OpinionJus Views: 0A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Pedro Siqueira de Pretto, da 1ª Vara Cível de Jaú, que condenou propriedade agroindustrial e empresa da indústria química a indenizarem, por danos materiais, produtor que teve safra danificada após pulverização de fungicida na propriedade vizinha. Os … Ler mais
Views: 0O restaurante Nakka foi condenado a pagar indenização a dono de veículo furtado, enquanto utilizava o serviço de manobrista oferecido pelo estabelecimento. A decisão é da juíza titular do 3° Juizado Especial Cível de Brasília. O autor conta que é proprietário de veículo que foi furtado enquanto sua filha, que condutora do automóvel, utilizava serviço … Ler mais
Views: 0A 5ª Câmara do TRT-15, de forma unânime, manteve a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Bauru de reversão da justa causa aplicada à trabalhadora que não suportou os maus-tratos no ambiente de trabalho. O Colegiado manteve também a condenação da empresa, um restaurante de um renomado steak house, a uma indenização por … Ler mais
Views: 0Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, condenaram a Companhia Alcoolquímica Nacional ao pagamento de intervalos para recuperação térmica e pausas para descanso em virtude de realização de atividade com sobrecarga muscular que não foram concedidos a um ex-empregado da empresa. Em recurso ordinário, o … Ler mais
Views: 0Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em dinheiro a licença-prêmio do servidor público federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria. O julgamento da matéria vai tratar de … Ler mais
Views: 0A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não voltam a tramitar imediatamente após a conclusão do julgamento da questão controvertida na corte de segunda instância, sendo necessário aguardar eventual análise dos recursos … Ler mais
Views: 0A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e declarou a companheira do falecido como a única herdeira, excluindo os irmãos dele da linha sucessória. Ao anular a homologação da partilha, o juízo levou em conta a tese fixada pelo Supremo … Ler mais
Views: 0Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista que o legislador se limitou a punir a introdução de telefone ou similar na prisão, … Ler mais
Views: 0A 14ª Vara Cível Central da Capital condenou aplicativo de delivery a recadastrar em até 48 horas, sob pena de multa de R$ 500 por dia de atraso, limitada a R$ 50 mil, entregador falsamente acusado de não ter deixado encomenda no local de destino. Além disso, a empresa e o condomínio onde foi … Ler mais
Views: 0O juiz do Núcleo de Audiência de Custódia – NAC do TJDFT converteu em preventiva a prisão em flagrante de Adenor Pacheco de Oliveira, autuado pela prática, em tese, de feminicídio. O delito está tipificado no artigo 121 §2º II e VI do Código Penal. Na audiência realizada na tarde desta segunda-feira, 26/04, o magistrado observou que a … Ler mais
Views: 0O juiz substituto da 12ª Vara Cível de Brasília condenou a ex-secretária Nacional de Cultura, Regina Duarte, a publicar em sua rede social Instagram, ou em outro meio virtual similar, a integralidade da sentença que explica equívoco sobre herança deixada pela ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva. A ação foi movida pelo ex-presidente Luiz Inacio Lula … Ler mais
Views: 0O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o ex-governador Agnelo Queiroz por ato de improbidade administrativa ao firmar termo de compromisso para a realização da Fórmula Indy e contrato de licitação para reforma do autódromo de Brasília. O magistrado entendeu que houve violação aos princípios da administração pública. Além de Queiroz, … Ler mais
Views: 0A juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Bradesco Saúde a reembolsar consumidora por procedimento cirúrgico realizado em recém-nascida. A seguradora ainda foi condenada a indenizar a mãe pelos danos morais sofridos. A autora é mãe de criança nascida prematuramente e alegou que, por isso, a bebê necessita de vários tratamentos e … Ler mais
Views: 0A Real Maia Transportes Terrestres foi condenada a pagar indenização por danos morais a passageiro com deficiência física, que teve sua acompanhante legal impedida de viajar sem comprovante que atestasse a relação entre eles. Conforme a decisão, o referido documento não está previsto em lei e foi exigido pelo funcionário da ré apenas para justificar a … Ler mais
Views: 0Não é possível desfazer um PIX, por isso é preciso ter cuidado ao realizar transferências bancárias instantâneas O Juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco deferiu o pedido do autor do processo para bloquear R$ 710,00, do CPF indicado, em contas bancárias no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. A decisão foi … Ler mais
Views: 0A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso apresentado por empresa de transporte rodoviário, mantendo a obrigação desta em indenizar uma idosa pelo extravio de bagagem. Assim, a demandada deve pagar R$ 3.780,00, a título de danos materiais. Esse total foi calculado a partir da lista de objetos … Ler mais
Views: 0A empresa Calçados Itambé foi condenada a indenizar em R$ 20 mil, por dano moral, e em R$ 15 mil, por dano estético, uma empregada que teve a mão esmagada pela prensa de uma máquina, o que causou a amputação de parte do dedo anular da mão direita. A decisão unânime foi da 1ª … Ler mais
Views: 0Havendo renegociação de dívida inscrita em cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias, com base na Lei 13.340/2016, e a consequente extinção dos embargos à execução, os executados não devem ser condenados a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do banco exequente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Ler mais
Views: 0A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulo o registro da marca Fogo Olímpico – usada por uma empresa fabricante de álcool –, em razão da proteção conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro aos sinais relacionados às Olimpíadas, os quais somente podem ser reproduzidos ou imitados mediante autorização do Comitê Olímpico Brasileiro … Ler mais
Views: 0A pedido do governo do Distrito Federal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, liberou nesta segunda-feira (26) a retomada da construção do Museu da Bíblia, na capital federal. As obras haviam sido paralisadas por ordem da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF. Para o ministro, a decisão judicial … Ler mais