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O Juizado Especial Cível é o caminho ideal para quem busca resolver causas de menor complexidade de forma rápida, simples e sem custos iniciais. Veja o passo a passo para dar entrada no seu processo:
1. Verifique se seu caso pode ser julgado no Juizado
O JEC aceita causas:
- Com valor de até 40 salários mínimos (em 2025, aproximadamente R$ 56.800,00).
- Sem necessidade de perícia técnica complexa.
- Envolvendo direitos do consumidor, cobranças, acidentes de trânsito, contratos, entre outros.
Importante:
- Até 20 salários mínimos → Você pode entrar sem advogado.
- Acima de 20 salários mínimos → É obrigatório ter advogado.
2. Separe a documentação necessária
Prepare os documentos básicos:
- Seus documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência).
- Provas do problema (contratos, notas fiscais, fotos, conversas, e-mails, boletins de ocorrência, etc.).
- Documentos do réu (se tiver, como nome, CPF/CNPJ e endereço).
Dica: Quanto mais documentos comprobatórios você apresentar, melhor para o seu caso!
3. Escolha o Juizado correto
Você deve entrar com o processo no:
- Foro do local onde ocorreu o fato;
- Ou no foro do domicílio do réu;
- Ou no foro de sua residência (em casos de defesa do consumidor).
Atenção: Confira o endereço e o horário de funcionamento do Juizado Especial da sua cidade.
4. Redija a petição inicial (ou use o atendimento do Juizado)
Se for sem advogado, o próprio servidor do Juizado ajuda você a redigir a petição no balcão.
Se preferir levar pronto, a petição deve conter:
- Seu nome, endereço, CPF.
- Nome e endereço do réu.
- Relato claro e objetivo dos fatos.
- Pedido final (o que você quer que o juiz determine).
- Valor da causa.
Exemplo básico de pedido:
“Requer o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 referente à devolução de valor pago por serviço não realizado.”
5. Protocole o pedido
- Leve tudo ao protocolo do Juizado.
- Você receberá um número de processo para acompanhar depois.
- O réu será citado para uma audiência de conciliação.
6. Participe da audiência
- Compareça no dia e hora marcados.
- Leve todos os documentos originais.
- Tente chegar a um acordo (o que é comum no Juizado).
- Se não houver acordo, o processo seguirá para julgamento.
7. Após a sentença
- Se você ganhar, o réu terá prazo para pagar.
- Se quiser recorrer, há prazo de 10 dias, e você precisará de advogado.
Dicas Extras
✅ Seja educado e objetivo ao falar.
✅ Nunca minta: tudo que disser pode ser verificado.
✅ Guarde uma cópia de tudo que entregar ou receber.
✅ Acompanhe seu processo online no site do Tribunal de Justiça do seu estado.