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Direito Civil – Explicação Detalhada e Didática

A prescrição e a decadência são institutos essenciais do Direito Civil, pois determinam o tempo que as pessoas possuem para exercer seus direitos. Entender ambos é fundamental para qualquer estudo jurídico.

1. DIFERENÇAS CONCEITUAIS

Embora frequentemente confundidos, prescrição e decadência têm finalidades e efeitos totalmente diferentes.

✅ Prescrição

A prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente uma pretensão, em razão do decurso do tempo.

Ou seja:

➡️ o direito material continua existindo,
➡️ mas a pessoa perde o direito de acionar o Judiciário para cobrar.

Exemplo:
• Dívida de aluguel prescreve em 3 anos. Passado esse prazo, o locador ainda pode cobrar moralmente, mas não pode mais acionar a Justiça.

Prescrição = perda da ação, não do direito material.

✅ Decadência

A decadência é a extinção do próprio direito, quando não exercido no prazo legal ou contratual.

Ou seja:

➡️ o direito desaparece,
➡️ não existe mais pretensão e nem ação possível.

Exemplo:
• Prazo de 30 dias para reclamar vício aparente em produto durável.
Se o consumidor perder o prazo ⇒ o direito desaparece.

Decadência = perda do direito em si.

📌 Resumo das diferenças

2. PRAZOS PRESCRICIONAIS E CAUSAS DE INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO

O Código Civil apresenta diversos prazos prescricionais específicos, além de regras gerais.

⏳ 2.1 Prazos Prescricionais Mais Comuns

🔸 10 anos – prazo geral

Quando a lei não prevê prazo diferente.
Ex.: cobrança de dívidas sem prazo específico.

🔸 3 anos

• Reparação civil (indenização)
• Enriquecimento sem causa
• Aluguéis
• Juros, dividendos e prestações periódicas

🔸 5 anos

• Dívidas líquidas constantes de instrumento particular
• Dívidas de profissionais liberais

🔸 2 anos

• Ação de segurado contra seguradora (alguns casos)

🔸 1 ano

• Hospedagem
• Transportador contra passageiro
• Seguros diversos (dependendo do ramo)

⛔ 2.2 Quando o prazo prescricional NÃO corre? (Causas de Suspensão)

A prescrição fica suspensa quando temporariamente não pode correr, mas depois retoma de onde parou:

Principais hipóteses:

• Entre cônjuges, na constância do casamento
• Entre representantes e representados (tutor e menor, por exemplo)
• Contra absolutamente incapazes (menores de 16 anos)
• Durante calamidades reconhecidas (caso a caso)

Suspensão = “congela” o prazo.

🔄 2.3 Quando a prescrição recomeça do zero? (Interrupção)

A interrupção zera o prazo prescricional e inicia novo prazo integral.

Hipóteses:

• Citação válida
• Protesto (judicial ou extrajudicial)
• Reconhecimento da dívida pelo devedor

Interrupção = volta ao início.

3. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

⚖️ 3.1 Efeitos da Prescrição

➤ a) Extingue-se a pretensão

O credor perde o direito de exigir judicialmente.

➤ b) Mantém-se a obrigação natural

A dívida ainda existe moralmente.

Ex.: se o devedor pagar, não pode pedir o dinheiro de volta.

➤ c) Pode ser alegada como defesa

Chamada de exceção de prescrição.

➤ d) Pode ser reconhecida de ofício

Mesmo que a parte não alegue, o juiz pode aplicar.

⚖️ 3.2 Efeitos da Decadência

➤ a) Extingue-se o direito

Simples: o direito desaparece.

➤ b) Torna impossível qualquer ação

Nem mesmo por acordo das partes.

➤ c) Prazo decadencial não admite renúncia

O direito caduca automaticamente, sem necessidade de provocação.

➤ d) Juiz pode reconhecer de ofício

Especialmente quando se trata de prazo legal.

Conclusão do Módulo

A prescrição e a decadência são instrumentos fundamentais para garantir segurança jurídica e evitar que os conflitos se perpetuem indefinidamente.

✔ Prescrição → perde-se a pretensão
✔ Decadência → perde-se o direito

Esses conceitos afetam contratos, responsabilidade civil, consumo, direitos patrimoniais, exercício de poderes jurídicos e praticamente todos os ramos do Direito Civil.