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  1. Proteção da vida, saúde e segurança: Você deve ser informado sobre os possíveis riscos que os produtos ou serviços possam oferecer.
  2. Educação para o consumo: Você tem o direito de ser orientado sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.
  3. Liberdade de escolha: Você deve poder escolher os produtos e serviços que deseja consumir, sem imposição ou discriminação.
  4. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva: É seu direito não ser enganado por propagandas falsas ou exageradas.
  5. Proteção contratual: Você deve ser protegido contra cláusulas abusivas ou que coloquem você em desvantagem.
  6. Indenização : Em caso de danos materiais ou morais causados por produtos ou serviços, você tem o direito à reparação.
  7. Acesso à justiça: Você tem o direito de buscar a proteção dos seus direitos através dos órgãos de defesa do consumidor e do Poder Judiciário.
  8. Qualidade dos serviços públicos: Os serviços públicos, sejam eles prestados pelo governo ou por empresas privadas, devem ser adequados e eficientes.

Esses são apenas alguns dos direitos básicos. O Código de Defesa do Consumidor é uma ferramenta poderosa para proteger você em diversas situações de consumo.

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