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Entenda o que é negócio jurídico, seus requisitos, defeitos, formas de invalidade e exemplos práticos. Aula completa de Direito Civil com explicações simples e diretas.

1. Introdução aos Fatos Jurídicos

No Direito Civil, chamamos de fato jurídico qualquer acontecimento capaz de produzir efeitos jurídicos, criando, modificando, conservando ou extinguindo direitos.

Eles se dividem em:

• Fatos naturais: independem da vontade humana.
  Ex.: morte, nascimento, decurso do tempo.
• Fatos humanos (atos humanos): dependem da vontade do agente.

Dentro dos fatos humanos, existe uma categoria especial:

👉 O Negócio Jurídico — a expressão máxima da autonomia da vontade

É através dele que as pessoas manifestam sua vontade para criar efeitos jurídicos desejados.

Exemplos:

• compra e venda
• testamento
• doação
• contrato de aluguel
• casamento
• constituição de empresa

2. Conceito de Negócio Jurídico

Segundo o Código Civil (arts. 104 a 184), negócio jurídico é:

A manifestação de vontade destinada a adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos, dentro dos limites da lei e da boa-fé.

Ou seja, o efeito jurídico nasce porque as partes querem.

3. Requisitos do Negócio Jurídico (Art. 104 do CC)

Para que o negócio seja válido, três pilares são essenciais:

1️⃣ Agente capaz

A pessoa deve ter capacidade civil para praticar o ato.

Incapazes:

• menores de 16 anos
• ébrios habituais
• viciados em tóxicos
• pródigos
• aqueles que, por doença ou deficiência mental, não possuem discernimento

2️⃣ Objeto lícito, possível, determinado ou determinável

O objeto deve:

✔ estar dentro da lei
✔ poder existir
✔ ser identificável

Exemplos:

❌ venda de órgão humano – ilícita
❌ venda de bem que não existe e não pode existir – impossível
✔ venda de veículo com placa X – objeto determinado
✔ venda de “todo o gado da fazenda” – determinável

3️⃣ Forma prescrita ou não proibida em lei

A regra: forma livre.
Exceção: quando a lei exige forma específica.

Exemplos:

• compra e venda de imóvel > R$ 30 mil → escritura pública
• casamento → ritual formal obrigatório
• testamento → formas específicas (público, cerrado, particular)

4. Elementos Acidentais do Negócio Jurídico

As partes podem inserir elementos adicionais:

• Condição: fato futuro e incerto.
  Ex.: A doação vale se João se formar em Direito.
• Termo: fato futuro e certo.
  Ex.: Contrato começa em 01/01 e termina em 31/12.
• Encargo: obrigação imposta ao beneficiário.
  Ex.: Doação com obrigação de manter uma instituição.

5. Defeitos do Negócio Jurídico (Arts. 138 a 165)

Quando a vontade não é livre, consciente e verdadeira, o negócio é defectivo.

Os 7 defeitos clássicos:

1️⃣ Erro ou ignorância (arts. 138-144)

Visão falsa da realidade que leva a parte a contratar.

Ex.: comprar obra falsa pensando ser original.

2️⃣ Dolo (arts. 145-150)

Engano malicioso, intenção de prejudicar.

Ex.: vendedor omite problema grave no carro.

3️⃣ Coação (arts. 151-155)

Ameaça física ou moral que força a pessoa a contratar.

4️⃣ Estado de perigo (art. 156)

Negócio feito para salvar pessoa próxima, com prestação desproporcional.

5️⃣ Lesão (art. 157)

Ocorre quando uma parte, sob necessidade, aceita vantagem exagerada.

6️⃣ Fraude contra credores (arts. 158-165)

Quando o devedor se desfaz de bens para não pagar dívidas.

7️⃣ Simulação (arts. 166, VII e 167)

Quando as partes fingem um negócio diferente do real.

6. Invalidade do Negócio Jurídico

A invalidade ocorre quando faltam requisitos essenciais ou o negócio possui defeitos graves.

Existem duas categorias:

1️⃣ Nulidade (art. 166)

O negócio nasce morto.
Não pode ser convalidado.

Causas:

• agente absolutamente incapaz
• objeto ilícito
• forma proibida em lei
• simulação absoluta
• fraude à lei
• falta de forma essencial

Efeitos:

• pode ser reconhecida a qualquer tempo
• pode ser alegada por qualquer interessado
• efeitos retroativos (ex tunc)

2️⃣ Anulabilidade (arts. 171-178)

O negócio nasce válido, mas pode ser anulado.

Causas:

• incapacidade relativa
• vícios da vontade (erro, dolo, coação…)
• lesão
• estado de perigo

Efeitos:

• depende de ação judicial
• prazo para anular (ex.: 4 anos)
• pode ser confirmado pelas partes

7. Quadro Educativo (Figurinha Didática)

    NEGÓCIO JURÍDICO
   ┌──────────────────────────┐
   │    REQUISITOS (Art.104)  │
   │  - Agente capaz          │
   │  - Objeto lícito         │
   │  - Forma permitida       │
   └──────────────────────────┘
              │
              ▼
   ┌──────────────────────────┐
   │    DEFEITOS (Erro, Dolo, │
   │  Coação, Lesão, etc.)    │
   └──────────────────────────┘
              │
              ▼
   ┌──────────────────────────┐
   │ INVALIDADE               │
   │ - Nulidade               │
   │ - Anulabilidade          │
   └──────────────────────────┘

8. Conclusão da Aula

O estudo dos negócios jurídicos é fundamental, pois eles sustentam:

• contratos
• sucessões
• obrigações
• família
• relações empresariais
• atos patrimoniais do cotidiano

Dominar requisitos, defeitos e formas de invalidade é essencial para evitar prejuízos e garantir segurança jurídica.