O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (21/7), a liminar de primeira instância que havia proibido a realização de leilões de blocos da Bacia Marítima de Pelotas, localizada no litoral catarinense, na 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural. A decisão atende a um recurso interposto pela Agência … Ler mais
A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento ontem (26/7) a recurso da Fundação Nacional do Índio (Funai) e determinou que a 2ª Vara Federal de Joinville (SC) expeça novo mandado de reintegração de posse contra invasores da Terra Indígena Pindoty, no município de Balneário Barra do … Ler mais
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um mecânico que perdeu a visão no olho esquerdo e não pode mais exercer sua profissão. De acordo com os magistrados, ficou comprovado que o autor preenche o requisito da deficiência e não possui … Ler mais
Com fundamento no art. 24 da Lei 9.605/1998, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem em mandado de segurança que objetivava o desbloqueio das atividades de madeireira, determinado pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, em face do suposto envolvimento da empresa com extração … Ler mais
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou solidariamente o Estado de Minas Gerais e a União a arcarem com as despesas do tratamento médico do autor, consistente no procedimento cirúrgico de troca valvar aórtica. O Estado de Minas Gerais requereu a reforma da sentença; a União, por sua vez, alegou que … Ler mais
Profissional da saúde com máscara, touca e face shield. EPIs salvam vidas. Use-os. 27/7/2021 – A história mostra que, desde o início da trajetória humana na Terra, o ser humano buscou formas de amenizar os riscos de suas atividades diárias. Quando se pensa em equipamentos de proteção individuais (EPIs), o mais comum é associar o seu … Ler mais
27/07/2021 – Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Usina Mendonça Agroindustrial e Comercial Ltda., no Município de Conquista (MG), por acidente com facão ocorrido com trabalhador rural durante o corte de cana-de-açúcar. O empregado teve ferimentos na mão e no punho e necessitou realizar cirurgia reparadora. A empresa … Ler mais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar um recurso do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV/RS), e manteve a extinção de uma execução fiscal relativa à cobrança de anuidades da entidade para um frigorífico localizado em Erechim (RS). Por unanimidade, a 1ª Turma da Corte … Ler mais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana (23/7), um habeas corpus (HC) impetrado em favor de Marcelo Valle Silveira Mello. Ele é um cracker (hacker que comete crime cibernético) condenado a mais de 11 anos de detenção, em regime fechado, pelos delitos de incitação ao crime, associação criminosa, coação no curso do processo, racismo, … Ler mais
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é no sentido de que a legitimidade ativa para buscar em juízo a validação e o cumprimento de sentença arbitral é do titular do direito assegurado naquela sentença. Com esse fundamento, a 5ª Turma do TRF1 negou provimento … Ler mais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.235/19, de Santo André, que estabeleceu limitações à emissão de sons e ruídos de qualquer natureza na cidade. O colegiado verificou inconstitucionalidade apenas no artigo 4º, VIII, que trata de regramento sobre propaganda eleitoral, matéria de competência legislativa … Ler mais
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Adriana Genin Fiore Basso, da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, que condenou clínica de odontologia a indenizar paciente que teve cinco dentes extraídos em razão de procedimento que não pôde ser realizado. O valor da … Ler mais
Nesta quarta-feira, 21, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia deu provimento ao recurso de apelação interposto por uma consumidora que teve indevidamente o nome incluído em cadastro restritivo de crédito. O Banco do Brasil foi condenado ao pagamento no valor de R$5 mil reais referente à indenização por danos morais. Entenda … Ler mais
As eleições para a presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) realizadas em março de 2018 foram anuladas por modificações nas regras eleitorais definidas em assembleia. Nova assembleia, com as 27 Federações estaduais e os clubes membros do Colégio Eleitoral, composto pelas equipes da Primeira Divisão, terá de ser realizada para estabelecer as normas das … Ler mais
A lei que obriga bares, restaurantes e ambulantes da cidade do Rio a fornecerem canudos fabricados com material biodegradável continua valendo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) negou, em sessão realizada nesta segunda-feira (26/7) ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do estado (Simperj). A ação … Ler mais
A empresa American Airlines foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em virtude do atraso de 12 horas num voo de volta dos Estados Unidos. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível , que teve como relator … Ler mais
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso que buscava o pagamento de indenização, por danos morais, em virtude da publicação na imprensa de imagem de vítima de assassinato, sem autorização. O caso é oriundo do Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha. A … Ler mais
Vale a pena conferir o Direito, a Justiça, Arte e Poesia. Mas como assim? É justamente o temos observado nos tribunais brasileiros e nada mais nada menos que o Tribunal Mineiro tem o projeto no podcast Vozes poéticas de Minas. Um projeto super bacana que une a cultura, o direito, a justiça e a poesia. … Ler mais
Uma concessionária não é obrigada a ressarcir se consumidora não comprovar que a causa da queima de uma lavadora de roupas foi uma oscilação na corrente de energia elétrica. Assim decidiu uma sentença proferida no 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, que teve como parte demandada a Equatorial … Ler mais
Você sabe o que é stalking ? Sabe que a Lei federal nº 14.132, em abril deste ano, regulamentou esta prática de conduta delituosa ? Então, olhando o site do TJES, nos as explicações do crime de Stalking pela Eminente juíza Brunella Faustini, da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar de Vitória, no … Ler mais
Uma mulher que teve fratura no punho, sutura do supercílio, escoriações no rosto, além de danos materiais, após sofrer queda em condomínio de Vila Velha, deve ser indenizada. Segundo a sentença, a autora fazia uma visita a seus familiares residentes no local quando se acidentou nas escadas que dão acesso à garagem. A requerente atribui … Ler mais
Vale a pena ler a matéria publicada no site do TJAP, onde o juiz Augusto César Gomes Leite, titular do Juizado Criminal da Comarca de Macapá, fala com muita propriedade as questões quanto ao tema. A relação de vizinhança, o barulho excessivo e o crime que isso pode ser. Os níveis de decibéis toleráveis e … Ler mais
Ao passar pelos sites dos Tribunais, sempre vemos e lemos boas iniciativas. Uma delas, dentre muitas é a que vi no site do TJ AL. Lá está uma iniciativa da Esmal (Escola da Magistratura de Alagoas), que é o projeto “Justiça que lê”. Muito interessante o tema e tem muito haver com a vida dos … Ler mais
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) manteve a justa causa aplicada a duas trabalhadoras de um hospital particular de Cuiabá que trocaram de identidade para realizar um exame médico. A fraude foi constatada com imagens de vídeo e depoimentos de testemunhas. As trabalhadoras atuavam como técnicas de enfermagem no … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) contra o Bradesco por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, em Natal (RN). Para os ministros do TST, … Ler mais
Um vídeo institucional dos 80 anos da Justiça do Trabalho no Brasil. É interessante ver este vídeo, que faz um resumo da importância desta justiça especializada no conflito de interesses no âmbito trabalhista. Confira o vídeo. Fonte: TRT 16
Bom vídeo de esclarecimento quanto a Justiça do Trabalho e suas metas. Vale a pena conferir. Fonte: TST / TRT 12
A Justiça do Trabalho sempre tendo ótimas iniciativas. Este vídeo é mais uma delas contra o trabalho infantil. Vale a pena conferir. Vamos juntos lutar contra o trabalho infantil. Fonte: TRT 10
Aos poucos vamos divulgando, não somente da Justiça, mas sempre algo que entendemos estimulante e educativo. Sempre vejo no âmbito da Justiça e em especial da Justiça do Trabalho o trabalho que eles fazem contra o trabalho infantil. E é justamente este belo trabalho e vídeo do TRT 7 que encontramos. Veja como é super … Ler mais
Não poderia deixar de passar este vídeo super interessante produzido pela Justiça do Trabalho da 6 Região. É um breve histórico da Justiça do Trabalho em Pernambuco. São 80 anos de história, que são resumidos no vídeo. Vale a pena conferir. Fonte: TRT 6
O Memorial da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul está divulgando o vídeo “Documento é Legal – A Carteira de Trabalho”, agora disponível em seu canal no YouTube. A obra integrou exposição lançada em 2009, em evento que contou com palestra do economista Márcio Pochmann, então presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), abordando … Ler mais
O Programa Trabalho Seguro e o Subcomitê de Atenção Integral à Saúde promovem, no próximo dia 27, Dia Nacional De Prevenção de Acidentes de Trabalho, terça-feira, das 14h às 16h30, a live Prevenção de Acidentes do Trabalho – desafios e alternativas nos tempos atuais. Essa data é importante para refletir sobre a necessidade de adoção de medidas e ações … Ler mais
O TRT da 2ª Região produziu vídeos em seu canal do YouTube com tutoriais que detalham os passos para o uso da ferramenta de videoconferência Zoom. Com eles, o usuário pode aprender a baixar, instalar, ativar microfone e câmera, entre outros recursos que viabilizam as audiências telepresenciais. Há também uma playlist intitulada “Simplificando as Videoaudiências”, que aborda problemas … Ler mais
Advogados, estudantes de direito, acadêmicos, jornalistas e demais interessados em participar de um debate sobre a importância histórica da Justiça do Trabalho e seus reflexos na economia, no mundo jurídico e na sociedade podem se inscrever para um evento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ser realizado na próxima segunda-feira (2/8). A mesa-redonda “Justiça … Ler mais
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial o cálculo do Imposto de Renda deve respeitar o critério da competência, observando a renda auferida mês a mês e que não incide … Ler mais
Questões de ordem processual, em torno da homologação do acordo de colaboração premiada e da concessão de novo prazo à defesa para apresentação de resposta à acusação não se inserem no âmbito do habeas corpus. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo interno da decisão que … Ler mais
26/7/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um empregado da Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE, do Rio de Janeiro-RJ, que pretendia a condenação da companhia por desvio de função. Para o colegiado, não foi demonstrado que as funções desempenhadas pelo empregado eram incompatíveis com o cargo no qual … Ler mais
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) para suspender o retorno das aulas presenciais no Município de Itapetininga.Consta dos autos que o sindicato moveu ação civil pública contra a Fazenda estadual com o objetivo … Ler mais
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a ilegitimidade passiva da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em ação que cancelou registro de alteração contratual por conta de fraude nas assinaturas. De acordo com os autos, os autores da ação abriram uma empresa em 1989, … Ler mais
No julgamento de uma apelação cível proposta por uma cooperativa médica, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram provimento e mantiveram a determinação para que o plano de saúde forneça o medicamento necessário para tratamento de uma cliente diagnosticada com vasculite leucocitoclástica. Após anos de tratamento e internações, inclusive na UTI, … Ler mais
O exercício ilegal da medicina põe em perigo a comunidade que é induzida a erro por utilizar o serviço irregular e ainda representa um claro desrespeito às leis que regulam o direito à saúde. Com este fundamento, a 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim deferiu a tutela antecipatória de urgência em ação civil pública, … Ler mais
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, condenando, ainda, a repetição do indébito relativo aos valores cobrados a maior, de forma simples, bem como determinando a exclusão do nome da cliente do … Ler mais
Uma instituição de ensino foi condenada a indenizar moralmente uma aluna. A faculdade estava realizando cobranças indevidas, inclusive, tendo colocado o nome da autora nos cadastros de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. O caso em questão teve como parte demandada a UniSãoluís Educacional (Faculdade Estácio), no qual a autora alega que é … Ler mais
Uma idosa afirmou que foram creditados valores em sua conta corrente de um empréstimo que ela não solicitou, por isso devolveu essa quantia ao banco. Contudo, continua ocorrendo descontos das parcelas, diretamente na sua folha de pagamento, todo mês, por isso ela buscou a Justiça para reclamar do prejuízo. A juíza de Direito Zenice Cardozo … Ler mais
Um motorista de um aplicativo de transporte cadastrou um veículo, mas estava trabalhando com outro. Ele disse que sempre avisava aos passageiros que iria em outro carro, porque o que está registrado na plataforma encontrava-se em manutenção. Mas, apesar disso, os usuários o denunciaram, pois não se sentiram seguros. Logo, o aplicativo o bloqueou e … Ler mais
A 1ª Turma Recursal do sistema de Juizados Especiais do Estado do Acre confirmou a condenação de site de notícias ao pagamento de indenização por danos morais em razão de exposição indevida de imagem em matéria jornalística. A decisão, de relatoria da juíza de Direito Rogéria Epaminondas, publicada na edição nº 6.785, também negou recurso … Ler mais
A Justiça do Trabalho do Ceará deu mais uma decisão favorável ao jogador de futebol Alex Amado. Em julgamento realizado na quarta-feira (21/7), a Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) não aceitou mandado de segurança impetrado pelo Ceará Sporting Club e manteve a decisão da 8ª Vara do Trabalho de … Ler mais
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao agravo de petição interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, que requereu sua exclusão na execução promovida pela viúva de um trabalhador da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Rio Trilhos). Por maioria, … Ler mais
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, uma sentença da Justiça Federal catarinense que condenou o Município de Governador Celso Ramos (SC) a realizar obras de reparação na Avenida Atlântica, localizada na Praia de Palmas. De acordo com o colegiado, a via pública encontra-se danificada desde 2017, por … Ler mais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a suspensão temporária de descontos do benefício previdenciário de um homem de 54 anos, residente de Siderópolis (SC). No processo, o beneficiário afirmou que estão sendo cobradas parcelas de um empréstimo consignado que, segundo ele, nunca foi solicitado. O empréstimo a ser quitado em 84 parcelas … Ler mais