Ministra nega ação contra exigência de estudo de impacto para construções na orla Niterói RJ.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou incabível) à Reclamação (RCL) 35699, ajuizada pelo Município de Niterói (RJ) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Que reconheceu a necessidade de realização conclusiva e prévia de Estudo de Impacto de Vizinhança para a concessão de licença … Ler mais