Views: 0A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão liminar que suspende a comercialização de dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, oferecidos pelo site Serasa S.A. A Ação Civil Pública foi proposta pelo MPDFT, o qual destaca que a venda dos dados fere a Lei Geral de Proteção … Ler mais
Views: 0O Distrito Federal e a Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap foram condenadas a indenizar uma mulher atingida por uma árvore na Praça do Relógio, em Taguatinga. A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF entendeu que houve omissão dos réus no dever de vistoria. Narra a autora que, em outubro … Ler mais
Views: 0O Facebook Serviços Online do Brasil terá que fornecer todos os registros de acesso relacionados a suposto perfil falso, que foi criado com informações do autor da ação, e por meio do qual a vítima tem sido difamada e exposta sem seu consentimento. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. … Ler mais
Views: 0A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que negou o pedido de indenização feito por um consumidor que foi vítima de ato ilícito praticado por terceiro. Os desembargadores concluíram que o consumidor desrespeitou as orientações da plataforma “Mercado Livre”, que realiza a intermediação entre vendedor e comprador. Narra o autor que anunciou no site da ré … Ler mais
Views: 0O Distrito Federal terá que indenizar paciente que teve o útero extraído após o parto e pela morte da filha de nove meses de idade. A decisão é da 5ª Vara da Fazenda e Saúde Pública do DF, que entendeu que houve omissão médica nas duas situações. A autora conta que estava na 29ª semana de … Ler mais
Views: 0Os desembargadores da 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantiveram a sentença proferida pela juíza substituta da 6ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu o pedido dos autores para a remoção das gravações da cerimônia de seu casamentos dos autos de processo eclesiástico disciplinar. Na ação ajuizada, os … Ler mais
Views: 0A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou uma transportadora ao pagamento de danos materiais e morais por ter danificado documentos que foram enviados por consumidora à Itália. Os documentos eram destinados à obtenção de cidadania da filha da autora e, com os danos causados pelo descuido da empresa, tornaram-se inaceitáveis. Consta nos autos … Ler mais
Views: 0A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a sentença que condenou obstetra a indenizar um casal, cujo filho nasceu sem sinais vitais. A profissional foi condenada também a pena de um ano e quatro meses de detenção por homicídio culposo. Os desembargadores concluíram que a médica deixou de empregar a habilidade profissional para salvar a vida … Ler mais
Views: 0A Estapar Estacionamento foi condenada a indenizar um motorista que teve o carro removido e danificado durante o período em que estava sob sua guarda. A decisão é da juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que entendeu que houve “grave falha na prestação do serviço”. Narra o autor que deixou o veículo no estacionamento … Ler mais
Views: 0A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a decisão da 7ª Vara Criminal de Brasília que condenou o ex-governador do DF, José Roberto Arruda e mais três réus, o ex-conselheiro do Metrô-DF, Antônio Bento da Silva; o ex-deputado distrital Geraldo Naves Filho; e o ex-secretário Rodrigo Diniz … Ler mais
Views: 0A Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap e o Distrito Federal terão que indenizar a empresa de comunicação Rádio e Televisão Bandeirantes (Band) por evento automobilístico cancelado sem comunicação prévia. A decisão é do juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF. A Band narra que celebrou contrato de prestação de serviços para realização … Ler mais
Views: 0A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Match Hospitality Serviços a devolver de forma integral o valor pago pelos ingressos dos Jogos Olímpicos de Tóquio. Os magistrados pontuaram que o serviço de intermediação não foi prestado, motivo pelo qual o valor referente à taxa de serviço deve ser … Ler mais
Views: 0O Facebook Serviços On-line do Brasil foi condenado a restabelecer conta de usuária do Instagram, que foi invadida por hackers. A condenação prevê que o perfil tem que ser devolvido nas mesmas condições que estava antes de ser hackeado. Além disso, o réu terá que pagar uma indenização de R$ 3 mil à autora da ação. … Ler mais
Views: 0Os desembargadores da 4a Turma Cível do TJDFT negaram provimento o recurso do Distrito Federal e do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – Ibram, e mantiveram sentença da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário que os proibiu de executar instalação de estação elevatória de esgoto, sem estudo de impacto ambiental. Na ação popular ajuizada, os cidadão … Ler mais
Views: 0A Apple Computer Brasil terá que substituir o telefone celular entregue em troca de um aparelho defeituoso adquirido no exterior. O aparelho recebido estava bloqueado para chip. Ao analisar o pedido, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que, ao autorizar a troca do aparelho comprado no exterior, a ré concordou em se … Ler mais
Views: 0A 6ª Turma Cível do TJDFT entendeu, por unanimidade, que não houve ilegalidade no ato que suspendeu a realização das provas objetivas e discursivas do concurso para o cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. O colegiado pontuou que, no caso, o poder público agiu dentro do exercício do poder discricionário. As provas do concurso … Ler mais
Views: 0A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo réu, Felipe Neto Rodrigues Vieira, e manteve a sentença da juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que o condenou a indenizar o presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, Marcelo Augusto Xavier da … Ler mais
Views: 0Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB por lançar esgoto nas águas do Rio Paranoá, com índice de fósforo acima do permitido pelas normas ambientais. O local afetado está inserido em Área de Proteção Ambiental – APA do Rio São Bartolomeu. … Ler mais
Views: 0A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal aprovou, na última sessão realizada em 13/05, o texto de mais 4 enunciados de súmulas que vão servir para orientar futuras decisões sobre os temas tratados. Importante lembrar que as referidas súmulas servem para demonstrar a posição que a maioria dos julgadores … Ler mais
Views: 0Passageiro do aplicativo Uber que teve celular furtado após colisão do veículo em poste deverá ser indenizado pelos danos materiais e morais sofridos. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. O autor narrou ter solicitado uma viagem por meio do aplicativo e que, durante o trajeto, o motorista colidiu … Ler mais