Sessões presenciais de julgamento e prazos processuais estão suspensos até 31/3

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O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou nesta quarta-feira (18) duas novas recomendações para as Corregedorias Regionais, tendo em vista os desdobramentos das medidas temporárias adotadas para a prevenção do novo coronavírus. A Recomendação GCGJT 4/2020 estabelece a suspensão dos prazos processuais de 18 a 31/3. A Recomendação GCGJT 5/2020, por sua vez, estabelece … Ler mais

Corregedor-geral da Justiça do Trabalho edita duas novas recomendações

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O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou nesta quarta-feira (18) duas novas recomendações para as Corregedorias Regionais, tendo em vista os desdobramentos das medidas temporárias adotadas para a prevenção do novo coronavírus. A Recomendação GCGJT 4/2020 estabelece a suspensão dos prazos processuais de 18 a 31/3. A Recomendação GCGJT 5/2020, por sua vez, estabelece … Ler mais

Donos de imóvel atingido por avião que levava Eduardo Campos serão indenizados

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os recursos de dois empresários condenados a indenizar os proprietários de um imóvel atingido no acidente aéreo que matou o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, em agosto de 2014, na cidade de Santos (SP). Ele era candidato à presidência da República na eleição daquele ano … Ler mais

Coronavírus leva ministro a substituir prisão de ex-secretário do Rio por outras medidas cautelares

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​Em razão da pandemia do coronavírus e do iminente agravamento da situação no Brasil, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu habeas corpus a Astério Pereira dos Santos, ex-secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, para substituir a sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, como a proibição de … Ler mais

Ação que contesta criação de verba indenizatória para agentes públicos do MT terá rito abreviado

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A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei estadual 11.087/2020, de Mato Grosso (MT), que trata da criação de vantagem indenizatória (VI) a diversos agentes públicos em atividades de controle externo. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6329, com pedido … Ler mais

PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que, ao determinar a criação de procuradorias nos municípios, possibilita a contratação de advogados para o exercício de representação judicial e extrajudicial, o assessoramento … Ler mais

Cabe à Justiça Federal julgar crimes relacionados a contrato coletivo de investimento em bitcoins

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​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar um caso relacionado à captação de dinheiro para especulação com bitcoins, mediante a oferta pública de contrato coletivo de investimento sem prévio registro de emissão na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para o colegiado, a oferta pública de … Ler mais

OAB questiona lei de Mato Grosso que elevou valor das custas processuais

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6330) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei estadual 11.077/2020 de Mato Grosso, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário local. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a … Ler mais

Toffoli suspende decisão que permitia candidatos não aprovados frequentar curso de formação

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que determinava a participação de candidatos no curso de formação para delegado da Polícia Civil que não haviam se classificado entre as 45 vagas relacionadas no edital do concurso. Os candidatos pediram a divulgação da lista … Ler mais

Para evitar disseminação do Covid-19, STJ adota medidas de restrição de circulação de pessoas

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Além da suspensão das sessões presenciais de julgamento até o dia 27 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que outras medidas temporárias para a prevenção do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) já estão sendo adotadas – entre elas, a suspensão dos atendimentos presenciais e da entrada na sede do tribunal de pessoas … Ler mais

Leia a íntegra da resolução do STJ que restringe o acesso

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​Esta é a íntegra da resolução do Superior Tribunal de Justiça que restringe o acesso às suas dependências para evitar a disseminação do coronavírus (Covid-19). RESOLUÇÃO STJ/GP N. 4 DE 16 DE MARÇO DE 2020.​ Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O PRESIDENTE DO SUPERIOR … Ler mais

Protocolo de prevenção e controle do COVID-19 no TRF4 (16/03/2020)

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) funciona hoje (16/3) com o seguinte protocolo de prevenção e controle do novo coronavírus (Covid-19). Outras medidas serão anunciadas ainda hoje. O Magistrado ou servidor que regressou há menos de 14 (quatorze) dias dos países com transmissão local do Novo Coronavírus (COVID-19) não poderá retornar diretamente ao … Ler mais

União deve indenizar estrangeiro que foi impedido de entrar no país (16/03/2020)

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Um português que foi indevidamente impedido de ingressar no Brasil deverá ser indenizado por danos morais. Em julgamento realizado na última semana (10/3), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que reconheceu a falha do serviço de imigração brasileiro e determinou à União que pague R$ 20 mil ao … Ler mais

TRF3 TRANSFORMA SESSÕES DE JULGAMENTO PRESENCIAIS EM ELETRÔNICAS

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Mudança atende à Portaria Conjunta nº 1/2020 que traz medidas para enfrentar o coronavírus Em atenção à Portaria Conjunta nº 1/2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) alterou sessões de julgamento, previstas no cronograma inicial como presenciais, … Ler mais

Tomadora de serviços pode ajuizar ação para quitar salários atrasados de terceirizados

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Para a 7ª Turma, ela é legítima para ajuizar a ação por ser a beneficiária do serviço prestado. 16/03/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ) visando ao pagamento de salários e outras parcelas … Ler mais

Após reunião com ministro da Saúde, Toffoli decide manter sessõe presenciais do STF

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reuniu autoridades dos três Poderes nesta segunda-feira (16) para debaterem medidas conjuntas em relação ao novo coronavírus. Representando o Executivo, o ministro da Saúde, Henrique Mandetta, teceu esclarecimentos a respeito do surto para os participantes. Toffoli apresentou medidas que estão sendo adotadas pelo STF, como … Ler mais

Ação de federação de servidores e empregados públicos contra teto dos gastos públicos é extinta

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5643, ajuizada contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A relatora verificou que a autora da ação, a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), … Ler mais

Segundo dia de debates sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos terá transmissão ao vivo

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​​​O canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no rn rn YouTube transmite ao vivo, nesta sexta-feira (13), o segundo dia do Congresso ​​sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que acontece no auditório externo do tribunal. Adotada há meio século, em San José da Costa Rica, e em vigor há mais de 40 … Ler mais

Congresso sobre a CADH debate direitos civis e políticos, migrações e nacionalidade

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​​O primeiro dia do Congresso sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos contou com debates sobre a aplicação internacional da CADH e os direitos civis e políticos estabelecidos no documento. O tema migrações e nacionalidade à luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos também foi discutido entre os participantes do encontro. O evento acontece nesta … Ler mais

Sessão que julgaria réu da Boate Kiss na segunda-feira é suspensa até decisão sobre desaforamento

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​​​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz deferiu nesta quinta-feira (12) o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul para suspender o julgamento de um dos acusados pelas mortes no incêndio da Boate Kiss, ocorrido em 2013. A sessão do tribunal do júri estava marcada para a próxima segunda-feira … Ler mais

Tribunal nega guarda provisória de menor a mulher acusada de adoção àbrasileira

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​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em habeas corpus impetrado por uma mulher acusada de praticar adoção à brasileira e confirmou o acolhimento institucional da criança. O colegiado destacou a necessidade de serem observados o melhor interesse e a proteção integral da criança, cuja guarda é alvo de … Ler mais

Aprovada tese que garante a trabalhador em atividade de risco direito aindenização em caso de acidente

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), tese para fins de repercussão geral (Tema 932) que garante ao trabalhador que atua em atividade de risco o direito a indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. … Ler mais

Suspensas as audiências públicas sobre Marco Civil da Internet e juiz das garantias

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o vice-presidente, ministro Luiz Fux, suspenderam as audiências públicas que discutiriam o Marco Civil da Internet (previstas inicialmente para os dias 23 e 24/3) e a criação do juiz de garantias (dias 16 e 30/3). As suspensões foram determinadas em razão do disposto na … Ler mais

Ministro não reconhece legitimidade da Sociedade Rural Brasileira para ajuizar ADI no Supremo

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6314, ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB) contra legislação do Estado de Mato Grosso que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e condicionou o seu recolhimento à aplicação de substituição tributária em algumas operações de circulação … Ler mais

Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical aprovada em assembleia

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), com sede no Rio de Janeiro, que autorizou o desconto em folha da contribuição sindical aprovada em assembleia com ampla participação dos trabalhadores da categoria. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 36185, ajuizada pela … Ler mais

Ministro assegura liberdade de expressão e libera curso sobreimpeachment de Dilma Rousseff

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Paranaíba (MS) que havia suspendido o curso intitulado “Golpe de Estado de 2016, conjunturas sociais, políticas, jurídicas e o futuro da democracia no Brasil”. O curso é decorrente de projeto acadêmico do professor Alessandro Martins Prado, da … Ler mais

Segunda Turma mantém decisão que considerou inconstitucional readmissãode magistrada exonerada

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​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma ex-magistrada que teve sua readmissão ao cargo – permitida por lei local – negada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao entendimento de que esse instituto é inconstitucional. A recorrente tomou posse como juíza em 2004 e pediu … Ler mais

Congresso discute os desafios da garantia dos direitos fundamentais

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​”Seminários que fortaleçam os princípios agasalhados nessa convenção são necessários, porque todo dia encontramos dirigentes tentados a sacrificar os princípios consagrados nessa tão importante convenção assinada há 51 anos.” A afirmação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, ao abrir o Congresso sobre a Convenção Americana de … Ler mais

TRF4 mantém médicos e psicólogos peritos de trânsito já credenciados

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminarmente ontem (10/3) a determinação que proíbe o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (Detran/SC) de descredenciar médicos e psicólogos peritos examinadores de trânsito. A corte também ampliou o entendimento sobre as irregularidades contidas nos atos normativos (Decreto Estadual nº 128/2019, Edital nº … Ler mais

1ª Turma determina realização de novo Júri diante de absolvição de réucontra provas dos autos

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Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (10) no exame do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 170559, que trata da possibilidade de o … Ler mais

Ministro indefere recurso com pedido já atendido em liminar e criticauso excessivo do habeas corpus

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​​Ao rejeitar o pedido de liberdade feito pela defesa de um homem que já havia sido solto pelo tribunal em fevereiro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz criticou o desvirtuamento do uso do habeas corpus, que sobrecarrega a corte e prejudica a análise de casos que realmente exigem a atuação … Ler mais

Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca

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A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento, rejeitou a tese de que, sendo a marca o termo central do nome da empresa … Ler mais

Para Quarta Turma, situações excepcionais podem justificar adoção de menor pelos avós

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Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor. Seguindo esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento em julgamento a recurso do Ministério Público e … Ler mais

Advogado concursado da Eletronorte não tem direito à jornada especial

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decisão, julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras a um advogado aprovado em concurso público para as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte). O edital do certame trazia expressamente a informação de que a jornada de trabalho seria de 44 horas semanais … Ler mais

Instalador que usava motocicleta só receberá adicional de periculosidade após regulamentação

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento, absolveu a Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. do pagamento do adicional de periculosidade a um instalador e reparador que trabalhava em motocicleta no período anterior a outubro de 2014, quando a parcela foi regulamentada pelo extinto Ministério do Trabalho. Segundo a Turma, somente após a … Ler mais

Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos elocatários, decide Terceira Turma

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​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. O mesmo entendimento se aplica aos … Ler mais

2ª Turma envia inquérito contra ex-senador Paulo Bauer para Justiça Eleitoral de SC

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Após empate no julgamento da Petição (PET) 8179, realizado nesta terça-feira (10), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a conclusão e decidiu enviar o Inquérito (INQ) 4716, que investiga o ex-senador Paulo Bauer (PSDB/SC) pela suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro, para a Justiça Eleitoral de Santa Catarina. O relator, … Ler mais

2ª Turma mantém medidas alternativas deferidas a investigados na Operação Ressonância

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Na sessão desta terça-feira (10), em julgamento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que, em março de 2019, havia substituído por medidas cautelares alternativas a prisão preventiva dos empresários Miguel Iskin e Gustavo Estellita. Eles são investigados na Operação Ressonância, que apura possíveis crimes relacionados ao … Ler mais

Extinta ação da Adepol sobre requisitos de ingresso de oficiais da PM/MG

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão, extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4448, em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionava a Emenda 83/2010 à Constituição de Minas Gerais, que criou novo requisito para ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado (título … Ler mais

Agrotóxicos: nova ação questiona portaria do Ministério da Agricultura que simplifica registro

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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando à suspensão dos efeitos da norma do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que libera o registro tácito de agrotóxicos e afins, entre outros pontos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 658 foi distribuída por prevenção ao … Ler mais

Partido pede que necessidades de prematuros sejam consideradas para fins de licença-maternidade

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O partido Solidariedade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6327), com pedido liminar, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça como marco inicial da licença-maternidade a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. O objetivo é que a interpretação dada às leis que tratam do benefício seja adequada … Ler mais

Lei da BA que veda imposição de limite de tempo para uso de créditos de celular é objeto de ADI

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A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6326) para pedir a suspensão liminar da Lei estadual 14.228/2020 da Bahia, que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. A relatora da ação é a ministra … Ler mais

Mantida pena de condenado por atropelar intencionalmente universitário em Itapetininga (SP)

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão, julgou incabível o Habeas Corpus (HC) 181771, em que a defesa de Jaime Tozzo Júnior, condenado a oito anos e dez meses de prisão por ter atropelado intencionalmente um universitário em Itapetininga (SP) em 2000, pedia para converter a pena privativa de liberdade por … Ler mais

Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento e decisão que confirmou o direito de um bancário do Banco do Brasil S. A. ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Para o colegiado, a declaração do empregado de que não teria condições financeiras de … Ler mais

Médico da ECT dispensado ao fim de contrato de experiência não será reintegrado

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 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento e decisão que considerou válida a dispensa de um médico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao fim do contrato de experiência com base em relatório da gestora de recursos humanos. Para a Turma, a ECT motivou a dispensa, cumprindo, assim, o requisito … Ler mais

Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI

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​Os contratos de abertura de crédito podem estipular encargos financeiros em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), já que essa taxa – também conhecida como índice DI – é definida pelo mercado e não há risco de ser manipulada em favor dos bancos contratantes. Esse foi o entendimento da … Ler mais

Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento, deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma foto utilizada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP). O colegiado concluiu que o fato de a imagem estar disponível na internet, onde podia ser … Ler mais

Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA

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As transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigências de uso de capa lacrada, opaca e com advertência sobre a natureza do material, como determina o artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A partir desse entendimento em julgamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão … Ler mais

Decisão do presidente do STJ libera a Avenida Niemeyer, no Rio de Janeiro

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​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, em decisão, atendeu um pedido de suspensão de liminar e de sentença do município do Rio de Janeiro e determinou nesta sexta-feira (6) a imediata reabertura da Avenida Niemeyer. A via estava interditada desde maio de 2019 por decisão do Tribunal de … Ler mais