✅ MÓDULO 7 – DOS CONTRATOS

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1. Conceito e princípios contratuais

O contrato é uma espécie de negócio jurídico bilateral ou plurilateral, por meio do qual duas ou mais partes manifestam sua vontade para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.

É o principal instrumento do Direito das Obrigações e da dinâmica econômica entre particulares.

Princípios basilares do Direito Contratual

1. Autonomia da vontade
   As partes são livres para contratar e estruturar o conteúdo do contrato, desde que não violem a lei, a ordem pública ou os bons costumes.
2. Obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda)
   O contrato faz lei entre as partes. Celebrado o pacto, surge o dever de cumpri-lo.
3. Boa-fé objetiva
   Rege o comportamento das partes antes, durante e após o contrato. Exige condutas pautadas em lealdade, honestidade, informação, confiança e cooperação.
4. Função social do contrato
   O contrato deve atender não apenas aos interesses individuais, mas também ao equilíbrio social, evitando abusos, prejuízos ou desigualdades extremas.
5. Equilíbrio contratual
   Busca impedir vantagens excessivas e onerosidade extrema.
6. Relatividade dos efeitos
   Os efeitos do contrato atingem apenas as partes, salvo exceções (ex.: estipulação em favor de terceiro).

2. Requisitos de validade do contrato

Para que um contrato seja válido, deve observar os requisitos do art. 104 do Código Civil:

1. Agente capaz
   As partes devem possuir capacidade civil para contratar.
2. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
   Não pode contrariar a lei ou versar sobre coisas impossíveis.
3. Forma prescrita ou não defesa em lei
   Alguns contratos exigem forma específica (ex.: compra e venda de imóvel → escritura pública).

A ausência de qualquer dos requisitos compromete a validade do negócio jurídico.

3. Classificação dos contratos

A doutrina e o Código Civil classificam o contrato de diversas formas:

3.1 Quanto ao conteúdo

• Unilaterais – geram obrigação para apenas uma das partes (ex.: doação pura).
• Bilaterais – ambas as partes têm obrigações recíprocas (ex.: compra e venda).
• Onerosos – ambas as partes obtêm vantagens e assumem ônus.
• Gratuitos – apenas uma parte obtém vantagem.

3.2 Quanto à formação

• Consensuais – se aperfeiçoam pelo simples acordo.
• Reais – dependem da entrega do objeto (ex.: comodato, mútuo).

3.3 Quanto ao momento das obrigações

• Instantâneos – executados de imediato (ex.: compra à vista).
• De trato sucessivo – execução continuada ou periódica (locação).

3.4 Quanto ao risco

• Comutativos – obrigações certas e equivalentes.
• Aleatórios – dependem de evento incerto (ex.: seguro, jogo e aposta permitidos).

3.5 Quanto à forma

• Típicos – previstos em lei.
• Atípicos – criados pelas partes (ex.: contrato de coworking).

4. Efeitos e extinção dos contratos

4.1 Efeitos

• Nasce a obrigação entre as partes.
• Gera o dever de cumprir prestações.
• Impõe responsabilidade pelo inadimplemento.
• Admite revisão em hipóteses excepcionais (teoria da imprevisão).

4.2 Formas de extinção do contrato

• Cumprimento
• Resilição (desfazimento unilateral ou bilateral)
• Resolução (por inadimplemento)
• Rescisão (casos específicos em lei)
• Nulidade ou anulabilidade
• Termo final

5. Contratos em espécie

A seguir, os principais contratos típicos disciplinados pelo Código Civil:

5.1 Compra e venda

Contrato mediante o qual o vendedor se obriga a transferir a propriedade de um bem, mediante pagamento de preço pelo comprador. Requer:

• Coisa lícita;
• Preço verdadeiro;
• Capacidade das partes.

Em imóveis com valor superior ao limite legal, exige-se escritura pública.

5.2 Doação

Ato pelo qual alguém, por liberalidade, transfere bens ou vantagens a outrem. Pode ser:

• Pura
• Condicional
• Onerosa
• Com encargo

Exige forma escrita quando envolver bens de valor significativo.

5.3 Locação

Contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder o uso e gozo de coisa não fungível, por prazo determinado ou não, mediante pagamento.

Aplicam-se regras específicas da Lei do Inquilinato.

5.4 Empréstimo

Divide-se em duas modalidades:

• Mútuo – empréstimo de coisas fungíveis (geralmente dinheiro), com obrigação de devolver o equivalente.
• Comodato – empréstimo gratuito de coisas infungíveis, com devolução da própria coisa.

5.5 Depósito

Uma pessoa (depositário) recebe de outra (depositante) um bem móvel para guardar e restituir quando solicitado. Exige diligência e responsabilidade.

5.6 Mandato

Contrato pelo qual alguém confere poderes a outra pessoa para representá-lo na prática de atos ou negócios. Pode ser:

• Com ou sem representação
• Gratuito ou oneroso
• Expresso ou tácito

5.7 Fiança

Garantia pessoal mediante a qual o fiador se compromete a responder pela dívida do devedor caso este não pague. Requisitos:

• Deve ser expressa;
• Interpretação restritiva;
• Revogável em certas condições.

5.8 Comodato

Empréstimo gratuito de coisa infungível, com devolução ao final do prazo. É um contrato real, só existe após a entrega da coisa.

5.9 Prestação de serviços

Contrato mediante o qual alguém se obriga a prestar serviço lícito, material ou intelectual, sem relação de emprego.
Regido pelo Código Civil quando não houver subordinação (caso contrário, aplica-se a CLT).