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Demissão sem justa causa direitos
Descubra quais são os seus direitos ao ser demitido sem justa causa, incluindo FGTS, aviso prévio, férias, 13º e seguro-desemprego.
Fui demitido sem justa causa. Quais direitos tenho?
Ser demitido sem justa causa é uma situação comum, mas que gera muitas dúvidas. A boa notícia é que, nesse caso, a legislação garante vários direitos ao trabalhador.
⚖️ O que é demissão sem justa causa?
É quando o empregador encerra o contrato de trabalho por decisão própria, sem que o trabalhador tenha cometido uma falta grave. Por isso, a CLT garante o pagamento integral dos direitos rescisórios.
📋 Quais são os direitos na demissão sem justa causa?
Confira os principais valores e benefícios que você tem direito a receber:
✅ 1. Saldo de salário
Pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão.
✅ 2. Aviso prévio
- Indenizado: pago em dinheiro, sem necessidade de trabalhar.
- Trabalhado: você cumpre 30 dias ou mais, dependendo do tempo de casa.
A cada ano trabalhado, o aviso aumenta em 3 dias, até o máximo de 90 dias.
✅ 3. Férias vencidas + 1/3
Se houver férias acumuladas, devem ser pagas com acréscimo constitucional de 1/3.
✅ 4. Férias proporcionais + 1/3
Corresponde aos meses trabalhados desde o último período aquisitivo.
✅ 5. 13º salário proporcional
Proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão.
✅ 6. FGTS + multa de 40%
- Depósitos do FGTS realizados pela empresa durante o contrato.
- Multa de 40% sobre o total depositado no FGTS.
✅ 7. Saque do FGTS
O trabalhador recebe o saldo total disponível na conta do FGTS.
✅ 8. Seguro-desemprego
Se preencher os requisitos legais, pode receber de 3 a 5 parcelas do benefício.
⏱️ Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?
De acordo com a CLT, o pagamento da rescisão deve ser feito em até 10 dias corridos após o término do contrato, seja com ou sem aviso prévio.
Atenção: se a empresa atrasar, o trabalhador tem direito a multa de um salário (art. 477, § 8º da CLT).
🧾 Documentos que o trabalhador deve receber
- Termo de rescisão do contrato
- Comprovantes de pagamento
- Guia do seguro-desemprego
- Guia de saque do FGTS
- Baixa na carteira de trabalho
❓Perguntas Frequentes
Posso ser demitido sem justa causa mesmo com bom desempenho?
Sim. A empresa não precisa justificar o motivo, desde que pague todos os direitos previstos por lei.
Tenho direito a alguma indenização adicional?
Só em casos específicos, como estabilidade provisória, doença ocupacional ou acidente de trabalho.
Posso contestar a demissão na Justiça?
Sim, se houver irregularidades no pagamento ou suspeita de discriminação ou retaliação.
✅ Conclusão
A demissão sem justa causa garante ao trabalhador uma série de direitos importantes. Fique atento aos prazos, documentos e valores. Em caso de dúvidas ou irregularidades, procure apoio jurídico para garantir seus direitos.