Views: 1Introdução à Improbidade Administrativa A improbidade administrativa se refere a ações ou omissões de agentes públicos que ferem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Constituição e na legislação brasileira. Esse conceito, vital no contexto do direito administrativo, busca assegurar a integridade das práticas governamentais e proteger o interesse … Ler mais
Views: 6Introdução ao Direito Administrativo O Direito Administrativo é uma das principais ramificações do Direito Público, responsável por regulamentar as relações entre o Estado e os cidadãos, além de ordenar a atividade administrativa da administração pública. Essa área do direito emerge como uma ferramenta fundamental para a promoção do bem-estar social, defender os direitos dos … Ler mais
Views: 1Introdução ao Direito Administrativo O direito administrativo é um ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, visando garantir a organização e o funcionamento da administração pública. Esse campo do direito se caracteriza por sua natureza normativa, que estabelece princípios e regras que orientam as ações do poder público em suas … Ler mais
Views: 2Introdução ao Direito Administrativo O Direito Administrativo é um ramo do direito que regula a atividade do Estado e suas relações com os cidadãos, tendo um papel fundamental na organização e funcionamento da Administração Pública. No contexto jurídico brasileiro, este campo do direito se destaca pela sua ênfase na defesa dos direitos dos indivíduos … Ler mais
Views: 0O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, utilizado para proteger direito líquido e certo quando houver abuso de poder ou ato ilegal praticado por autoridade pública. Trata-se de uma ação rápida, eficaz e que não exige caução. Quando usar o Mandado de Segurança? Você … Ler mais
Views: 1Entenda o que é o processo administrativo, suas fases, garantias ao cidadão e importância para a legalidade e transparência da Administração Pública. Introdução O processo administrativo é o conjunto de atos realizados pela Administração Pública para tomar decisões ou resolver questões envolvendo interesses públicos ou privados.📌 Regulamentado pela Lei nº 9.784/1999 (âmbito federal) e … Ler mais
Views: 3Descubra os 5 princípios do Direito Administrativo, sua base legal, significado e como são aplicados na prática na Administração Pública brasileira. Introdução Os princípios do Direito Administrativo representam a base que orienta toda a atuação da Administração Pública no Brasil. Previsto no artigo 37 da Constituição Federal, esse conjunto de normas gerais serve como … Ler mais
Views: 3📌 Categoria: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Garantias Fundamentais ✨ O que é o Princípio da Segurança Jurídica? O Princípio da Segurança Jurídica é um dos pilares do Estado de Direito. Ele garante que as regras do jogo jurídico sejam claras, estáveis e previsíveis. Ou seja, o cidadão precisa ter confiança de que seus direitos … Ler mais