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1) Pessoa Natural

Resumo:
A pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres na ordem civil. Possui personalidade jurídica, capacidade, direitos inerentes e proteção especial do Estado.

Conteúdo:
A personalidade jurídica é atributo essencial do indivíduo e o coloca no centro do sistema jurídico. A partir do nascimento com vida, a pessoa natural torna-se capaz de adquirir direitos, assumir deveres e participar de relações jurídicas.
Mesmo antes do nascimento, o nascituro pode ter direitos resguardados (ex.: direitos sucessórios, alimentos gravídicos), seguindo o princípio da dignidade humana.

O Código Civil disciplina aspectos fundamentais: nome, domicílio, capacidade, direitos da personalidade, bem como causas que limitam ou extinguem a personalidade.

Pontos-chave / Tags: pessoa natural, sujeito de direitos, personalidade jurídica, nascituro.

1.1) Início e fim da personalidade

Resumo:
A personalidade civil começa com o nascimento com vida e termina com a morte. Antes disso, o nascituro possui direitos condicionados à sobrevivência.

Conteúdo:

• Início:
  A personalidade surge quando há vida fora do ventre materno, ainda que por instantes. O registro civil consolida esse estado.
  O nascituro (concebido, mas ainda não nascido) tem expectativa de direitos, podendo ser protegido em temas como alimentos, herança e responsabilidade civil.
• Fim:
  A morte, natural ou presumida, extingue a personalidade. A morte presumida pode ocorrer com ou sem declaração de ausência, conforme previsto no Código Civil.
  Com o falecimento, abre-se a sucessão e o patrimônio do falecido passa a ser administrado segundo regras específicas.

Pontos-chave / Tags: nascimento com vida, morte, nascituro, personalidade civil.

1.2) Capacidade de direito e de fato

Resumo:
A capacidade é dividida em capacidade de direito (todo ser humano possui) e capacidade de fato (aptidão para exercer pessoalmente atos da vida civil).

Conteúdo:

• Capacidade de direito:
  Todos os seres humanos possuem desde o nascimento com vida. Não se perde, salvo pela morte.
• Capacidade de fato:
  É a aptidão para exercer atos juridicamente válidos. Pode ser plena ou limitada.
  Menores de idade e indivíduos com certas condições podem ter restrições definidas por lei.

A representação e a assistência são instrumentos utilizados para suprir limitações da capacidade de fato. A incapacidade é sempre exceção, não regra.

Pontos-chave / Tags: capacidade civil, capacidade de direito, capacidade de fato, aptidão jurídica.

1.3) Incapacidades absolutas e relativas

Resumo:
A incapacidade limita o exercício da vida civil. Pode ser absoluta (ato é nulo se praticado sem representante) ou relativa (ato é anulável).

Conteúdo:

• Incapacidade absoluta:
  Pessoas que não podem praticar atos da vida civil, devendo agir sempre por meio de representante.
  Exemplos legais: menores de 16 anos.
• Incapacidade relativa:
  Pessoas que podem praticar atos, mas com assistência, devido à limitação parcial da capacidade.
  Exemplos: maiores de 16 e menores de 18 anos; ébrios habituais; pessoas que não puderem exprimir vontade.

As regras protegem o vulnerável e garantem segurança jurídica. Atos praticados contra a lei de capacidade podem ser anulados ou considerados nulos.

Pontos-chave / Tags: incapacidade absoluta, incapacidade relativa, nulidade, anulabilidade.

1.4) Direitos da personalidade (nome, imagem, honra, corpo etc.)

Resumo:
Os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, intransmissíveis, irrenunciáveis e protegidos constitucional e civilmente.

Conteúdo:
Entre os principais direitos estão:

• Nome: inclui prenome e sobrenome; protegido contra uso indevido.
• Imagem: ninguém pode usar imagem de outrem sem autorização, salvo exceções legais.
• Honra e reputação: proteger o indivíduo contra ofensas ou difamações.
• Integridade física e psíquica: inclui direitos sobre o próprio corpo, suas partes e tratamentos médicos.
• Privacidade e intimidade: inviolabilidade constitucional.

Esses direitos não têm conteúdo patrimonial, mas podem gerar indenização quando violados (responsabilidade civil).

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2) Pessoa Jurídica

Resumo:
A pessoa jurídica é uma entidade formada por pessoas ou bens, reconhecida pelo ordenamento jurídico como sujeito de direitos e deveres, dotada de personalidade própria.

Conteúdo:
A partir do registro de seus atos constitutivos, a pessoa jurídica adquire personalidade distinta de seus membros, podendo contratar, demandar, ser demandada, adquirir bens e assumir obrigações.
Sua existência tem função social e é regulada pelo Código Civil, leis especiais e estatutos internos.

Pontos-chave / Tags: pessoa jurídica, personalidade própria, entidade coletiva.

2.1) Conceito e natureza jurídica

Resumo:
Pessoa jurídica é a organização de pessoas ou patrimônio destinada a um fim reconhecido pela ordem jurídica. Possui personalidade autônoma.

Conteúdo:
Duas teorias clássicas explicam sua natureza:

• Teoria da ficção: personalidade atribuída pela lei.
• Teoria da realidade: a pessoa jurídica é um organismo social real, distinto das pessoas físicas envolvidas.

Hoje prevalece visão prática: a personalidade existe para permitir organização social, econômica e institucional de grupos.

Pontos-chave / Tags: conceito, natureza jurídica, teoria da ficção, teoria da realidade.

2.2) Classificação: direito público e privado

Resumo:
As pessoas jurídicas podem ser de direito público ou de direito privado, conforme sua origem institucional e seu regime jurídico.

Conteúdo:

• Direito público: União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas. Agem sob regime de direito público, com prerrogativas e restrições estatais.
• Direito privado: associações, fundações privadas, sociedades empresárias, organizações religiosas, partidos políticos, condomínios edilícios.

A natureza determina regras aplicáveis, competência judicial, responsabilidade civil e forma de atuação.

Pontos-chave / Tags: pessoa jurídica pública, privada, associações, sociedades.

2.3) Constituição, registro e dissolução

Resumo:
A pessoa jurídica existe juridicamente a partir do registro de seus atos constitutivos. Sua dissolução pode ocorrer voluntariamente ou por determinação legal.

Conteúdo:

• Constituição: depende de estatuto, contrato social ou ato fundacional.
• Registro: obrigatório em cartório ou junta comercial, dependendo da espécie. Após o registro, surge a personalidade jurídica.
• Dissolução: ocorre por vontade dos membros, cumprimento do prazo ou fim do objeto, decisão judicial ou administrativa.

Após dissolvida, entra-se em fase de liquidação para pagamento de dívidas e divisão de patrimônio remanescente.

Pontos-chave / Tags: constituição, registro, contrato social, dissolução.

2.4) Responsabilidade civil e desconsideração da personalidade jurídica

Resumo:
A pessoa jurídica responde civilmente por seus atos e por danos que causar. Em fraudes, abusos ou desvios, pode ocorrer desconsideração da personalidade jurídica.

Conteúdo:

• Responsabilidade civil: pode ser contratual ou extracontratual. Entidades respondem pelos atos de seus administradores e prepostos.
• Desconsideração: medida excepcional que afasta a autonomia patrimonial para atingir bens dos sócios.
  Ocorre em casos de abuso de personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude.

Há também a desconsideração inversa, que atinge bens da pessoa jurídica quando o sócio usa a empresa para ocultar patrimônio.

Pontos-chave / Tags: responsabilidade civil, desconsideração, abuso de personalidade, fraude.