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O Direito de Família disciplina as relações jurídicas decorrentes das entidades familiares, como casamento, união estável, filiação, poder familiar, guarda, alimentos, tutela e curatela. É um ramo marcado por forte proteção constitucional e pela prevalência da dignidade humana.

1. CASAMENTO

O casamento é uma instituição civil, reconhecida pelo Estado, que estabelece vínculo jurídico entre duas pessoas e gera deveres, direitos e efeitos legais amplos.

1.1 Requisitos

Requisitos subjetivos

• Capacidade civil
• Consentimento livre
• Ausência de impedimentos matrimoniais (art. 1.521 CC)

Requisitos objetivos

• Habilitação
• Licença do celebrante
• Comparecimento perante autoridade competente
• Manifestação de vontade das partes

1.2 Efeitos do casamento

• Estabelece comunhão plena de vida
• Gera deveres recíprocos: fidelidade, respeito, assistência e guarda dos filhos
• Define regime de bens
• Altera o estado civil
• Gera direitos sucessórios
• Pode gerar pensão alimentícia em casos específicos

1.3 Dissolução do casamento

• Divórcio (única forma de dissolução do vínculo)
• Pode ser judicial ou extrajudicial
• Consensual ou litigioso
• Pode ocorrer mesmo sem partilha imediata

A separação judicial perdeu importância após a EC 66/2010, mas ainda é possível para algumas finalidades.

2. UNIÃO ESTÁVEL

A união estável é reconhecida como entidade familiar (art. 226, §3º, CF).

Características:

• Convivência pública
• Contínua
• Duradoura
• Com objetivo de constituir família

Efeitos:

• Equipara-se ao casamento para praticamente todos os efeitos
• O regime padrão é o da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito em contrário
• Dá direito a alimentos e a efeitos sucessórios específicos

3. REGIMES DE BENS

O regime de bens determina como o patrimônio será administrado e dividido durante e após o casamento ou união estável.

3.1 Regimes principais

Comunhão parcial (padrão)

• Comunicam-se os bens adquiridos durante a união
• Excluem-se bens anteriores, heranças e doações com cláusulas restritivas

Comunhão universal

• Todos os bens presentes e futuros se comunicam
• Exige pacto antenupcial

Separação convencional

• Não há comunicação de bens
• Requer pacto antenupcial

Separação obrigatória

Obrigatório em casos previstos em lei, como:

• maiores de 70 anos
• casamento sem observância de requisitos legais
• certos casos de suprimento judicial

Participação final nos aquestos

Regime híbrido: separação durante o casamento e comunhão apenas na dissolução.

4. FILIAÇÃO E PODER FAMILIAR

4.1 Filiação

Hoje é regida pelos princípios da igualdade, afetividade e dignidade humana, abolindo distinções entre filhos.

Formas de filiação:

• Biológica
• Socioafetiva
• Adoção

4.2 Poder familiar

Conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores.

Inclui:

• proteção
• educação
• guarda
• sustento
• administração de bens do menor

Pode ser:

• suspenso
• destituído
• extinto

5. GUARDA E ALIMENTOS

5.1 Guarda

Principais modalidades:

• Guarda unilateral
• Guarda compartilhada (regra geral no Brasil)

Critério principal: melhor interesse da criança.

5.2 Alimentos

São prestações para garantir vida digna ao alimentado.

Podem ser:

• Civis
• Gravídicos
• Entre cônjuges ou companheiros
• Entre ascendentes e descendentes

Critério: binômio necessidade + possibilidade.

A inadimplência pode gerar:

• execução
• penhora
• prisão civil (casos específicos)

6. TUTELA E CURATELA

6.1 Tutela

Aplica-se a menores de 18 anos que não estejam sob poder familiar (órfãos, pais destituídos etc.).

O tutor:

• representa o menor
• administra bens
• presta contas ao juiz

6.2 Curatela

Aplica-se a pessoas maiores que não têm plena capacidade civil.

Curateláveis:

• Pessoas com deficiência que necessitem de apoio para atos patrimoniais
• Pessoas com transtorno mental grave
• Toxicômanos em situações severas
• Excepcionalmente pródigos

Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela tornou-se medida excepcional, proporcional e limitada aos atos patrimoniais.