OpinionJus Views: 3Introdução A consolidação do Estado Democrático de Direito em Brasil está diretamente vinculada ao reconhecimento e à proteção dos direitos fundamentais do cidadão, bem como à imposição de deveres jurídicos indispensáveis à convivência social. A cidadania, nesse contexto, não se resume ao exercício do voto ou à posse de documentos civis: ela representa uma … Ler mais
Views: 3Abstract A coisa julgada representa a estabilização definitiva das decisões judiciais, impedindo que a mesma matéria seja novamente discutida em juízo. Trata-se de instituto essencial para a segurança jurídica e para a pacificação social, garantindo previsibilidade e encerramento dos conflitos. Este artigo analisa o conceito de coisa julgada, sua base constitucional e legal, suas … Ler mais
Views: 5Abstract A hierarquia das leis no Brasil organiza o sistema jurídico em níveis normativos, garantindo coerência, segurança jurídica e supremacia constitucional. Nesse modelo, normas inferiores devem respeitar as superiores, sob pena de invalidação. Este artigo apresenta, de forma técnica e didática, como funciona a hierarquia das leis no ordenamento brasileiro, explicando a pirâmide normativa, … Ler mais
Views: 8Abstract O recurso é um instrumento processual fundamental que permite às partes impugnar decisões judiciais dentro do mesmo processo, buscando sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Trata-se de mecanismo essencial para o controle das decisões judiciais e para a concretização do princípio do duplo grau de jurisdição. Este artigo analisa o conceito de recurso … Ler mais
Views: 4Abstract A distinção entre ação judicial e processo é um dos temas fundamentais da Teoria Geral do Processo e frequentemente gera confusão entre estudantes, profissionais e cidadãos. Embora relacionados, tratam-se de institutos jurídicos distintos: a ação representa o direito de provocar o Poder Judiciário, enquanto o processo é o conjunto organizado de atos destinado … Ler mais
Views: 4Abstract O presente estudo analisa, sob perspectiva técnico-jurídica, o funcionamento do Processo Civil brasileiro conforme estabelecido pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), abordando seus princípios estruturantes, fases procedimentais e mecanismos decisórios. Utiliza-se metodologia qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, legislação vigente e dados institucionais do Poder Judiciário. Demonstra-se que o CPC/2015 consolidou um … Ler mais
Views: 6Introdução Os princípios jurídicos ocupam posição central no ordenamento jurídico contemporâneo. Eles não são meros enunciados abstratos ou ideias genéricas sobre justiça, mas normas jurídicas fundamentais, dotadas de força normativa, capazes de orientar a criação, a interpretação e a aplicação das leis. No Direito moderno — especialmente após a consolidação do constitucionalismo e da … Ler mais
Views: 5Introdução A jurisprudência ocupa papel cada vez mais relevante no sistema jurídico brasileiro. Em um cenário de elevada complexidade social, multiplicidade de conflitos e necessidade de decisões mais previsíveis e coerentes, os entendimentos firmados pelos tribunais tornaram-se instrumentos fundamentais para garantir segurança jurídica, isonomia e efetividade do Direito. Embora o Brasil adote tradicionalmente o … Ler mais
Views: 5Introdução Interpretar corretamente uma lei é uma das tarefas centrais do Direito e uma habilidade indispensável para advogados, juízes, promotores, gestores públicos e estudantes. A simples leitura literal do texto legal, isolada do contexto constitucional, social e sistemático, é insuficiente para resolver os conflitos complexos da vida real. No sistema jurídico brasileiro, a interpretação … Ler mais
Views: 21Introdução No cotidiano jurídico e administrativo brasileiro, é comum a utilização dos termos lei, decreto, portaria e resolução como se fossem sinônimos. No entanto, cada um desses atos normativos possui natureza jurídica própria, autoridade competente específica, função distinta e posição diferente na hierarquia do ordenamento jurídico. Compreender a diferença entre lei, decreto, portaria e … Ler mais
Views: 4Introdução O advogado é um dos profissionais centrais do sistema de justiça e exerce papel essencial na manutenção do Estado Democrático de Direito. Muito além da imagem tradicional associada a tribunais e processos judiciais, a advocacia envolve atividades estratégicas, preventivas, consultivas e contenciosas, impactando diretamente a vida das pessoas, das empresas e do próprio … Ler mais
Views: 5Introdução A Constituição Federal ocupa posição central e estruturante no ordenamento jurídico brasileiro. Ela não é apenas um documento político ou simbólico, mas a norma jurídica suprema, responsável por organizar o Estado, limitar o exercício do poder, garantir direitos fundamentais e orientar a interpretação de todo o sistema jurídico. No Brasil, especialmente após a … Ler mais
Views: 4Introdução O Direito, enquanto sistema normativo destinado a regular a vida em sociedade, organiza-se em ramos jurídicos para facilitar sua compreensão, aplicação e desenvolvimento científico. Essa divisão não é meramente acadêmica: ela reflete a diversidade das relações sociais, econômicas, políticas e institucionais que demandam tratamento jurídico específico. Conhecer os principais ramos do Direito é … Ler mais
Views: 5Introdução O sistema jurídico brasileiro é o conjunto organizado de normas, princípios, instituições e procedimentos que regulam a vida em sociedade no Brasil. Ele define como as leis são criadas, interpretadas e aplicadas, estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, organiza o Estado e oferece mecanismos para a solução de conflitos. Compreender como funciona … Ler mais
Views: 9Introdução A distinção entre Direito Público e Direito Privado é uma das classificações mais tradicionais e relevantes da Ciência do Direito. Essa divisão não é meramente didática: ela influencia a forma como as normas são interpretadas, aplicadas e executadas, define o papel do Estado nas relações jurídicas e impacta diretamente a vida das pessoas, … Ler mais
Views: 8Introdução O Direito é um dos pilares centrais da organização social. Em qualquer sociedade minimamente estruturada, ele surge como instrumento de ordenação da convivência humana, de pacificação de conflitos e de promoção de valores considerados essenciais, como justiça, igualdade, liberdade e segurança. Muito além de um conjunto de leis escritas, o Direito constitui um … Ler mais
Views: 7O Direito é uma das mais antigas e essenciais construções da civilização humana. Desde os primeiros agrupamentos sociais, o homem percebeu que a convivência coletiva exige regras, limites e mecanismos de organização, capazes de garantir a coexistência pacífica, a segurança e a justiça. O Direito surge, portanto, como um instrumento normativo e institucional destinado … Ler mais
Views: 3Introdução O Direito está presente em praticamente todos os momentos da vida humana, ainda que muitas pessoas não percebam. Desde o nascimento — quando se adquire personalidade jurídica — até as relações mais simples do cotidiano, como trabalhar, consumir, estudar, morar ou circular em sociedade, o Direito atua como um instrumento de organização social, … Ler mais
Views: 3Conceitos, Elementos Jurídicos, Modalidades de Trabalhadores, Terceirização e Pejotização Abstract A distinção entre relação de trabalho e relação de emprego constitui um dos pilares estruturantes do Direito do Trabalho contemporâneo, influenciando diretamente a aplicação de direitos sociais, a segurança jurídica empresarial e a proteção da dignidade humana. Embora frequentemente utilizados como sinônimos no discurso … Ler mais
Views: 2Princípios do Direito do Trabalho: Proteção, Norma Mais Favorável, Condição Mais Benéfica e In Dubio Pro Operario Abstract Os princípios do Direito do Trabalho representam a base axiológica e interpretativa que orienta a criação, aplicação e interpretação das normas trabalhistas. Diferentemente de regras estritamente positivadas, os princípios possuem caráter normativo aberto, funcionando como vetores … Ler mais