OpinionJus Views: 0A Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção II (Sedi-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) denegou mandado de segurança que pretendia cassar decisão liminar, proferida em ação civil pública, que impôs ao Município do Rio de Janeiro a obrigação de disponibilizar testes de detecção do coronavírus aos médicos que atuam … Ler mais
Views: 0A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luis Eduardo Medeiros Grisolia, da 8ª Vara de Fazenda Pública Central da Capital, que negou pedido para que os candidatos aprovados em concurso público para oficial administrativo da Polícia Militar fossem nomeados. Por conta de razões orçamentárias, nenhum deles … Ler mais
Views: 0A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a decisão da 7ª Vara Criminal de Brasília que condenou o ex-governador do DF, José Roberto Arruda e mais três réus, o ex-conselheiro do Metrô-DF, Antônio Bento da Silva; o ex-deputado distrital Geraldo Naves Filho; e o ex-secretário Rodrigo Diniz … Ler mais
Views: 0A Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap e o Distrito Federal terão que indenizar a empresa de comunicação Rádio e Televisão Bandeirantes (Band) por evento automobilístico cancelado sem comunicação prévia. A decisão é do juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF. A Band narra que celebrou contrato de prestação de serviços para realização … Ler mais
Views: 0A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Match Hospitality Serviços a devolver de forma integral o valor pago pelos ingressos dos Jogos Olímpicos de Tóquio. Os magistrados pontuaram que o serviço de intermediação não foi prestado, motivo pelo qual o valor referente à taxa de serviço deve ser … Ler mais
Views: 0A 45ª Vara Cível de São Paulo condenou empresa a indenizar, por danos morais, mulher que teve o nome negativado por dívida prescrita. Além da reparação, fixada de R$ 3 mil, o débito foi declarado inexigível e plataforma de proteção ao crédito deverá retirar o nome da autora de seus registros.De acordo com os … Ler mais
Views: 0O Facebook Serviços On-line do Brasil foi condenado a restabelecer conta de usuária do Instagram, que foi invadida por hackers. A condenação prevê que o perfil tem que ser devolvido nas mesmas condições que estava antes de ser hackeado. Além disso, o réu terá que pagar uma indenização de R$ 3 mil à autora da ação. … Ler mais
Views: 0Os desembargadores da 4a Turma Cível do TJDFT negaram provimento o recurso do Distrito Federal e do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – Ibram, e mantiveram sentença da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário que os proibiu de executar instalação de estação elevatória de esgoto, sem estudo de impacto ambiental. Na ação popular ajuizada, os cidadão … Ler mais
Views: 0A Apple Computer Brasil terá que substituir o telefone celular entregue em troca de um aparelho defeituoso adquirido no exterior. O aparelho recebido estava bloqueado para chip. Ao analisar o pedido, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que, ao autorizar a troca do aparelho comprado no exterior, a ré concordou em se … Ler mais
Views: 0O Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Branco deu procedência ao pedido de restituição de valores formulado pelo autor do processo, por ser vítima de propaganda enganosa. O acordo verbal de venda foi desfeito em razão da diferença do bem anunciado e sua realidade. O comprador é peruano e ele explicou que adquiriu … Ler mais
Views: 0Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação de ente municipal por criança que foi transportada erroneamente para escola na zona rural de uma cidade do interior do Acre. Assim, o reclamado deve pagar R$ 5 mil de danos morais para a mãe da menina Conforme … Ler mais
Views: 0 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento apresentado por uma faculdade, para que não seja realizada redução no valor da mensalidade. A ação foi apresentada por um aluno, visando a revisão do seu contrato. No primeiro momento, foi concedida a tutela … Ler mais
Views: 0A empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda., responsável pela limpeza urbana do Município de Cuiabá, não poderá mais transportar trabalhadores nos estribos, plataformas ou carrocerias dos caminhões de lixo ou nas partes externas dos veículos utilizados na coleta. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT). Ao decidir … Ler mais
Views: 0A Justiça do Trabalho do Ceará condenou uma empresa de turismo a pagar indenização por danos morais à consultora de vendas que foi demitida após votação pelos colegas de trabalho, em um procedimento tipo “paredão de eliminação do BBB”. A decisão do juiz Ney Fraga Filho foi publicada no início do mês de maio … Ler mais
Views: 0A 6ª Turma Cível do TJDFT entendeu, por unanimidade, que não houve ilegalidade no ato que suspendeu a realização das provas objetivas e discursivas do concurso para o cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. O colegiado pontuou que, no caso, o poder público agiu dentro do exercício do poder discricionário. As provas do concurso … Ler mais
Views: 0A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo réu, Felipe Neto Rodrigues Vieira, e manteve a sentença da juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que o condenou a indenizar o presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, Marcelo Augusto Xavier da … Ler mais
Views: 0Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB por lançar esgoto nas águas do Rio Paranoá, com índice de fósforo acima do permitido pelas normas ambientais. O local afetado está inserido em Área de Proteção Ambiental – APA do Rio São Bartolomeu. … Ler mais
Views: 0A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal aprovou, na última sessão realizada em 13/05, o texto de mais 4 enunciados de súmulas que vão servir para orientar futuras decisões sobre os temas tratados. Importante lembrar que as referidas súmulas servem para demonstrar a posição que a maioria dos julgadores … Ler mais
Views: 0A falha na prestação do serviço é descaracterizada, conforme precedentes jurisprudenciais A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao recurso apresentado contra decisão que indeferiu a obrigação de uma academia em indenizar um aluno, por ter seu celular furtado no banheiro do estabelecimento. O juiz de Direito José Fontes destacou que o … Ler mais
Views: 0O proprietário de uma fazenda onde um operador de motosserra sofreu um acidente fatal foi condenado pela Justiça do Trabalho em Mato Grosso a pagar pensão e compensação pelo dano moral sofrido pela viúva do trabalhador. A condenação foi imposta em sentença proferida na Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste e mantida pela 2ª … Ler mais