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1. Introdução

O estudo dos fatos jurídicos é essencial para compreender como o Direito se manifesta na vida real. Tudo o que tem relevância jurídica — nascer, casar, comprar, falecer, assinar um contrato — se conecta a um fato jurídico.
O tema é o núcleo da Parte Geral do Direito Civil e, por isso, deve ser dominado antes de avançarmos para obrigações, contratos e demais institutos.

2. O que são Fatos Jurídicos?

Fato jurídico é todo acontecimento capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos.
Ele pode acontecer de duas formas:

📌 a) Independente da vontade humana

Exemplos:

• Nascimento
• Morte
• Decurso do tempo (prescrição, decadência)
• Fenômenos naturais (chuva, tempestade que causa danos)

Esses são chamados de fatos jurídicos em sentido estrito (fatos naturais).

📌 b) Dependente da vontade humana

Exemplos:

• Assinar um contrato
• Fazer uma doação
• Contratar um serviço
• Cometer um ilícito

Aqui entram os atos jurídicos, que veremos em detalhe.

3. Ato Jurídico: Lato Sensu e Stricto Sensu

Quando o fato jurídico nasce da vontade humana, ele recebe o nome de ato jurídico.

Mas o Direito divide esse conceito em duas espécies:

4. ATO JURÍDICO LATO SENSU (em sentido amplo)

O ato jurídico lato sensu é toda manifestação de vontade humana que produz efeitos jurídicos, independentemente da intenção do agente.

👉 Ou seja: basta a vontade existir para o ato gerar efeitos, mesmo que a pessoa não tenha pretendido aquele resultado específico.

Exemplos:

• Reconhecimento espontâneo de filho
• Comparecer a um compromisso judicial
• Pagamento de uma dívida
• Comunicação formal de mudança de endereço

Esses atos têm intenção, mas não são negócios jurídicos complexos, como contratos.

Características:

• A vontade existe.
• Os efeitos são predeterminados pela lei, não pela pessoa.
• Não há liberdade para moldar o conteúdo do ato.

5. ATO JURÍDICO STRICTO SENSU (em sentido estrito)

O ato jurídico stricto sensu também nasce da vontade humana, mas seus efeitos são inteiramente determinados pela lei — sem margem de escolha.

👉 Diferente do negócio jurídico, aqui não existe autonomia privada.

Exemplos:

• Aceitar uma herança
• Praticar um ato de reconhecimento ou renúncia legal
• Manifestar vontade para exercer um direito previsto em lei
• Notificar alguém de forma obrigatória

O ponto central:

No ato jurídico stricto sensu, a lei já define tudo que acontecerá após a manifestação da vontade.

6. Diferença entre Ato Jurídico Stricto Sensu e Negócio Jurídico

Este é um ponto que cai muito em prova, concurso e até entrevistas:

👉 No negócio jurídico, como contrato e testamento, é a vontade que cria o conteúdo.
👉 No ato stricto sensu, a vontade apenas dispara o efeito, já previsto pela lei.

7. Exemplos Reais para Fixação

💡 Exemplo 1 – Pagamento de dívida

Você quer quitar uma dívida. Esse é um ato jurídico lato sensu.
Você manifesta a vontade, mas a lei determina: extingue-se a obrigação.

💡 Exemplo 2 – Casamento

O ato de consentir é humano, mas o regime, efeitos e formalidades são legais.
É um ato jurídico stricto sensu com natureza institucional.

💡 Exemplo 3 – Assinatura de contrato

Aqui é negócio jurídico.
As partes decidem valor, prazo, forma, cláusulas. A lei apenas supletivamente intervém.

8. Consequências jurídicas e defeitos do ato

Os atos jurídicos podem ter:

• Validade
• Anulabilidade
• Nulidade
• Inexistência

As causas de invalidade incluem:

• Erro
• Dolo
• Coação
• Estado de perigo
• Lesão
• Fraude contra credores

Esses defeitos interferem tanto no ato lato sensu quanto no negócio jurídico, mas são mais analisados no âmbito dos negócios jurídicos, onde a vontade é mais determinante.

9. Conclusão

Os atos jurídicos são fundamentais para entender como o Direito Civil funciona no cotidiano.
Eles estão presentes em praticamente tudo que fazemos — do nascimento ao falecimento, passando por relações familiares, patrimoniais e contratuais.

Saber diferenciá-los permite compreender:

• quando se aplica a lei
• quando se aplica a vontade
• quais efeitos cada ato produz
• como o ordenamento reage diante de cada manifestação de vontade

Esse conhecimento será base sólida para estudarmos:
➡️ Negócios Jurídicos
➡️ Validade e Invalidade
➡️ Prescrição e Decadência
➡️ Contratos