Direito do Consumidor: Cancelamento de passagens aéreas e viagens
Views: 4Introdução ao Direito do Consumidor O Direito do Consumidor no Brasil é um conjunto de normas e regulamentos que visa proteger os interesses dos consumidores nas relações de consumo. Este arcabouço jurídico foi consolidado principalmente com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990, que se tornou um marco na proteção … Ler mais