Views: 0O Conselho Especial do TJDFT negou, por unanimidade, pedido feito pela Federação das Empresas de Transporte Rodoviário do Sul e Centro-Oeste do Brasil para suspender a eficácia da Lei 6.577/2020 até julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela instituição. A referida lei dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias do Sistema de Transporte Público … Ler mais
Views: 0Juiz da 17ª Vara Cível de Brasília, em decisão liminar, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do DF para condenar, por improbidade administrativa, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; o ex-presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), Alírio Neto; e outros dois acusados. A decisão é do dia 12/7 e foi publicada nesta … Ler mais
Views: 0Os desembargadores da 3ª Turma Cível do TJDFT mantiveram, por unanimidade, decisão que concluiu pela inocência do ex-governador do DF, Agnelo dos Santos Queiroz Filho; do ex-vice governador Nelson Tadeu Filippelli; e de outras três pessoas ligadas ao então governo, entre os anos de 2012 e 2014, diante da acusação de improbidade administrativa movida … Ler mais
Views: 0A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que negou o pedido de indenização por danos morais a familiares de idoso que teve, no atestado de óbito, a Covid-19 como uma das causas da morte. O exame RT-PCR post mortem, no entanto, não detectou a doença. Os desembargadores concluíram que a anotação Covid-19 na primeira declaração de óbito … Ler mais
Views: 0O Distrito Federal terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a aluno que foi exposto a constrangimento e humilhação por vice-diretor da escola onde estudava, no Arapoanga, em Planaltina. O ente público deverá, também, custear pelo prazo de um ano atendimento psicológico da vítima. A decisão é do juiz da … Ler mais
Views: 0A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a Associação Objetivo de Ensino Superior – ASSOBES a indenizar uma ex-aluna que participava de processo para ocupar cargo público de nível superior pelo atraso de mais de dois anos na entrega do diploma universitário. Para os desembargadores, o serviço oferecido pela instituição de ensino foi falho. … Ler mais
Views: 0O Distrito Federal deve assegurar às servidoras policiais penais lactantes, que ainda não foram imunizadas contra a Covid-19, a permanência no regime de teletrabalho até o julgamento do mérito da ação. As lactantes que já foram vacinadas com a primeira dose devem permanecer em teletrabalho até 15 dias após a aplicação da segunda dose. A decisão … Ler mais
Views: 0O Distrito Federal terá que indenizar um homem que foi agredido por policiais militares no estacionamento de um supermercado em Planaltina. A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF concluiu que houve “excesso na atuação policial”. Conta o autor que, ao sair do local após uma breve discussão com os funcionários, foi abordado por dois … Ler mais
Views: 0O Distrito Federal terá que indenizar uma mulher por erro médico durante cirurgia de reparação de mama, realizada no Hospital Regional de Samambaia. A decisão é do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF A autora conta que, após ser diagnosticada com câncer na mama esquerda, realizou tratamento de quimioterapia e mastectomia no Hospital de … Ler mais
Views: 0O Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a indenizar uma usuária pela demora no bloqueio do WhatsApp que havia sido clonado. Os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF entenderam que o réu agiu com negligência ao efetuar o bloqueio. A autora conta que, ao perceber que havia sido vítima do “golpe … Ler mais
Views: 0A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença que condenou a Emarki Empreendimentos Imobiliários III e o Condomínio Cittá Residence a indenizar, solidariamente, um morador que precisou construir cobertura para a varanda do apartamento em virtude da constante queda de pastilhas de revestimento em seu imóvel. Além disso, por conta de um desses … Ler mais
Views: 0O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma servidora pública que foi agredida por paciente no exercício das suas funções. Ao manter a condenação, os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacaram que houve omissão do ente distrital. A autora conta que, durante o plantão noturno na Unidade de Pronto Atendimento de … Ler mais
Views: 0A Gol Linhas Aéreas terá que indenizar uma passageira que, após ter o voo cancelado, embarcou somente quatro dias após a data prevista. Os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF entenderam que houve desídia da empresa. Consta nos autos que a autora comprou passagem aérea para o trecho Brasília-Rio de … Ler mais
Views: 0A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras determinou que o Condomínio Residencial Harpia deve indenizar um morador que teve o carro danificado ao colidir com um bloco de concreto colocado pelo réu na via pública de acesso ao edifício, sem a devida sinalização. A magistrada considerou que o motorista teve culpa concorrente para … Ler mais
Views: 0A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar um paciente pela demora no atendimento especializado, o que teria agravado o quadro clínico. Os juízes concluíram que o atendimento foi deficitário, o que configura omissão estatal. Narra o autor que, após sofrer um acidente de moto, … Ler mais
Views: 0A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve a sentença que condenou o Cartão BRB S/A a ressarcir consumidor que foi vítima de fraude praticada por estelionatário. Os magistrados destacaram que as instituições financeiras respondem pelos danos causados pelo “golpe do motoboy”. O autor conta que recebeu ligação de um suposto funcionário do Banco BRB … Ler mais
Views: 0O juiz substituto do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Companhia Energética de Brasília – CEB a indenizar homem que teve o refrigerador queimado após uma queda de energia repentina em sua residência. De acordo com o magistrado, além da necessidade de reparação pelos danos materiais, o ocorrido também gerou frustrações que … Ler mais
Views: 0O estabelecimento comercial responde por furto ocorrido na interior do estabelecimento. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao condenar a Headway Squash & Fitness Academia Esportiva a indenizar uma cliente que teve a chave do veículo furtada. A autora conta que estacionou o carro em frente à academia e deixou … Ler mais
Views: 0A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão que condenou o Hospital Santa Luzia, pertencente à Rede D’Or São Luiz, ao pagamento de multa no valor de R$ 100 mil pela utilização ilegal do recurso hídrico, relativa ao cruzamento de águas tratadas com águas clandestinas. A penalidade administrativa foi imposta pelo Distrito Federal em 2012. … Ler mais
Views: 0A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Centro Educacional Águas Claras a indenizar um estudante que foi exposto à situação vexatória por conta da sexualidade na frente dos colegas de sala. Os desembargadores concluíram que houve violação aos direitos de personalidade do aluno. O aluno relata que, durante uma aula de produção … Ler mais