OpinionJus Views: 0O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização correspondente a oito períodos de licença-prêmio não usufruídos por um servidor público aposentado. A sentença, da juíza de Direito Isabelle Sacramento, publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) de terça-feira, 27, considerou que o … Ler mais
Views: 0A Justiça do Trabalho em Mato Grosso condenou o frigorífico JBS/Friboi a pagar 1 milhão de reais de indenização em razão de irregularidades na planta de Diamantino, município distante cerca de 180 km de Cuiabá. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após verificar problemas no meio ambiente de … Ler mais
Views: 0Caso não haja o adimplemento da obrigação, será realizado o sequestro do numerário a partir do bloqueio dos ativos do reclamado O Juizado Especial de Fazenda Pública garantiu os direitos dos servidores da Câmara Municipal de Rio Branco, julgando procedente o pedido contido em dez processos para que a Casa Legislativa cumpra sua obrigação … Ler mais
Views: 1A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e manteve a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 15 milhões, … Ler mais
Views: 0O Juizado Especial Cível da Comarca de Plácido de Castro confirmou a obrigação de uma Instituição de Ensino Superior (IES) à emissão e entrega de certificado de conclusão de curso a uma ex-estudante que reside no município. A sentença, assinada pela juíza de Direito Isabelle Sacramento e publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) … Ler mais
Views: 0A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma mulher contra o Município de São Paulo, que será obrigado a fornecer-lhe auxílio moradia, até a disponibilização de habitação própria.De acordo com os autos, a apelante está inscrita desde 2007 no programa de atendimento habitacional … Ler mais
Views: 0Um condomínio residencial da Região Administrativa do Riacho Fundo II terá que indenizar um casal de moradores que sofreu uma queda na escadaria do edifício, que estava molhada. Os autores estavam com o filho recém-nascido nos braços. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que acatou o recurso por … Ler mais
Views: 0O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF terá que indenizar um motorista após sua carteira de habilitação ter sido emitida e entregue a estelionatário. Os magistrados da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observaram que o fato de um terceiro estar na posse de documento oficial de validade nacional tem aptidão de … Ler mais
Views: 0Decisão considerou que houve “omissão” no atendimento de uma mulher, que buscou auxílio após sofrer convulsões e desmaio A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter a condenação do Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais ao herdeiro de uma mulher morta em decorrência de “negligência … Ler mais
Views: 0A 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN) reconheceu o vínculo de emprego de caseiro, cuja proprietária da granja alegava que ele só fazia atividade eventual, sendo remunerado por serviço prestado. No entanto, de acordo com a juíza Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima, a proprietária, no próprio depoimento, confirmou o vínculo, ao afirmar, … Ler mais
Views: 0O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu nesta segunda-feira (3) a liminar de primeira instância que havia proibido os rodoviários do Distrito Federal de entrarem em greve para reivindicar sua inclusão no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19, sob pena de multa de R$ 1 milhão contra o … Ler mais
Views: 0A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar o pai de Matheus Barbosa Magalhães Costa, jovem que foi morto enquanto participava das festividades de carnaval na Esplanada dos Ministérios, em fevereiro de 2020. Para os desembargadores, ficou demonstrado o nexo causal entre a violência sofrida e a … Ler mais
Views: 0Pretenso cliente alvo de ligações e mensagens excessivas de empresa financeira deve ser compensado pelos danos morais sofridos, uma vez que violaram sua paz e sossego. A decisão é da juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. O autor narrou que a empresa ré vem assediando-o com dezenas de ligações de telemarketing e com … Ler mais
Views: 0Homem que ofendeu a vítima e seus familiares tinha sido condenado pelo Juízo da Comarca de Sena Madureira, mas entrou com recurso que foi negado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação de … Ler mais
Views: 0O Juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco condenou um plano de saúde a pagar indenização aos pais de um paciente em R$ 20 mil, por danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.819 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 31). Os pais explicaram que a fratura do seu filho era … Ler mais
Views: 0O juiz do trabalho substituto da VT de Ananindeua, na região metropolitana de Belém, André dos Anjos Cruz, determinou a reintegração de um bancário demitido por justa causa, bem como o pagamento de todos os direitos e vantagens. A ação foi ajuizada pelo bancário e, além da anulação da justa causa, pedia também a … Ler mais
Views: 0A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas … Ler mais
Views: 0A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou o enunciado de súmula número 343, que trata da presença de advogado no processo administrativo disciplinar. “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”, informava a súmula cancelada. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos … Ler mais
Views: 0A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a jurisdição brasileira para analisar eventual violação de patente do spray que os árbitros utilizam nos jogos organizados pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) no país, mas limitou a discussão judicial à patente concedida no Brasil. Ao acolher parcialmente um recurso da Fifa e reformar acórdão … Ler mais
Views: 0A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de trancamento da ação penal que apura indícios de corrupção passiva na campanha de reeleição do ex-prefeito de São Carlos (SP) Oswaldo Baptista Duarte Filho, que teria recebido recursos não declarados da empreiteira Odebrecht. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o esquema … Ler mais