OpinionJus

Recebida denúncia contra ex-presidente do TCE de Roraima por irregularidade em auxílio-transporte

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Views: 0​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta quarta-feira (3) a denúncia contra Henrique Manoel Fernandes Machado, ex-presidente do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), por suposto crime de peculato. Pelo mesmo delito, também foi recebida denúncia contra Otto Matsdorf Júnior, ex-diretor de gestão administrativa e financeira do TCE-RR. O colegiado determinou, ainda, … Ler mais

Ministro determina busca e apreensão em investigação de obra do TCE do Tocantins

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Views: 0​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes determinou, a pedido da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, a realização de busca e apreensão em endereços de um grupo de pessoas físicas e jurídicas investigadas por envolvimento em esquema de fraude na licitação e na execução de obras para construção de … Ler mais

Falta de confirmação de testemunhos em juízo leva Quinta Turma a despronunciar acusados de homicídio

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Views: 0Em razão da ausência de confirmação, na fase judicial, dos depoimentos testemunhais prestados durante o inquérito policial, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para despronunciar três réus acusados de homicídio. Na despronúncia, é revertida a decisão judicial que havia reconhecido os indícios de autoria de crime doloso contra … Ler mais

Empresa pagará multa de R$ 500 mil por transmissão não autorizada de desfiles de Carnaval

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Views: 0A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Terra Networks Brasil a pagar multa de R$ 500 mil pela divulgação não autorizada dos desfiles das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de … Ler mais

Corte Especial confirma prisões decretadas na investigação de esquema criminoso no TRT do Rio de Janeiro

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Views: 0​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou na sessão desta quarta-feira (3) a prisão preventiva de 11 pessoas – entre elas, magistrados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região – investigadas por suposta participação em organização criminosa com atuação no Rio de Janeiro. A posição do colegiado … Ler mais

Justiça condena vereador de Mogi das Cruzes e duas funcionárias por improbidade administrativa

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Views: 0O juiz Eduardo Calvert, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, condenou um vereador e duas ex-funcionárias pelo crime de improbidade administrativa. A pena consiste em suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos e restituição do valor integral dos salários, benefícios e vantagens … Ler mais

Justiça mantém auto de infração por criação de ave silvestre em cativeiro

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Views: 0O juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF manteve auto de infração emitido pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM com a finalidade de apreender papagaio verdadeiro mantido em cativeiro por cerca de 10 anos. Também foi aplicada multa pela posse de animal silvestre … Ler mais

Turma nega cerceamento de defesa em audiência realizada por videoconferência

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Views: 1A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, em decisão unânime, negou provimento ao recurso apresentado por Leonardo Pereira dos Santos em desfavor da sentença proferida pelo Tribunal do Júri de Samambaia, que o pronunciou para ser julgado pelo júri popular, por atirar na cabeça da namorada … Ler mais

Justiça não anula punição administrativa imposta a militar

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Views: 0O Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo requerida por um policial militar. Deste modo, foi mantida a punição arbitrada na sindicância, que se concluiu em 2019, impondo dois dias de detenção. De acordo com os autos, a sanção foi fundamentada em … Ler mais

Jogador de futebol obtém estabilidade no emprego após lesão

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Views: 0A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Atlético Clube Goianiense, de Goiás (GO), contra decisão em que foi reconhecida a estabilidade no emprego de jogador de futebol que sofreu lesão, equivalente a doença ocupacional. Segundo os ministros, para o direito à estabilidade, não é necessário que o empregado tenha recebido … Ler mais

Cobradora que perdeu olho ao ser atingida por saco de lixo receberá indenização

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Views: 003/03/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenara a Expresso Vera Cruz Ltda., de Jaboatão dos Guararapes (PE), ao pagamento de pensão mensal vitalícia e indenizações por danos morais e estéticos a uma cobradora que perdeu o globo ocular direito ao ser atingida por um saco de lixo arremessado … Ler mais

Bônus de contratação de gerente é incorporado apenas ao FGTS do mês do pagamento

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Views: 003/03/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o bônus de contratação pago pelo Banco Safra S.A. a uma gerente tenha repercussão apenas sobre o depósito do FGTS referente ao mês do pagamento e à indenização de 40% sobre o saldo. A decisão segue o entendimento consolidado do TST sobre a … Ler mais

Salário superior a 40% do teto da Previdência não afasta direito de maquinista à justiça gratuita

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Views: 003/03/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo (SP), os benefícios da justiça gratuita. O pedido havia sido negado pelas instâncias inferiores, em razão de o empregado ter salário acima de 40% do teto do benefício da Previdência Social. … Ler mais

Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal

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Views: 0​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. Com base nessa jurisprudência, o colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do relator, … Ler mais

Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado

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Views: 0​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária com fundamento na Lei 13.340/2016, com a consequente extinção do processo executivo, cada parte deve assumir os honorários advocatícios em relação ao seu respectivo procurador. Nos autos que deram origem … Ler mais

Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito

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Views: 0Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão do instrumento usado para cometer infração ambiental – como prevê a Lei 9.605/1998 – não exige que ele seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente. … Ler mais

Corte Especial reconhece retratação de desembargadora acusada de ofender Marielle Franco

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Views: 0​Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nesta quarta-feira (3) a extinção da punibilidade no processo contra a desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acusada de ofender em rede social a vereadora Marielle Franco, dias após o seu assassinato, em março … Ler mais

Empresa de tecnologia deve fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo

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Views: 0A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que empresa de tecnologia forneça dados de usuário que reproduz, em tempo real e sem autorização, conteúdo de portal de informações.A autora da ação alega que, por conta da veiculação ilegal, o website em questão tem desviado … Ler mais

Justiça absolve ex-prefeito e secretário de São Paulo em ação de improbidade administrativa

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Views: 0A 5ª Vara de Fazenda Pública Central da Capital absolveu o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad e o então secretário dos Transportes Jilmar Augustinho Tatto por ato de improbidade administrativa.O Ministério Público de São Paulo, autor da ação, alegava que fora criada uma “indústria das multas” para obter fonte extra de receita, utilizada … Ler mais

Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência, decide Sexta Turma

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Views: 0Em julgamento realizado nesta terça-feira (2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre … Ler mais