pode comprometer a confiança do consumidor. É fundamental estar atento aos seus direitos e buscar reparação na Justiça quando enganado por anúncios falsos.
Além de obter sua indenização, você também ajuda a combater práticas comerciais desleais que afetam milhões de brasileiros diariamente.