OpinionJus Views: 0A demora injustificada em atender a demanda tem como resultado prejuízos irreparáveis ao paciente, que perecem sem receberem os itens necessários à manutenção de sua vida A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre não deferiu o efeito suspensivo pedido pelo ente público estadual, solicitando aumento do prazo para viabilizar o fornecimento … Ler mais
Views: 0A audiência de mediação com representantes da Concessionária Salvador Norte (CSN) e dos trabalhadores rodoviários, realizada na última terça-feira (20/4) no Centro de Conciliação de 2º Grau do TRT da Bahia (Cejusc2), resultou em um acordo parcial que garantirá a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as baixas nas … Ler mais
Views: 1Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que, no ano passado, reverteu os efeitos de portaria anterior que havia reconhecido a condição de anistiado político a um ex-militar da Aeronáutica. Para a maioria dos integrantes do … Ler mais
Views: 0Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá … Ler mais
Views: 0Um promotor de vendas que presta serviços na Super Adega Atacadista de Alimentos deverá ser indenizado por danos materiais, após ter moto furtada enquanto estava no estacionamento do hipermercado. A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília. O autor conta que, como fazia diariamente, deixou o veículo – uma moto Honda, … Ler mais
Views: 0A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário da empresa Osesp Comercial e Administradora LTDA condenada, na primeira instância, a reintegrar uma auxiliar de limpeza, além de pagar-lhe uma indenização por danos morais no valor de R$ 4,5 mil. A trabalhadora fraturou a coluna em … Ler mais
Views: 0Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização … Ler mais
Views: 0A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Município de Guaratinguetá a indenizar, por danos morais, a família de paciente que faleceu de câncer após demora do serviço público em diagnosticar a doença. O valor da reparação foi fixado e R$ 25 mil.De acordo … Ler mais
Views: 0A 8ª Turma Cível do TJDFT negou recurso apresentado pelo DF e confirmou decisão que proíbe a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre imóvel que funcionava como cooperativa. De acordo com o colegiado, a legislação brasileira prevê que, nos casos de extinção de cooperativa e consequente transmissão dos bens para … Ler mais
Views: 0O juiz do Tribunal do Júri de Ceilândia manteve a prisão preventiva de Walisson Ferreira da Silva, motorista de aplicativo acusado de atropelar um passageiro após discussão em novembro do ano passado. O réu responde pelo crime de homicídio qualificado. A análise da necessidade de manutenção da prisão foi feita pelo magistrado com base no artigo 316 … Ler mais
Views: 0O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 2.231/2018, que sustou os efeitos da Instrução Normativa nº 187/DFTrans, referente aos novos valores a serem cobrados, mensalmente, para utilização dos espaços públicos nos terminais rodoviários do Distrito Federal e nas estações do BRT. A … Ler mais
Views: 0Os membros da 2ª Câmara Cível confirmaram decisão emitida anteriormente e concederam a candidata o direito de escolher a cidade para ser lotada. O Colegiado do 2º Grau considerou que o edital do concurso conferia a pessoa aprovada a possibilidade de escolher a cidade de lotação, conforme a ordem de classificação. “A interpretação do … Ler mais
Views: 0A 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Acre manteve decisão que negou indenização por danos morais a envolvidos em episódios de discussão e suposta agressão física, durante o evento de abertura da Cavalgada 2019. A decisão, de relatoria da juíza de Direito Thais Kalil, publicada na edição nº 6.812 … Ler mais
Views: 0A juíza do trabalho substituta que atua na 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa, Joliete Melo Rodrigues Honorato, deferiu medida pleiteada no Interdito Proibitório nº 0000262-31.2021.5.13.0032, e determinou que não seja realizada manifestação que paralise, direta ou indiretamente, parcial ou completamente, o tráfego de ônibus em João Pessoa. A paralisação das atividades de … Ler mais
Views: 0A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) deu provimento ao recurso ordinário do IFOOD. Agência de Restaurantes Online S.A. e afastou a responsabilidade subsidiária do aplicativo pelo pagamento de verbas trabalhistas a um motoboy. A juíza que analisou o caso em primeira instância concluiu pela existência de vínculo empregatício entre … Ler mais
Views: 0Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a Maria Luiza da Silva – reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira (FAB) – o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de praças, o de subtenente. O colegiado negou … Ler mais
Views: 0No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio do regime plurifásico. Sendo assim, o regime monofásico impede que haja creditamento de contribuições sociais como o PIS … Ler mais
Views: 0A juíza da 9ª Vara Cível de Brasília condenou a 99 Food Delivery Tecnologia a indenizar a padaria Pão Dourado por cadastro feito por terceiro. A magistrada destacou que houve falha na prestação do serviço oferecido pela plataforma. Narra a autora que não é cadastrada no aplicativo da ré. Desde dezembro de 2020, no entanto, alguns clientes … Ler mais
Views: 0O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu medida cautelar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), tão somente, para retirar o Aeroporto Internacional de Manaus do leilão de concessões realizado pelo governo federal no último dia 7. Proferida nesta terça-feira (20), a decisão do presidente do STJ manteve no … Ler mais
Views: 0A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso interno (agravo) da União para reverter decisão do ministro Herman Benjamin que, em junho do ano passado, havia mantido acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que garantiu a Maria Luiza da Silva – reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força … Ler mais