A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou o Governo do Estado a indenizar em R$ 230 mil a família do menino João Vitor da Costa, de 14 anos, morto por uma bala perdida durante confronto entre bandidos e policiais militares, no dia 12 de março de 2016, na Comunidade … Ler mais
O juiz Antonio Luiz da Fonseca Lucchese, da Central de Audiências de Custódia (CEAC) de Benfica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), manteve a prisão temporária do vereador Dr. Jairinho e de Monique Medeiros durante audiência de custódia realizada na tarde desta quinta-feira (8/4). O casal, acusado pela polícia pela … Ler mais
Apenas os profissionais da área de segurança que atuam diretamente no combate à pandemia de COVID-19 integrarão, de maneira supletiva, o grupo prioritário de imunização estabelecido pelo decreto estadual nº 47.547/2021. A decisão é do juiz Wladimir Hungria, da 5ª Vara de Fazenda Pública, que deferiu em parte os pedidos feitos pela Defensoria Pública e … Ler mais
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, restabeleceu os efeitos do artigo 6º do Decreto Municipal nº 48.706/2021, bem como da Resolução da Secretaria Municipal de Educação (SME) nº 258/2021, suspendendo a eficácia de decisão anterior em contrário. Assim, as aulas presenciais podem voltar … Ler mais
O juiz Diego Ziemiecki, da 2ª Vara de Barra do Piraí, indeferiu liminar pedida pela Techsam Tecnologia em Solução Ambientais LTDA e manteve decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), para que a empresa apresente a licença ambiental exigida para realizar a coleta de resíduos no município. A Techsam detém o contrato … Ler mais
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram que as indústrias de cosméticos não são mais obrigadas a utilizarem lacres de segurança nas embalagens dos seus produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Em sessão realizada no dia 22 de março, os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto do … Ler mais
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consideraram inconstitucional a Emenda nº 2/2020 aprovada pela Câmara Municipal Teresópolis, que altera da Lei Orgânica do município, reduzindo de 30 para 5 dias o prazo para a prefeitura prestar informações solicitadas pelos vereadores quando decretado estado de emergência ou … Ler mais
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou o governo estadual a indenizar em R$ 40 mil uma estudante que foi baleada dentro de uma viatura da Polícia Militar, em abril de 2016. Marina Chaves Rangel e uma amiga eram levadas para a delegacia, a fim de registrar o roubo … Ler mais
O Carrefour terá de pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos por infestação de baratas, alimentos fora de refrigeração e outras irregularidades, constatados por vistoria realizada pela Vigilância Sanitária após uma denúncia feita por um consumidor à Ouvidoria do Ministério Público Estadual. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça … Ler mais
Em função do feriado prolongado decretado pelo governo do estado a partir de amanhã (26/3) e nos dias 29, 30 e 31, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, regulamentaram o funcionamento do plantão judiciário … Ler mais
A 20ª Câmara Cível acolheu, por unanimidade de votos, o embargo interposto pelo Bangu Atlético Clube à execução fiscal aplicada pelo Município do Rio de Janeiro com a cobrança do IPTU e da Taxa de Cobrança de Lixo Domiciliar (TCDL) dos anos de 2003, 2004 e 2005, ao imóvel que abriga o Estádio de Moça … Ler mais
Leoni, um dos fundadores da banda Kid Abelha, terá de pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais à cantora Paula Toller. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que confirmou a sentença. Ele foi processado por divulgar, em suas redes sociais, um trecho alterado da … Ler mais
O Estado do Rio terá de pagar uma indenização de R$ 30 mil a um paciente por erro médico. A decisão é do desembargador Celso Luiz de Matos Peres, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou recurso do Estado e manteve o valor definido em primeira … Ler mais
A Justiça do Rio concedeu liminar em um habeas corpus impetrado pelo youtuber Felipe Neto para suspender a investigação em curso contra ele por crime de segurança nacional. A decisão vale até o julgamento do mérito da ação, ainda sem previsão de data para ocorrer. A liminar foi concedida pela juíza Gisele Guida de Faria, da … Ler mais
Cumprindo decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador Milton Fernandes de Souza, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou, na tarde desta quarta-feira (17/03), a expedição dos alvarás de soltura de Fabrício José Carlos de Queiroz e de sua mulher, Marcia de Oliveira … Ler mais
Os cemitérios do Rio, sob concessão ou particulares, não são obrigados a informar previamente aos familiares ou responsáveis sobre a exumação de restos mortais por decurso de tempo, após decorridos três anos da data do sepultamento. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, que julgou inconstitucional, na última segunda-feira (8/3), … Ler mais
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou recurso apresentado pela Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização de R$ 50 mil contra o ex-vereador vereador Átila A. Nunes. A instituição alegava que Átila, em 2018, ainda em … Ler mais
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou que mãe e filho deverão limitar em cinco o número de gatos que criam em um apartamento, localizado em um dos cinco blocos do Condomínio do Parque Residencial Eldorado, em Vila Isabel. No imóvel vivem 52 felinos e os condôminos … Ler mais
A 4ª Câmara Cível do TJ do Rio anulou, por maioria de votos, a sentença de primeira instância que condenou o cantor Seu Jorge, a Universal Music e a Cafuné Produções a indenizarem em R$ 500 mil os herdeiros do compositor Mário Lago. Com a anulação na apelação dos réus, o processo vai retornar para … Ler mais
A Cedae terá que pagar uma indenização por danos morais de R$ 40 mil a uma família de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, sendo R$ 10 mil a cada um dos quatro integrantes – um casal, um filho e a avó. A casa deles ficou inundada por duas vezes após rompimento de tubulações da concessionária. A … Ler mais
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, determinou que os servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) voltem imediatamente ao trabalho. Em caso de descumprimento da decisão, o sindicato da categoria terá de pagar multa diária no valor … Ler mais
A 2ª Câmara Cível rejeitou recurso das Lojas Americanas e manteve o pagamento de indenização no valor de R$ 8 mil para uma cliente. Ela foi agredida com uma rasteira pelo gerente da filial da loja no São Gonçalo Shopping. A mulher foi ao caixa saldar uma fatura e acabou sendo informada pelo atendente de … Ler mais
Em audiência realizada na segunda-feira (22/02), a juíza Simone Ferraz do 1º Tribunal do Júri da Capital manteve as prisões preventivas de Renato Siqueira Ribeiro e José Bezerra de Lira, acusados de construir e vender apartamentos dos prédios que desabaram no condomínio Figueiras do Itanhagá, na Muzema, em Jacarepaguá, em abril de 2019. Vinte e … Ler mais
Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram pela suspensão do exercício das funções públicas da deputada federal Flordelis na Câmara dos Deputados. Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Celso Ferreira Filho, que determinou, no prazo de 24 horas, o encaminhamento da … Ler mais