Views: 4
Resumo
A inclusão de criptoativos (Bitcoin, Ether, tokens, stablecoins, etc.) em processos de divórcio e inventário deixou de ser hipótese teórica: hoje esses ativos são patrimônio com valor econômico e podem — e devem — ser identificados, avaliados, bloqueados e partilhados conforme o regime de bens e as regras de sucessão. Neste texto explico, de forma prática e jurídica, como rastrear criptoativos — inclusive em corretoras estrangeiras ou carteiras “self custody” — e quais instrumentos judicias e técnicos aumentam a chance de sucesso na localização, bloqueio e partilha do patrimônio. Vou também abordar limitações técnicas (privacy coins, mixers), cooperação internacional e recomendações práticas para proteger direitos.
1 — Por que criptoativos são bens partilháveis e inventariáveis?
Criptoativos são reconhecidos, na doutrina e na jurisprudência, como bens com valor econômico suscetíveis de integrar o patrimônio do cônjuge ou do espólio. Tribunais superiores já admitem oficiar corretoras e reconhecer a possibilidade de penhora e bloqueio de criptoativos quando há indicação de titularidade. Assim, não existe invisibilidade legal: há meios jurídicos e técnicos para localizar e alcançar esses ativos.
2 — Primeiro passo prático: mapear o contexto patrimonial
Antes de entrar em tecnicidades, faça um mapeamento clássico do patrimônio:
- levantar extratos bancários, emails, notas fiscais de compra de cripto, comprovações de remessa a exchanges, cópias de contratos com corretoras, prints de carteiras (seed phrase jamais em prova pública), comunicações por redes sociais.
- verificar padrões de renda: transferências bancárias que coincidem com compras de cripto; saídas de capital para exchanges; uso de cartões vinculados a exchanges; movimentações em contas de terceiros que possam ser “lavagem” temporária.
- data do marco temporal: no divórcio, a data crucial para partilha é o marco legal do regime de bens (data de início da sociedade conjugal ou data do término, dependendo do regime). No inventário, apura-se o patrimônio do falecido à data do óbito. Esses marcos definem quais criptos entram na partilha.
3 — Rastreio técnico: como a blockchain ajuda (e onde ela falha)
3.1 O que torna cripto “rastreável”
Blockchains públicas (Bitcoin, Ethereum e muitas outras) registram transferências de endereços em um ledger imutável. Ferramentas de análise (blockchain analytics) agrupam endereços pertencentes a uma mesma entidade, identificam padrões de comportamento e podem ligar flujos até endpoints (exchanges, mixers, serviços de custódia). Empresas como Chainalysis, TRM Labs, Elliptic e outras oferecem esse serviço comercial e pericial. Com um relatório forense é possível demonstrar cadeia de custódia e apontar exchanges onde ativos foram depositados.
3.2 Onde o rastreamento é limitado
- Carteiras self-custody (seeds/privadas): se a custódia é privada e a chave nunca passou por serviço terceiro, só prova direta (declaração, backup, recuperação de seed) pode demonstrar posse.
- Mixers e privacy coins: moedas projetadas para privacidade (p.ex. Monero) e serviços de mistura dificultam a análise; porém, não os tornam absolutamente impenetráveis — frequentemente investigações combinam dados on-chain com provas fora da cadeia (off-chain).
- Chain-hopping (troca entre redes e tokens): conversões e swaps complicam seguimento, mas ainda deixam rastros se trocas envolvem exchanges centralizadas. Casos complexos podem demorar e exigir cooperação internacional.
4 — Medidas judiciais e procedimentos processuais eficazes
4.1 Pedido de exibição de documentos e ofício a exchanges
No Brasil, juízes têm autorizado o envio de ofícios a corretoras para saber se determinada pessoa tem conta/ativos e, caso positivo, promover bloqueio/penhora. O STJ confirmou essa possibilidade, abrindo caminho para ordens dirigidas a exchanges, inclusive estrangeiras quando houver cooperação ou vias processuais adequadas.
4.2 Provas cautelares e tutela de urgência
Antes mesmo de sentença definitiva, peça medidas cautelares: indisponibilidade de bens, ofício a exchanges, requisição de dados à prestação de serviços de internet (com base no CPC e legislação aplicável). A urgência se justifica quando há risco de dilapidação do patrimônio (transferência rápida entre carteiras, conversão para moeda fiat ou envio a serviços anônimos).
4.3 Pedido de perícia técnica forense
Requerer perícia em blockchain com perito especializado (ou relatório de empresa de análise) é essencial para transformar dados on-chain em prova inteligível. Relatórios de blockchain analytics costumam explicar fluxos, agrupar clusters de endereços e indicar pontos de saída (exchanges), o que permite requisitar informações específicas às plataformas.
4.4 Cooperação internacional e medidas alternativas
Quando os dados estiverem em corretoras estrangeiras sem filial no país, existem caminhos: cartas rogatórias, pedidos de cooperação internacional, atuação via tratados MLAT (só em casos criminais) ou uso do próprio poder de persuasão do Judiciário para obter resposta da exchange (algumas respondem mesmo sem ordem formal, por política de compliance). Em causas civis e de família, o caminho administrativo/judicial pode ser mais lento — por isso combine medidas imediatas de preservação local com iniciativas para acesso remoto.
5 — Rastreio em corretoras estrangeiras: passos práticos
- Identificar a exchange alvo — com relatório on-chain que indique o endereço de depósito associado à exchange (ex.: “endereço X teve entrada para Binance/Bitstamp”). Ferramentas de analytics geralmente mostram essas heurísticas.
- Ofício judicial formal — ofício internacional se necessário; reunir documentos que comprovem relação jurídica (procuração, documentos do processo, prova inicial de titularidade).
- Política AML/KYC da exchange — muitas exchanges exigem KYC; se houver conta em nome do indivíduo, a exchange costuma ter dados (IP, e-mails, documentos). Uma ordem judicial bem fundamentada e com respaldo também em normas de combate à lavagem e compliance tem mais chance de resposta.
- Medidas cautelares em território local — se houver suspeita de conversão para conta bancária no Brasil, bloqueie valores via BACEN/ordem ao banco; combine com informações bancárias para rastrear saídas.
- Uso de peritos/empresas de análise — contratar empresa que emita relatório técnico para instruir o pedido judicial e definir o escopo do ofício.
6 — Inventário digital: especificidades e o “inventariante digital”
No inventário, o espólio precisa identificar bens digitais: chaves, seeds, contas em exchanges, NFT, smart contracts que rendem yield. O Superior Tribunal de Justiça e decisões recentes vêm reconhecendo a dimensão digital da herança e indicando a necessidade de medidas especiais para localizar esses ativos e nomear inventariante com atribuições para acessar contas. A responsabilidade do inventariante inclui diligências para localizar seeds, negociar com exchanges e, quando necessário, contratar peritos.
7 — Avaliação e conversão a valores (perícia econômica)
Para partilhar, é preciso atribuir valor: use preços médios de mercado no marco temporal (por exemplo, preço do token no dia do óbito ou no fim de regime de bens). Perícia deve documentar a metodologia (preço spot médio, fonte de dados, volatilidade, custódia — se estava em staking ou empréstimo, isso altera o valor líquido). Além disso, considerar tributos e eventual imposição de impostos sobre ganho de capital na alienação. Recomenda-se que a perícia econômica venha acompanhada do laudo blockchain para ligar volumes/endereços ao patrimônio.
8 — Riscos práticos e como mitigá-los
- Perda de chaves privadas: sem chave não há acesso — por isso, familiares/parte devem verificar backups físicos, frases de recuperação, cofres e dispositivos.
- Transferências rápidas (fronteiras & mixers): bloquear judicialmente assim que houver indício de saída. Ordem de indisponibilidade é crucial.
- Exchanges inexpressivas ou sem compliance: algumas se negam a cooperar; nesse caso, combine provas on-chain com medidas de recuperação de valores (p.ex., localizar exchanges correlacionadas em que os ativos apareceram posteriormente).
- Privacidade tecnológica: se os ativos estiverem em privacy coins ou via ferramentas avançadas, prepare prova complementar (logs de dispositivos, e-mails, extratos bancários, testemunhas).
9 — Guia processual prático (passo a passo para advogado / parte)
- Reunir prova inicial: extratos, prints, contratos, indícios de compra/venda.
- Solicitar perícia em blockchain: contratar ou requerer nomeação judicial.
- Oficiar exchanges (nacionais) imediatamente: solicitar informações, bloqueio e extratos.
- Se houver suspeita de exchange estrangeira: juntar relatório on-chain que aponte para endereço da exchange e requerer ofício/cooperação internacional.
- Pedido de tutela cautelar: indisponibilidade de bens, bloqueio de contas, arresto de valores conversíveis.
- Avaliação patrimonial por perito econômico: fixar valor para partilha.
- Homologação e partilha: por acordo entre as partes (conversão e divisão) ou por decisão judicial.
- Se for inventário: nomear inventariante com poderes para diligenciar acesso e contratar perito.
Esse roteiro combina técnicas forenses com medida processual e demonstra como convergir prova técnica e direito material para garantir a partilha.
10 — Custos e execução: quando vale a pena a disputa?
Empresas de forensic/analytics cobram por relatórios; procedimentos de cooperação internacional aumentam custo e tempo. Avalie custo-benefício: se o ativo em disputa é substancial, a atuação robusta (perícia + medidas cautelares + ofícios) costuma compensar. Em valores menores, negociar acordo ou solicitar cooperação administrativa da exchange pode ser mais eficiente.
11 — Boas práticas preventivas (para evitar conflitos futuros)
- Documentar compras de cripto: manter comprovantes, contratos e notas fiscais.
- Planejamento sucessório: incluir instruções sobre chaves, custodiante e senha em testamento ou plano sucessório formal (testamento público, depósitos em cofres com cláusula específica).
- Custódia profissional quando for o caso: usar custódia institucional (que facilita bloqueio judicial) em vez de manter tudo em chave privada sem registro.
- Transparência conjugal: em regimes matrimoniais que exigem partilha, declarar investimentos em cripto evita litígios.
12 — Limitações legais e éticas: o que não fazer
- Não tentar “hackear” carteiras: ilícito penal e civil — invalida provas e transforma a parte em coautor de crime.
- Não divulgar seed phrases em público — risco de apropriação.
- Cuidado com medidas invasivas sem amparo judicial — medidas extrajudiciais sem respaldo podem ser nulas ou configurar ilícito. Sempre fundamentar pedidos e agir dentro do ordenamento.
13 — Casos práticos e jurisprudência recente (panorama)
Nos últimos anos, decisões de tribunais superiores vêm admitindo ofícios a exchanges e reconhecendo a natureza patrimonial de criptos, além de incentivar o uso de sistemas eletrônicos integrados para bloqueio e recuperação de bens. O Conselho Nacional de Justiça tem trabalhado em sistemas eletrônicos para integrar o Judiciário com ferramentas de bloqueio (modelos semelhantes ao Sisbajud/InfoJud/RENAVAM), o que tende a agilizar medidas sobre criptoativos. Esses avanços mostram o cenário favorável à proteção patrimonial, desde que haja prova técnica.
14 — Resumo prático (checklist para incluir em petição ou atuação prática)
- Indique no pedido: endereços on-chain e qualquer dado identificador (e-mails, IPs).
- Anexe relatório forense preliminar (mesmo que pago por advogado/parte).
- Peça ofício à exchange com pedido de bloqueio e informações (datas, saldos, docs KYC).
- Requeira perícia técnica e avaliação econômica.
- Fundamente urgência (risco de dilapidação) para medida cautelar.
- Se inventário, identifique seeds/backup e peça nomeação de inventariante digital.
15 — Conclusão e recomendações finais
Criptoativos não são “invisíveis”: a combinação entre prova on-chain, perícia forense e medidas processuais bem estruturadas permite localizar, bloquear e partilhar esses bens. Contudo, o sucesso prático depende de prova inicial razoável, contratação de perícia especializada e da utilização correta dos instrumentos judiciais (ofícios, medidas cautelares, cooperação internacional). Advogados devem se aproximar de especialistas em blockchain e manter estratégia que misture técnica forense, direito processual e planejamento sucessório preventivo.
Se você é advogado, recomendo já preparar um modelo de petição com checklist anexo, um contrato de prestação de serviço com uma empresa de blockchain forensics e um fluxograma de diligências para casos futuros. Se você é parte (cônjuge ou herdeiro), procure um advogado com experiência em direito digital ou direito patrimonial e junte provas bancárias e digitais desde já.
Fontes e leituras recomendadas (para aprofundar)
- Decisão do STJ sobre envio de ofício às corretoras para penhora de criptoativos.
- Matéria sobre sistemas eletrônicos do CNJ para bloqueio de bens patrimoniais.
- Publicações e estudos sobre blockchain forensics (MDPI / relatórios técnicos)
- Artigos acadêmicos sobre inventário e herança digital.
Facebook Comments