Views: 0A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb terá que indenizar o proprietário de um restaurante por atraso de quase 20 dias na ligação de água e esgoto. A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília observou que houve desrespeito à resolução que obriga a concessionária a efetuar a ligação no prazo … Ler mais
Views: 0Os desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT condenaram um mecânico por danos morais, diante de descumprimento contratual e retenção de parte do pagamento devido. A vítima conta que após o descumprimento do contrato para conserto do carro, o réu teria abandonado o veículo sem algumas das peças, além de ter ficado com parte do … Ler mais
Views: 0A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma paciente que teve o útero perfurado após procedimento para colocação de dispositivo intrauterino – DIU. Os desembargadores destacaram que os protocolos médicos não foram observados, o que configura falha na prestação do serviço. A autora narra que, em … Ler mais
Views: 0O restaurante Nakka foi condenado a pagar indenização a dono de veículo furtado, enquanto utilizava o serviço de manobrista oferecido pelo estabelecimento. A decisão é da juíza titular do 3° Juizado Especial Cível de Brasília. O autor conta que é proprietário de veículo que foi furtado enquanto sua filha, que condutora do automóvel, utilizava serviço … Ler mais
Views: 0O juiz do Núcleo de Audiência de Custódia – NAC do TJDFT converteu em preventiva a prisão em flagrante de Adenor Pacheco de Oliveira, autuado pela prática, em tese, de feminicídio. O delito está tipificado no artigo 121 §2º II e VI do Código Penal. Na audiência realizada na tarde desta segunda-feira, 26/04, o magistrado observou que a … Ler mais
Views: 0O juiz substituto da 12ª Vara Cível de Brasília condenou a ex-secretária Nacional de Cultura, Regina Duarte, a publicar em sua rede social Instagram, ou em outro meio virtual similar, a integralidade da sentença que explica equívoco sobre herança deixada pela ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva. A ação foi movida pelo ex-presidente Luiz Inacio Lula … Ler mais
Views: 0O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o ex-governador Agnelo Queiroz por ato de improbidade administrativa ao firmar termo de compromisso para a realização da Fórmula Indy e contrato de licitação para reforma do autódromo de Brasília. O magistrado entendeu que houve violação aos princípios da administração pública. Além de Queiroz, … Ler mais
Views: 0A juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Bradesco Saúde a reembolsar consumidora por procedimento cirúrgico realizado em recém-nascida. A seguradora ainda foi condenada a indenizar a mãe pelos danos morais sofridos. A autora é mãe de criança nascida prematuramente e alegou que, por isso, a bebê necessita de vários tratamentos e … Ler mais
Views: 0A Real Maia Transportes Terrestres foi condenada a pagar indenização por danos morais a passageiro com deficiência física, que teve sua acompanhante legal impedida de viajar sem comprovante que atestasse a relação entre eles. Conforme a decisão, o referido documento não está previsto em lei e foi exigido pelo funcionário da ré apenas para justificar a … Ler mais
Views: 0O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital 964/2020, que alterou os artigos artigos 152, VI e VII, 154, parágrafo único e inciso I, e 157, VI, da Lei Complementar Distrital 840/2011, criando novas regras de cessão de servidor público sem ônus … Ler mais
Views: 0Decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar uma vítima de choque elétrico. O magistrado entendeu que houve omissão na conservação das instalações elétricas. O autor conta que o acidente ocorreu em setembro de 2016 após se encostar no portão metálico da guarita do Centro Educacional 01 de Planaltina. … Ler mais
Views: 0A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a empresa Valor Ambiental a ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos em razão de irregularidades no contrato firmado com o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU. O acórdão transitou em julgado no último dia 17 de abril. Na ação civil … Ler mais
Views: 0O Distrito Federal terá que indenizar a proprietária de um veículo que sofreu um acidente em decorrência da ausência de sinalização na via pública. A condenação foi mantida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF que entendeu que ficou demonstrada a omissão culposa do ente distrital. A autora conta que trafegava perto da … Ler mais
Views: 0O Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa – Icesp deverá promover adaptações para que aluno com deficiência auditiva possa retomar as aulas do curso de direito durante a pandemia. A ré terá também que matricular o autor em programa de estágio presencial ou adotar medida que o possibilite realizar o estágio de forma virtual. … Ler mais
Views: 0O Hospital Santa Helena terá que indenizar uma paciente e um dos seus familiares que foram vítimas de golpe durante o período de internação na unidade. A decisão é da juíza do 4o. Juizado Especial Cível de Brasília que entendeu que houve falha na prestação do serviço por quebra de sigilo. Consta nos autos que a mãe … Ler mais
Views: 0Um promotor de vendas que presta serviços na Super Adega Atacadista de Alimentos deverá ser indenizado por danos materiais, após ter moto furtada enquanto estava no estacionamento do hipermercado. A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília. O autor conta que, como fazia diariamente, deixou o veículo – uma moto Honda, … Ler mais
Views: 0A 8ª Turma Cível do TJDFT negou recurso apresentado pelo DF e confirmou decisão que proíbe a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre imóvel que funcionava como cooperativa. De acordo com o colegiado, a legislação brasileira prevê que, nos casos de extinção de cooperativa e consequente transmissão dos bens para … Ler mais
Views: 0O juiz do Tribunal do Júri de Ceilândia manteve a prisão preventiva de Walisson Ferreira da Silva, motorista de aplicativo acusado de atropelar um passageiro após discussão em novembro do ano passado. O réu responde pelo crime de homicídio qualificado. A análise da necessidade de manutenção da prisão foi feita pelo magistrado com base no artigo 316 … Ler mais
Views: 0O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 2.231/2018, que sustou os efeitos da Instrução Normativa nº 187/DFTrans, referente aos novos valores a serem cobrados, mensalmente, para utilização dos espaços públicos nos terminais rodoviários do Distrito Federal e nas estações do BRT. A … Ler mais
Views: 0A juíza da 9ª Vara Cível de Brasília condenou a 99 Food Delivery Tecnologia a indenizar a padaria Pão Dourado por cadastro feito por terceiro. A magistrada destacou que houve falha na prestação do serviço oferecido pela plataforma. Narra a autora que não é cadastrada no aplicativo da ré. Desde dezembro de 2020, no entanto, alguns clientes … Ler mais