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Views: 1O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a constitucionalidade da Lei Distrital 6.506/2020, que obriga bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares do DF a oferecerem ao consumidor comanda individual para controle do consumo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, … Ler mais

Views: 0A notificação por edital que não preceda o esgotamento das possibilidades de notificação pessoal do consumidor e que não informe o valor do débito e o prazo de pagamento é irregular. O entendimento é da 4ª Turma Cível do TJDFT ao manter a sentença que condenou a GEAP Autogestão em Saúde a indenizar uma beneficiária que … Ler mais

Views: 0A 1a. Turma Cível do TJDFT manteve sentença que negou a exclusão de postagens nas redes sociais relativa à morte de animal de estimação, que supostamente teriam causado danos à imagem do autor. O autor narra que era amigo da ré e, quando ela precisou viajar, acertaram que ele cuidaria dos 2 gatos dela. … Ler mais

Views: 0Juíza do 4° Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido de indenização por danos morais de locatário de imóvel que teve contrato rescindido após conflitos com o síndico e moradores do condomínio. A magistrada também deu improcedência aos pedidos feitos em nome do síndico. O autor alegou ter firmado contrato de locação imobiliária … Ler mais

Views: 0O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF deu prazo de 30 dias para que o Distrito Federal exiba documentos sobre a destinação de verbas à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, bem como documentos, encaminhados ao Relator e à Comissão de Orçamento de 2020, do Congresso … Ler mais

Views: 0O Tribunal do Júri de Taguatinga condenou a cinco anos de prisão homem que tentou matar a companheira, no interior do apartamento do casal, em Taguatinga Sul. O acusado perseguiu a vítima com uma faca, sem, contudo, conseguir atingi-la. A tentativa de homicídio ocorreu na noite do dia 22 de julho de 2018, após … Ler mais

Views: 0Os desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT mantiveram, por unanimidade, sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF que proíbe o estado de efetuar desconto ou suspensão do adicional de periculosidade dos policiais penais do DF, que se encontram em regime excepcional de teletrabalho, por conta da pandemia da Covid-19. O colegiado … Ler mais

Views: 0O Shopping DF Plaza foi condenado a indenizar uma consumidora que foi assaltada com uso de arma de fogo enquanto estava dentro de uma das lojas do centro comercial. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.  A autora conta que, no dia 6 de novembro de 2020, realizava compras com … Ler mais