Teste seus conhecimentos com este quiz de Direito Penal com 10 questões objetivas e comentadas. Ideal para OAB, concursos e prática jurídica. Confira!
1. A lei penal mais benéfica ao réu pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
Resposta: ( ) Certo ( ) Errado
2. O princípio da legalidade penal impõe que não há crime sem lei anterior que o defina.
Resposta: ( ) Certo ( ) Errado
3. A tentativa de crime não é punível no Direito Penal brasileiro.
Resposta: ( ) Certo ( ) Errado
4. O crime de homicídio culposo admite tentativa.
Resposta: ( ) Certo ( ) Errado
5. O arrependimento eficaz impede a consumação do crime e afasta a responsabilidade penal.
Resposta: ( ) Certo ( ) Errado
6. O crime de estelionato é de ação penal pública incondicionada desde a Lei 13.964/2019.
Resposta: ( ) Certo ( ) Errado
7. A coação moral irresistível exclui a culpabilidade do agente.
Resposta: ( ) Certo ( ) Errado
8. A embriaguez voluntária exclui a imputabilidade penal.
Resposta: ( ) Certo ( ) Errado
9. O concurso de pessoas exige vínculo subjetivo entre os agentes.
Resposta: ( ) Certo ( ) Errado
10. A legítima defesa só pode ser usada contra agressão injusta atual e iminente.
Resposta: ( ) Certo ( ) Errado
📘 GABARITO COM JUSTIFICATIVAS:
1. Certo – A Constituição e o Código Penal permitem a retroatividade da lei penal mais benéfica.
2. Certo – É o núcleo do princípio da legalidade: “nullum crimen, nulla poena sine lege”.
3. Errado – A tentativa é punível, conforme o art. 14, II, do Código Penal.
4. Errado – O homicídio culposo não admite tentativa, pois não há intenção.
5. Certo – Se o agente impede voluntariamente o resultado, responde apenas pelos atos já praticados.
6. Errado – Com a Lei 13.964/2019, o estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação, com exceções.
7. Certo – A coação moral irresistível (art. 22 do CP) exclui a culpabilidade, não o crime.
8. Errado – A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade.
9. Certo – É necessário um liame subjetivo para o concurso de pessoas.
10. Certo – A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente (art. 25, CP).