OpinionJus Views: 0A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por um compositor que buscava a condenação da Rádio Globo e da Globo Comunicação e Participações ao pagamento de indenização pelo uso de vinhetas como “Rádio Globooo” e “Fluminenseee”, criadas por ele em 1969 e veiculadas permanentemente na programação da emissora. Ao … Ler mais
Views: 0O simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob pena de se esvaziar o instituto e enfraquecer a rede protetora estabelecida pelo diploma legal. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a … Ler mais
Views: 011/03/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou, de forma subsidiária, o Município de Pompéia (SP) pelo acidente do trabalho sofrido por um servente de pedreiro de 17 anos, que, sem uso de equipamentos de proteção individual (EPI), caiu de uma altura superior a 4m. Ele era … Ler mais
Views: 011/03/21 – A anexação aos autos do comprovante de agendamento não atende às exigências legais para provar o recolhimento das custas processuais. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a rejeição, por deserção (ausência do pagamento das custas), de recurso da Gibson Soluções em Tecnologia Ltda. e empresa de pequeno … Ler mais
Views: 0A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que anulou doação de imóvel feita por idoso declarado incapaz. Além de reintegrá-lo da posse do bem, a sentença condenou a beneficiada a indenizar por danos morais no valor de R$ 10 mil. De acordo com … Ler mais
Views: 0O juiz Carlos Eduardo D’Elisa Salvatori, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, condenou o Município a indenizar, por danos morais e materiais, mulher que engravidou após hospital público ter deixado de realizar cirurgia de laqueadura solicitada por ela e não a informar sobre a situação. O valor da reparação foi fixado em … Ler mais
Views: 1A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de Maria Madalena Lutzer de Santana por comercialização de fosfoetanolamina, conhecida como “pílula do câncer”, como garantia de cura para uma série de enfermidades. Sérgio Gabriel Lutzer, que também era réu no processo e foi igualmente condenado, teve a pena extinta, em razão de seu falecimento … Ler mais
Views: 0A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF indeferiu pedido de tutela provisória de urgência da Kalunga Comércio e Indústria Gráfica para retomar suas atividades comerciais durante a vigência do Decreto Distrital 41.849/2021. A autora afirmou ser a maior empresa brasileira na distribuição de suprimentos para escritório, informática e material escolar, e … Ler mais
Views: 0A Central de Intercâmbio Viagens terá que conceder a um estudante de intercâmbio seis semanas de acomodação e aulas presenciais contratadas e não cursadas, devido à suspensão das atividades, em virtude da pandemia da Covid-19. A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. O autor conta que contratou um … Ler mais
Views: 0Diante da necessidade de manutenção de um canal permanente de comunicação entre a população do Ceará e unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) lançou, na terça-feira (9/3), o Balcão Virtual. A nova ferramenta on-line funciona das 8h às 15h O Balcão Virtual consiste em salas … Ler mais
Views: 0A 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas extinguiu um processo já em fase de liquidação de sentença sem resolução do mérito e condenou o reclamante por litigância de má-fé em uma lide simulada. De acordo com o juiz Valdir Aparecido Consalter Junior, um inquérito da Polícia Federal demonstrou que o suposto trabalhador e … Ler mais
Views: 0Uma atendente de padaria que trabalhava em um supermercado, em Campo Grande, entrou com uma ação no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região após ser demitida sem justa causa estando grávida, em 2019. De acordo com a legislação trabalhista, gestantes têm direito à estabilidade provisória no emprego da data de confirmação da gravidez … Ler mais
Views: 0A 13ª Vara do Trabalho de Natal (RN) determinou a reintegração de empregado do Banco do Brasil S.A. que se arrependeu do seu pedido de demissão feito durante o período da pandemia do Covid-19. O bancário alegou que o pedido de desligamento ocorreu devido a uma grave crise depressiva, causada pelo estresse do trabalho … Ler mais
Views: 1Na última segunda-feira (08.03), o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), Laerte Neves de Souza, determinou o imediato retorno às atividades de 67 profissionais já vacinados contra Covid-19, que trabalham no Hospital Regional Dr. Clodolfo Rodrigues de Melo, de Santana do Ipanema. Todos estavam afastados por pertencerem a grupos de … Ler mais
Views: 0A Raia Drogasil S.A., de São Paulo, foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento do adicional de insalubridade a um farmacêutico que aplicava cerca de cinco injeções por dia numa das lojas da rede em São Paulo (SP). Segundo a Turma, apesar de o empregado usar luvas, não há … Ler mais
Views: 0O Código de Processo Civil prevê como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Contudo, quando a poupança é movimentada recorrentemente como uma conta corrente vê-se um desvirtuamento de sua finalidade, o que afasta a proteção. Este foi o entendimento do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho … Ler mais
Views: 0Diante do agravamento do cenário da pandemia, a “Etapa 2” do Plano de Gestão da Crise Covid-19 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) foi adiada para o dia 5 de abril. Inicialmente marcada para o próximo dia 15, a fase foi reagendada diante do incremento na curva epidemiológica de risco no … Ler mais
Views: 0A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um recurso ordinário interposto por um ex-técnico de manutenção da Petrobras no tocante à quitação geral de verbas trabalhistas. O profissional, que trabalhava embarcado, alegou que, apesar de ter aderido a um plano incentivado de demissão voluntária (PDIV), não … Ler mais
Views: 010/03/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) para pesquisar o patrimônio dos devedores de créditos trabalhistas a uma ajudante geral. O processo dela contra o Restaurante Pizzaria e Choperia Terraço Bella Roma Ltda., de São Paulo (SP), tramita desde 1996, com … Ler mais
Views: 010/03/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) ao pagamento de indenização a um guarda portuário em razão da supressão de horas extraordinárias habituais após a implantação de novo plano de cargos e salários. De acordo com a jurisprudência do TST, a mudança, … Ler mais