Ressarcimento de Despesas: Quando Você Pode Cobrar Judicialmente e Como Fazer

Por

Views: 8

 

Ressarcimento de Despesas: Quando Você Pode Cobrar Judicialmente e Como Fazer

Ressarcimento de despesas, reembolso judicial, danos materiais, consumidor lesado, despesas médicas

📌 Introdução

Você arcou com um gasto inesperado causado por erro de terceiros, descumprimento de contrato ou falha em serviços? Muitas vezes, é possível buscar na Justiça o ressarcimento total ou parcial dessas despesas.

Neste artigo, você vai descobrir:

  • O que é ressarcimento de despesas;

  • Situações em que ele é permitido;

  • Como reunir provas e entrar com o processo;

  • E como funciona o reembolso na Justiça.

💡 O Que é Ressarcimento de Despesas?

É o reembolso judicial ou extrajudicial de valores pagos por alguém que não deveria arcar com aquele custo. Em termos simples, é “receber de volta o que foi gasto injustamente”.

⚠️ Quando Cabe Ressarcimento?

Casos mais comuns:

  • Despesas médicas pagas por erro ou negligência do plano de saúde;

  • Reparo de bens danificados por terceiros (ex: carro batido, celular quebrado);

  • Gastos com advogado por culpa contratual da outra parte;

  • Pagamento de taxas e tarifas indevidas por empresas;

  • Compra de novo produto por falha no fornecimento.

O Código Civil (art. 186 e 927) e o CDC garantem o direito à restituição integral do que foi indevidamente pago.

🧾 Quais Despesas Podem Ser Reembolsadas?

  • Médicas e hospitalares (consultas, exames, cirurgias);

  • Reparos e substituição de bens;

  • Custos com transporte e deslocamento;

  • Despesas com técnicos, perícias ou laudos;

  • Honorários advocatícios extrajudiciais, em certos casos.

📄 Como Provar o Direito ao Ressarcimento?

Provas fundamentais:

  • Notas fiscais ou recibos dos pagamentos;

  • Orçamentos ou laudos técnicos;

  • Prints de e-mails, mensagens ou comunicações com a parte responsável;

  • Boletins de ocorrência, se houver;

  • Contratos e cláusulas descumpridas.

💡 Dica: Sempre exija documentos oficiais, como nota fiscal e recibo assinado. Eles são sua base de sustentação.

👨‍⚖️ Como Ingressar com Ação de Ressarcimento?

  1. Reúna toda a documentação das despesas;

  2. Procure um advogado ou vá ao Juizado Especial Cível (até 40 salários mínimos);

  3. A ação deve expor os fatos, anexar provas e solicitar a devolução do valor atualizado;

  4. O juiz poderá determinar a restituição com juros e correção monetária.

💰 Posso Pedir Danos Morais Junto com o Ressarcimento?

Sim, quando a situação causar abalo emocional, humilhação ou constrangimento — por exemplo:

  • Despesas médicas pagas por negativa injusta do plano;

  • Gasto com advogado para resolver falhas graves de empresas;

  • Desembolso de valores após fraude.

⏳ Qual o Prazo Para Pedir Ressarcimento?

  • 3 anos: regra geral do Código Civil (art. 206).

  • 5 anos: para relações de consumo (art. 27 do CDC).

✅ Conclusão

Se você pagou por algo que não era sua responsabilidade, tem o direito legal de buscar o ressarcimento integral na Justiça. O processo pode ser simples e direto — especialmente quando bem documentado e fundamentado.

Deixe um comentário