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Views: 1Em casos de crimes cometidos a bordo de um navio de bandeira estrangeira em águas territoriais brasileiras, a questão da jurisdição pode ser um pouco complexa. Em geral: Resumindo, se o crime tiver um impacto significativo no Brasil, as autoridades brasileiras provavelmente terão a jurisdição para julgar o caso. Em outras situações, pode ser … Ler mais

Views: 0Quando um funcionário contratado para trabalhar no exterior é demitido sem justa causa, ele ainda tem direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira. Esses direitos incluem: Exemplo: Imagine que João foi contratado para trabalhar em uma empresa no exterior e foi demitido sem justa causa após 6 meses de trabalho. Ele teria direito ao saldo … Ler mais

Views: 0​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo de adesão associativa celebrado entre o proprietário de um terreno e a associação que administra o loteamento não possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Na origem do caso, a associação de moradores ajuizou ação de execução para receber valores referentes … Ler mais

Views: 0A jornada de trabalho e as horas extras são temas essenciais nas relações trabalhistas. Jornada de Trabalho A jornada de trabalho é o período diário durante o qual o empregado presta serviços ao empregador. No Brasil, a jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme estabelecido pela Consolidação das Leis … Ler mais

Views: 0A escala de trabalho 6/1, também conhecida como “seis por um,” é um sistema onde o trabalhador trabalha por seis dias consecutivos e tem direito a um dia de folga. Essa escala é comum em diversos setores e tipos de emprego, especialmente aqueles que operam continuamente, como fábricas, hospitais e serviços de segurança. Vantagens: … Ler mais

Views: 0O Brasil teve várias constituições ao longo de sua história, refletindo mudanças políticas e sociais significativas. Vou dar um breve resumo de cada uma: A Constituição de 1988 é a vigente até hoje e é considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de direitos humanos e sociais. Cada uma dessas constituições refletiu … Ler mais

Views: 0O processo legislativo é a sequência de etapas pelas quais uma proposta legislativa passa até se tornar uma lei. Vou te dar um exemplo para ilustrar isso: Por exemplo, uma proposta de lei sobre proteção ambiental pode ser iniciada por um deputado federal. Depois de discutida e aprovada na Câmara dos Deputados, segue para … Ler mais

Views: 3A Ação Popular é um instrumento jurídico no Brasil que permite que qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, proponha uma ação judicial para proteger direitos coletivos, como o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Esta ação está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, … Ler mais

Views: 2Vou explicar a diferença entre Recurso de Revista e Agravo de Petição na Justiça do Trabalho com exemplos. Recurso de Revista Conceito: O Recurso de Revista é um recurso extraordinário cabível contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em última instância. Sua finalidade é assegurar a uniformidade da jurisprudência trabalhista e a … Ler mais

Views: 0Os requisitos da petição inicial estão previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC). Estes requisitos garantem que a petição inicial contenha todas as informações necessárias para que o juiz possa apreciar e julgar o pedido do autor. Aqui estão os principais requisitos:

Views: 7A reconvenção é um instituto processual que permite ao réu, ao se defender em uma ação judicial, apresentar uma demanda própria contra o autor da ação. Em outras palavras, o réu pode não apenas se defender das alegações feitas pelo autor, mas também contra-atacar com uma nova pretensão, que será julgada juntamente com a … Ler mais

Views: 0Aqui estão os principais recursos cíveis no processo brasileiro, incluindo os prazos para interposição e os requisitos de admissibilidade: Recursos Cíveis Esses são os principais recursos cíveis previstos no Código de Processo Civil brasileiro.

Views: 11Os recursos especial e extraordinário são dois tipos de recursos previstos na legislação brasileira, cada um com características e finalidades específicas. Recurso Especial Finalidade: Correção de violação à legislação federal. Instância: Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prazo para Interposição: 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão a ser recorrida. Requisitos de … Ler mais

Views: 0A Cessão de Direitos Hereditários é o ato jurídico pelo qual um herdeiro transfere para outra pessoa, de forma onerosa ou gratuita, os direitos que possui sobre os bens deixados por alguém que faleceu. Trata-se, portanto, de uma forma de transmissão de herança antes da partilha dos bens do espólio. Exemplo 1: Cessão Onerosa … Ler mais

Views: 29Os tribunais superiores no Brasil têm competências específicas que regulam suas atuações. Aqui está um resumo das competências de cada um, com exemplos: Supremo Tribunal Federal (STF) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tribunal Superior do Trabalho (TST) Tribunais de Justiça (TJs) Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) Tribunais Regionais Federais (TRFs)

Views: 24Habeas Data é um direito constitucional que visa proteger a privacidade e a liberdade de informação das pessoas. Esse instrumento jurídico permite que qualquer indivíduo tenha acesso às informações sobre si mesmo que estão armazenadas em bancos de dados públicos ou privados, além de possibilitar a correção ou exclusão de dados incorretos ou desatualizados. … Ler mais

Views: 0Habeas Corpus é um instituto jurídico que garante a proteção da liberdade individual contra prisões ou detenções arbitrárias. Seu objetivo é assegurar que ninguém seja privado de sua liberdade sem o devido processo legal. A expressão “Habeas Corpus” vem do latim e significa “que tenhas o corpo”, referindo-se ao direito de uma pessoa ser … Ler mais

Views: 1O Juizado Especial Cível foi criado no Brasil pela Lei nº 9.099/1995, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Esse órgão do Poder Judiciário tem como objetivo proporcionar acesso rápido e eficaz à Justiça, utilizando-se de princípios como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Fases do Processo no Juizado Especial Cível Prazos … Ler mais

Views: 0Assédio moral no ambiente de trabalho, também conhecido como bullying ou mobbing, é uma forma de violência psicológica e emocional em que um ou mais indivíduos praticam ações repetidas e prolongadas que humilham, constrangem ou desestabilizam uma pessoa no ambiente de trabalho. Esse tipo de comportamento pode ter consequências graves para a saúde mental … Ler mais

Views: 0Um funcionário que sofre de assédio moral tem direitos importantes para proteger sua integridade e dignidade no ambiente de trabalho. Aqui estão alguns dos direitos e medidas que ele pode tomar: Direitos do Funcionário Exemplos de Assédio Moral O Que Fazer