✅ Pensão por Morte do Servidor Público: Quem Tem Direito e Como Funciona

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A pensão por morte no serviço público é um dos temas mais buscados por servidores, familiares e dependentes. Apesar de ser um benefício tradicional nos regimes próprios de previdência (RPPS), muitas pessoas ainda desconhecem quem realmente tem direito, como solicitar, quais são as regras, e principalmente, quais são as diferenças para o INSS.

A seguir, um guia completo, claro e altamente informativo.

📌 O Que é a Pensão por Morte no Serviço Público?

É o benefício pago aos dependentes do servidor público falecido — seja ele ativo ou aposentado — com o objetivo de garantir a subsistência financeira da família.

A pensão é regida por legislações específicas de cada ente federativo (União, Estados, Municípios), mas há diretrizes gerais válidas para todos os regimes próprios.

👥 Quem Tem Direito à Pensão por Morte do Servidor Público?

A legislação classifica os dependentes em classes, e a pensão é destinada prioritariamente à primeira delas.

➡ Classe 1 – Dependentes Preferenciais

Tem direito automaticamente, sem necessidade de comprovar dependência econômica:

• Cônjuge
• Companheiro(a) em união estável
• Filhos menores de 21 anos
• Filhos inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave, de qualquer idade

Se houver dependente na Classe 1, as demais classes ficam excluídas.

➡ Classe 2 – Dependentes Secundários

Somente têm direito se não existir ninguém na Classe 1.

• Pais do servidor (dependência deve ser comprovada)

➡ Classe 3 – Dependentes Terciários

Atendidos apenas se não houver dependentes nas classes anteriores:

• Irmãos menores de 21 anos
• Irmãos inválidos ou com deficiência (dependência deve ser comprovada)

⏳ Duração da Pensão: Não É Igual Para Todos

A duração depende:

• Da idade do dependente
• Do tipo de vínculo
• Da causa da morte
• Da legislação do ente público (União, estados e municípios podem variar)

Principais regras gerais:

• Cônjuge/companheiro: duração variável conforme idade na data do óbito.
• Filho menor de 21 anos: até completar 21.
• Filhos com deficiência: enquanto perdurar a condição.
• Pais e irmãos: enquanto comprovada a dependência.

💰 Valor da Pensão por Morte

O valor é calculado com base:

• Na remuneração do servidor ativo no momento da morte, ou
• Na aposentadoria recebida pelo servidor inativo.

Em muitos regimes, a pensão não é mais integral, adotando-se percentuais. Alguns adotam:

• 50% do valor + cotas individuais por dependente, até 100%.

Isso varia conforme o ente público.

📄 Como Solicitar a Pensão por Morte?

1. Apresentar o requerimento administrativo ao órgão do servidor.
2. Anexar documentos obrigatórios, como:
   • Certidão de óbito
   • Documentos pessoais
   • Certidões que comprovem relação e dependência
3. Esperar análise previdenciária do RPPS.

⚠ Situações que Geram Negativa do Benefício

• União estável não comprovada
• Casamento recente sem comprovação de dependência
• Filho maior sem deficiência
• Pais sem prova de dependência econômica
• Irmãos sem dependência comprovada

📢 Conclusão

A pensão por morte de servidor público é um benefício essencial, mas cercado de detalhes técnicos e regras específicas. Conhecer cada etapa — desde os dependentes até o cálculo — é fundamental para evitar negativas e garantir que o direito seja reconhecido.