⚖️ O Que É Legítima Defesa, Suas Formas e as Consequências Jurídicas

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🔥 Introdução

Poucos institutos jurídicos são tão conhecidos — e tão mal compreendidos — quanto a legítima defesa.

Muita gente acredita que:

“Se fui atacado, posso reagir de qualquer forma”

❌ Isso é um erro grave e pode levar à condenação criminal.

📌 Conceito de Legítima Defesa

Segundo o art. 25 do Código Penal:

Age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

🧠 Os 5 requisitos obrigatórios

Para existir legítima defesa, TODOS devem estar presentes:

1️⃣ Agressão injusta
2️⃣ Agressão atual ou iminente
3️⃣ Direito próprio ou de terceiro
4️⃣ Meio necessário
5️⃣ Uso moderado dos meios

👉 Se faltar um, não há legítima defesa.

🛑 O maior erro: excesso

O excesso ocorre quando a pessoa:

• continua agredindo após cessar o perigo
• usa força desproporcional
• persegue o agressor
• age por vingança

👉 O excesso retira a proteção legal.

🧩 Defesa x Excesso

🟢 defesa proporcional = protegido pela lei
🔴 excesso emocional ou físico = crime

🔫 Legítima defesa com arma

❗ A arma não é proibida, mas:

• deve ser último recurso
• deve cessar com o perigo
• será analisada com rigor pelo Judiciário

👨‍👩‍👧 Legítima defesa de terceiro

É totalmente válida quando:

• o terceiro está sob agressão injusta
• a reação é imediata
• os meios são proporcionais

Exemplo clássico:
👉 pai defendendo filho
👉 pessoa defendendo vítima de assalto

⚖️ Consequências jurídicas

✔ absolvição penal
✔ afastamento de indenização civil
✔ exclusão de ilicitude

⚠️ Mas, se houver excesso:

• responde criminalmente
• pode indenizar civilmente
• pode sofrer prisão preventiva

📌 Conclusão

A legítima defesa não é licença para vingança.
Ela protege quem age com necessidade, proporcionalidade e imediatidade.