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Abstract
A distinção entre ação judicial e processo é um dos temas fundamentais da Teoria Geral do Processo e frequentemente gera confusão entre estudantes, profissionais e cidadãos. Embora relacionados, tratam-se de institutos jurídicos distintos: a ação representa o direito de provocar o Poder Judiciário, enquanto o processo é o conjunto organizado de atos destinado à solução do conflito. Este artigo analisa, de forma técnica e didática, a diferença entre ação judicial e processo, seus fundamentos legais, fases, efeitos jurídicos e o entendimento consolidado da jurisprudência brasileira.
1. Por que é importante diferenciar ação judicial e processo
No cotidiano forense, é comum ouvir expressões como:
- “vou entrar com um processo”
- “já tenho uma ação”
Apesar de usadas como sinônimos, ação e processo não são a mesma coisa. Compreender essa diferença é essencial para:
- entender como funciona o Judiciário
- interpretar decisões judiciais
- estudar Direito Processual
- acompanhar corretamente uma demanda
Trata-se de distinção básica, mas estruturante de todo o sistema jurídico.
2. O que é ação judicial
A ação judicial é o direito subjetivo público de provocar o Poder Judiciário para que este preste a tutela jurisdicional.
Em termos simples, ação é o direito de pedir uma decisão do Estado-juiz.
Ela nasce no momento em que alguém formula uma pretensão perante o Judiciário, normalmente por meio da petição inicial.
Do ponto de vista técnico, a ação é:
- um direito autônomo
- independente do direito material discutido
- dirigido contra o Estado, e não diretamente contra a outra parte
Ou seja: mesmo quem não tem razão no mérito possui o direito de ação.
Esse entendimento decorre do princípio constitucional do acesso à Justiça, previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 5º, inciso XXXV.
3. O que é processo
O processo é o instrumento técnico por meio do qual a ação é exercida.
Em outras palavras:
👉 a ação provoca o Judiciário
👉 o processo é o caminho que o Judiciário percorre para decidir
O processo consiste em uma sequência organizada de atos jurídicos, praticados pelas partes, advogados, juiz e servidores, com o objetivo de solucionar o conflito.
Ele é regulado principalmente pelo Código de Processo Civil, que estabelece:
- fases do procedimento
- direitos e deveres das partes
- prazos
- formas de decisão
4. Diferença essencial entre ação judicial e processo
A distinção pode ser resumida da seguinte forma:
| Ação Judicial | Processo |
|---|---|
| É um direito | É um instrumento |
| Provoca o Judiciário | Desenvolve a atividade jurisdicional |
| Surge com a petição inicial | Surge após o ajuizamento da ação |
| É abstrata | É concreta |
| Existe mesmo sem razão | Só existe após o exercício da ação |
📌 Ação é o direito de pedir. Processo é o meio pelo qual o pedido é analisado.
5. Exemplo prático
Imagine uma pessoa que teve seu nome negativado indevidamente.
- Ao procurar um advogado e ingressar em juízo, ela exerce o direito de ação.
- A partir daí, forma-se o processo, com citação da outra parte, produção de provas, sentença etc.
Se o juiz julgar improcedente o pedido, isso não significa que a pessoa não tinha ação, apenas que não tinha razão no mérito.
6. Fases do processo judicial
De modo geral, o processo passa por três grandes fases:
6.1 Fase postulatória
Apresentação da petição inicial e da defesa.
6.2 Fase instrutória
Produção de provas (documentos, testemunhas, perícias).
6.3 Fase decisória
Prolação da sentença.
Em muitos casos, ainda há:
- fase recursal
- fase de cumprimento de sentença
Tudo isso integra o processo, não a ação.
7. Ação sem processo e processo sem ação?
Tecnicamente:
- não existe processo sem ação, pois o processo nasce do exercício do direito de ação
- mas pode existir ação sem desenvolvimento regular do processo, como quando o juiz extingue a demanda logo no início por vício formal
Isso reforça a ideia de que a ação é pressuposto do processo.
8. Entendimento dos tribunais
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que:
- o direito de ação é autônomo
- seu exercício independe da existência do direito material
Já o Supremo Tribunal Federal afirma reiteradamente que:
- o acesso à Justiça é garantia fundamental
- nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação judicial
Esses posicionamentos reforçam a separação conceitual entre ação (direito) e processo (instrumento).
9. Importância prática dessa distinção
Compreender a diferença entre ação judicial e processo é fundamental para:
- interpretar decisões judiciais
- estudar Direito Processual
- evitar erros conceituais
- compreender extinções sem julgamento do mérito
- acompanhar corretamente demandas judiciais
É uma base indispensável para qualquer atuação jurídica.
10. Conclusão
A ação judicial e o processo são institutos distintos, embora interligados. A ação representa o direito constitucional de provocar o Judiciário, enquanto o processo é o conjunto de atos que viabiliza a prestação jurisdicional.
Em síntese: a ação abre a porta do Judiciário; o processo é o caminho até a decisão.
Dominar essa diferença é essencial para compreender o funcionamento do sistema de Justiça e para interpretar corretamente qualquer demanda judicial.
Referências
BRASIL. Constituição Federal de 1988.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. Código de Processo Civil.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça.
https://www.stj.jus.br
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense.
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