OpinionJus Views: 1O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação de uma empresa após um incidente envolvendo a explosão de um aparelho celular que resultou em queimaduras em uma consumidora e danos à estrutura do estabelecimento. O caso ocorreu quando a vítima, dentro das dependências do local, sofreu uma explosão … Ler mais
Views: 4A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), decidiu que o limite de 20 salários mínimos – previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 – não se aplica à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas em favor de terceiros, como os serviços sociais autônomos. A decisão … Ler mais
Views: 2O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma transportadora deverá responder pelos efeitos de um episódio em que um motorista de carreta ficou sem condições de conduzir o veículo (“apagão” de motorista), resultando em um acidente que vitimou outro caminhoneiro. A decisão foi proferida pela 1ª Turma do TST ao analisar recurso relacionado … Ler mais
Views: 2O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não houve ato discriminatório por parte de uma montadora ao dispensar um empregado que enfrentava quadro de dependência química, desde que a empresa tenha comprovado que a demissão se deu por motivos legítimos e relacionados ao desempenho funcional. A 8ª Turma do TST analisou recurso interposto … Ler mais
Views: 4Conceito de Decadência A decadência é a perda do direito de exercer uma faculdade jurídica pelo decurso do prazo previsto em lei. Em termos simples: Se a pessoa não exerce determinado direito dentro do prazo legal, ela perde definitivamente esse direito. Diferente da prescrição (que atinge a pretensão de cobrar), a decadência extingue o … Ler mais
Views: 3O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a manutenção da demissão por justa causa aplicada a um médico que mantinha vínculos empregatícios públicos de maneira irregular, acumulando cargos simultâneos sem respaldo legal. A decisão foi proferida pela 1ª Turma do TST ao analisar recurso interposto pelo profissional contra a decisão do Tribunal Regional do … Ler mais
Views: 3O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que o fechamento de uma montadora não constitui caso de força maior apto a justificar a despedida de empregados por parte de fornecedores que prestavam serviços àquele estabelecimento. A decisão foi proferida pela 1ª Turma do TST ao analisar recurso interposto por trabalhadores contratados por … Ler mais
Views: 2Introdução Você já ouviu alguém dizer que “o direito venceu” ou que “o prazo acabou”? No mundo jurídico, isso tem nome: prescrição. A prescrição é um dos temas mais importantes do Direito, pois determina até quando uma pessoa pode recorrer à Justiça para exigir um direito. Passado esse prazo, o direito material pode até … Ler mais
Views: 5Introdução Entrar com uma ação judicial é uma decisão importante — e, muitas vezes, emocional. Cobranças indevidas, problemas com empresas, conflitos familiares, questões trabalhistas, disputas contratuais ou danos sofridos no dia a dia levam milhares de pessoas aos tribunais todos os anos. Porém, nem todo problema precisa, ou deve, virar processo. A pergunta central … Ler mais
Views: 6A responsabilidade objetiva do fornecedor é um dos pilares do direito do consumidor no Brasil. Ela significa que a empresa responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. Em outras palavras: não é necessário provar que o fornecedor agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Basta demonstrar três elementos: Esse modelo está previsto no … Ler mais
Views: 4A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu responsabilizar um hotel pelos danos causados a uma criança atingida por um extintor de incêndio que caiu sobre ela em uma área comum da unidade hoteleira. No caso analisado, a família havia buscado a Justiça após o acidente, que ocorreu no interior do estabelecimento … Ler mais
Views: 3A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um beneficiário de previdência privada não tem direito à distribuição de superávit ou abono de superávit referente a períodos em que não contribuiu para a formação da reserva especial do plano. A decisão foi proferida no julgamento do recurso especial nº 2.211.609. O caso … Ler mais
Views: 3Introdução O Judiciário brasileiro enfrenta, há décadas, um problema estrutural: o excesso de processos. Milhões de ações tramitam simultaneamente, o que compromete a celeridade, aumenta custos e distancia as pessoas de soluções verdadeiramente satisfatórias para seus conflitos. Diante desse cenário, ganharam protagonismo os chamados métodos adequados de solução de conflitos (MASC), entre eles a … Ler mais
Views: 5Muitos consumidores chegam ao tribunal com a pergunta: “Quanto vale o meu processo?”. No Direito Brasileiro, não existe uma “tabela de preços” fixa, mas sim um conjunto de critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela doutrina especializada. Entender como esses cálculos são feitos é fundamental para alinhar expectativas e construir uma petição inicial sólida. … Ler mais
Views: 3A Responsabilidade Civil no Brasil passou por uma transformação profunda na última década. Se antes o foco era a punição de uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), em 2026 o eixo central é a reparação integral da vítima e o risco da atividade. No Direito do Consumidor e Civil contemporâneos, quem retira lucro de uma atividade deve arcar … Ler mais
Views: 4Em 2026, os dados pessoais são considerados a “extensão da personalidade” do indivíduo. O Direito Digital não é mais um ramo isolado, mas o filtro pelo qual passam todas as relações de consumo modernas. Navegar com segurança exige o conhecimento de que você é o único dono das suas informações. 1. LGPD: Seus Dados, … Ler mais
Views: 4Introdução No cotidiano jurídico e nas notícias, é comum ouvir expressões como “o juiz decidiu”, “o desembargador reformou a sentença” ou “o ministro do tribunal superior julgou o recurso”. Apesar disso, muitas pessoas ainda não compreendem claramente qual é a diferença entre juiz, desembargador e ministro, nem como essas figuras se organizam dentro do … Ler mais
Views: 4Introdução O Poder Judiciário brasileiro possui estrutura complexa e hierarquizada, composta por diversos órgãos com competências específicas. No topo dessa estrutura estão o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsáveis, respectivamente, pela guarda da Constituição e pela uniformização da interpretação da legislação federal. Abaixo desses tribunais superiores encontram-se os … Ler mais
Views: 3Introdução O Poder Judiciário ocupa posição estratégica nas democracias contemporâneas. Mais do que resolver conflitos individuais, sua atuação envolve a proteção de direitos fundamentais, o controle da legalidade dos atos estatais e a preservação do equilíbrio entre os Poderes. Em sociedades marcadas por desigualdades sociais e instabilidade institucional, o Judiciário torna-se verdadeiro guardião da … Ler mais
Views: 14Introdução O devido processo legal constitui uma das mais importantes garantias do Estado Democrático de Direito. Trata-se de princípio estruturante do sistema jurídico, destinado a assegurar que nenhuma pessoa seja privada de sua liberdade ou de seus bens sem que lhe seja garantido um procedimento justo, previamente estabelecido em lei e conduzido por autoridade … Ler mais