Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA
As transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigências de uso de capa lacrada, opaca e com advertência sobre a natureza do material, como determina o artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A partir desse entendimento em julgamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão … Ler mais