Views: 11O Código Penal Brasileiro prevê três tipos principais de penas: Essas penas podem ser combinadas de acordo com a gravidade do crime e o julgamento do juiz. Posso te ajudar com mais alguma informação sobre esse assunto? Um motorista dirigindo em alta velocidade e atropela e mata uma pessoa. Ele está assumindo o risco … Ler mais
Views: 0A situação descrita pode se configurar como difamação. A difamação é um crime previsto no artigo 139 do Código Penal Brasileiro, onde alguém é acusado de cometer um ato ofensivo à sua reputação, e essa acusação é feita de maneira pública, afetando a imagem da pessoa perante a sociedade. Vale lembrar que, ao se … Ler mais
Views: 0A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença. Uma empresa locatária ajuizou ação buscando a renovação … Ler mais
Views: 0A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter os Recursos Especiais 2.153.672 e 2.167.050, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, ao julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.295, diz respeito à “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a … Ler mais
Views: 0Para solicitar a Cidadania Portuguesa como brasileiro, você precisa atender a alguns requisitos específicos. Aqui estão algumas das principais opções: Para iniciar o processo, você pode fazer o pedido online através de um advogado ou solicitador, ou presencialmente em um dos centros de atendimento do Instituto dos Registos e Notariado em Portugal. E seu … Ler mais
Views: 1Um funcionário público pode ser demitido por diversos motivos, que variam conforme a legislação de cada país. No Brasil, a demissão de um servidor público pode ocorrer em situações específicas, previstas na Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos federais. Motivos para a demissão de um funcionário público Processo de … Ler mais
Views: 5A validade de uma procuração pode variar conforme o tipo e a finalidade. Existem várias formas de procuração, cada uma com características próprias: A validade específica de cada procuração depende do prazo estipulado pelo outorgante e, em alguns casos, pela legislação aplicável.
Views: 0A emancipação de menor é um processo jurídico que concede a um jovem, ainda menor de idade (geralmente, entre 16 e 18 anos), a capacidade civil plena, como se fosse maior de idade. Isso significa que ele pode tomar decisões legais e financeiras de maneira independente, sem a necessidade de autorização dos pais ou … Ler mais
Views: 1Em casos de crimes cometidos a bordo de um navio de bandeira estrangeira em águas territoriais brasileiras, a questão da jurisdição pode ser um pouco complexa. Em geral: Resumindo, se o crime tiver um impacto significativo no Brasil, as autoridades brasileiras provavelmente terão a jurisdição para julgar o caso. Em outras situações, pode ser … Ler mais
Views: 0Quando um funcionário contratado para trabalhar no exterior é demitido sem justa causa, ele ainda tem direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira. Esses direitos incluem: Exemplo: Imagine que João foi contratado para trabalhar em uma empresa no exterior e foi demitido sem justa causa após 6 meses de trabalho. Ele teria direito ao saldo … Ler mais
Views: 0A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo de adesão associativa celebrado entre o proprietário de um terreno e a associação que administra o loteamento não possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Na origem do caso, a associação de moradores ajuizou ação de execução para receber valores referentes … Ler mais
Views: 0A jornada de trabalho e as horas extras são temas essenciais nas relações trabalhistas. Jornada de Trabalho A jornada de trabalho é o período diário durante o qual o empregado presta serviços ao empregador. No Brasil, a jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme estabelecido pela Consolidação das Leis … Ler mais
Views: 0A escala de trabalho 6/1, também conhecida como “seis por um,” é um sistema onde o trabalhador trabalha por seis dias consecutivos e tem direito a um dia de folga. Essa escala é comum em diversos setores e tipos de emprego, especialmente aqueles que operam continuamente, como fábricas, hospitais e serviços de segurança. Vantagens: … Ler mais
Views: 0O Brasil teve várias constituições ao longo de sua história, refletindo mudanças políticas e sociais significativas. Vou dar um breve resumo de cada uma: A Constituição de 1988 é a vigente até hoje e é considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de direitos humanos e sociais. Cada uma dessas constituições refletiu … Ler mais
Views: 0O processo legislativo é a sequência de etapas pelas quais uma proposta legislativa passa até se tornar uma lei. Vou te dar um exemplo para ilustrar isso: Por exemplo, uma proposta de lei sobre proteção ambiental pode ser iniciada por um deputado federal. Depois de discutida e aprovada na Câmara dos Deputados, segue para … Ler mais
Views: 3A Ação Popular é um instrumento jurídico no Brasil que permite que qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, proponha uma ação judicial para proteger direitos coletivos, como o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Esta ação está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, … Ler mais
Views: 2Vou explicar a diferença entre Recurso de Revista e Agravo de Petição na Justiça do Trabalho com exemplos. Recurso de Revista Conceito: O Recurso de Revista é um recurso extraordinário cabível contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em última instância. Sua finalidade é assegurar a uniformidade da jurisprudência trabalhista e a … Ler mais
Views: 0Os requisitos da petição inicial estão previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC). Estes requisitos garantem que a petição inicial contenha todas as informações necessárias para que o juiz possa apreciar e julgar o pedido do autor. Aqui estão os principais requisitos:
Views: 7A reconvenção é um instituto processual que permite ao réu, ao se defender em uma ação judicial, apresentar uma demanda própria contra o autor da ação. Em outras palavras, o réu pode não apenas se defender das alegações feitas pelo autor, mas também contra-atacar com uma nova pretensão, que será julgada juntamente com a … Ler mais
Views: 0Aqui estão os principais recursos cíveis no processo brasileiro, incluindo os prazos para interposição e os requisitos de admissibilidade: Recursos Cíveis Esses são os principais recursos cíveis previstos no Código de Processo Civil brasileiro.