Blog Jurídico

Views: 11Os recursos especial e extraordinário são dois tipos de recursos previstos na legislação brasileira, cada um com características e finalidades específicas. Recurso Especial Finalidade: Correção de violação à legislação federal. Instância: Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prazo para Interposição: 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão a ser recorrida. Requisitos de … Ler mais

Views: 0A Cessão de Direitos Hereditários é o ato jurídico pelo qual um herdeiro transfere para outra pessoa, de forma onerosa ou gratuita, os direitos que possui sobre os bens deixados por alguém que faleceu. Trata-se, portanto, de uma forma de transmissão de herança antes da partilha dos bens do espólio. Exemplo 1: Cessão Onerosa … Ler mais

Views: 29Os tribunais superiores no Brasil têm competências específicas que regulam suas atuações. Aqui está um resumo das competências de cada um, com exemplos: Supremo Tribunal Federal (STF) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tribunal Superior do Trabalho (TST) Tribunais de Justiça (TJs) Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) Tribunais Regionais Federais (TRFs)

Views: 23Habeas Data é um direito constitucional que visa proteger a privacidade e a liberdade de informação das pessoas. Esse instrumento jurídico permite que qualquer indivíduo tenha acesso às informações sobre si mesmo que estão armazenadas em bancos de dados públicos ou privados, além de possibilitar a correção ou exclusão de dados incorretos ou desatualizados. … Ler mais

Views: 0Habeas Corpus é um instituto jurídico que garante a proteção da liberdade individual contra prisões ou detenções arbitrárias. Seu objetivo é assegurar que ninguém seja privado de sua liberdade sem o devido processo legal. A expressão “Habeas Corpus” vem do latim e significa “que tenhas o corpo”, referindo-se ao direito de uma pessoa ser … Ler mais

Views: 1O Juizado Especial Cível foi criado no Brasil pela Lei nº 9.099/1995, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Esse órgão do Poder Judiciário tem como objetivo proporcionar acesso rápido e eficaz à Justiça, utilizando-se de princípios como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Fases do Processo no Juizado Especial Cível Prazos … Ler mais

Views: 0Assédio moral no ambiente de trabalho, também conhecido como bullying ou mobbing, é uma forma de violência psicológica e emocional em que um ou mais indivíduos praticam ações repetidas e prolongadas que humilham, constrangem ou desestabilizam uma pessoa no ambiente de trabalho. Esse tipo de comportamento pode ter consequências graves para a saúde mental … Ler mais

Views: 0Um funcionário que sofre de assédio moral tem direitos importantes para proteger sua integridade e dignidade no ambiente de trabalho. Aqui estão alguns dos direitos e medidas que ele pode tomar: Direitos do Funcionário Exemplos de Assédio Moral O Que Fazer

Views: 0Claro, aqui estão algumas teorias importantes do Direito Penal: Estas teorias refletem diferentes visões sobre o propósito e a eficácia das penas no sistema de justiça penal. 

Views: 0Na Constituição Federal do Brasil, os direitos considerados como “núcleo duro” ou “cláusulas pétreas” são aqueles que não podem ser abolidos nem mesmo por emendas constitucionais. Estes direitos são fundamentais para garantir a integridade do Estado Democrático de Direito. Alguns exemplos de direitos considerados cláusulas pétreas são: Esses são apenas alguns exemplos de direitos … Ler mais

Views: 1De acordo com o artigo 6º da Lei 11.101/2005, o prazo do stay period é de 180 dias, prorrogável por igual período em caráter excepcional, por uma única vez. Essa possibilidade de prorrogação, que não estava prevista no texto original da LRF, foi incluída pela Lei 14.112/2020 com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como o CC … Ler mais

Views: 0Claro, posso explicar esses conceitos importantes do Direito Civil Brasileiro: Contratos Um contrato é um acordo entre duas ou mais partes, que cria obrigações e direitos. Exemplos: Direito das Sucessões Este ramo do direito regula a transferência de bens, direitos e obrigações de uma pessoa após sua morte. Exemplos: Direito das Obrigações Trata das … Ler mais

Views: 0Recuperação Judicial e Falência são dois processos jurídicos distintos voltados para empresas que enfrentam dificuldades financeiras. Vamos entender cada um deles e ver suas diferenças. Recuperação Judicial: A Recuperação Judicial é um procedimento destinado a empresas que estão passando por problemas financeiros, mas que ainda têm condições de se recuperar. O objetivo principal é … Ler mais

Views: 0Claro! Vamos explorar os principais aspectos da denúncia no Processo Penal, do Inquérito Policial e suas fases e prazos. Denúncia no Processo Penal A denúncia é a peça acusatória inicial apresentada pelo Ministério Público (MP) para dar início ao processo penal. Ela deve conter: Inquérito Policial O inquérito policial é um procedimento administrativo realizado … Ler mais

Views: 2 Uma sentença de mérito é uma decisão judicial que resolve de forma definitiva o conflito apresentado no processo. Ela analisa e julga o mérito da causa, ou seja, o núcleo do litígio. A sentença de mérito pode ser de procedência, quando acolhe o pedido do autor, ou de improcedência, quando nega o pedido do autor. Aqui estão alguns exemplos: As sentenças de mérito são essenciais porque colocam fim ao processo com uma decisão que, em regra, só pode ser alterada mediante recurso. Elas promovem a pacificação social ao resolverem os conflitos submetidos ao Poder Judiciário.

Views: 8Direito Público e Direito Privado são ramos do Direito que possuem funções distintas. Direito Público O Direito Público regula as relações em que o Estado exerce sua autoridade, ou seja, é a área onde o interesse público prevalece sobre o privado. Envolve normas que disciplinam o funcionamento do Estado e sua relação com os … Ler mais

Views: 0O Direito Constitucional é o ramo do direito que se ocupa do estudo das normas fundamentais que regem o Estado, a organização dos poderes, os direitos e garantias individuais, bem como as relações entre os cidadãos e o governo. A Constituição de um país é o documento que contém essas normas e é considerada … Ler mais

Views: 0Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que trata da organização e funcionamento da Administração Pública, além das relações jurídicas entre a Administração e os administrados. Principais Aspectos do Direito Administrativo: Teorias Importantes: Esses são os pontos principais que compõem o Direito Administrativo. É uma área vasta e em constante evolução, crucial para … Ler mais

Views: 0A recuperação judicial é um instrumento previsto na Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) do Brasil. O objetivo principal é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, permitindo a manutenção da sua atividade, dos empregos e dos interesses dos credores. Os pressupostos para que uma empresa possa solicitar … Ler mais

Views: 10As quatro principais fontes do Direito são: Como se aplicam essas fontes em casos práticos? A aplicação das fontes do Direito em casos práticos pode ser observada através de diversos processos. Vamos ver como cada fonte pode influenciar uma situação real: Exemplo prático: Imagine um caso onde uma empresa é processada por práticas anticompetitivas. … Ler mais