Entenda o que é inventário, como funciona a partilha de bens, prazos, documentos necessários e qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial.
Introdução
O falecimento de um ente querido envolve não apenas questões emocionais, mas também obrigações legais. Uma das principais é o inventário, procedimento obrigatório para a partilha dos bens deixados pelo falecido.
Neste artigo, você vai entender o que é inventário, quando é necessário, quais são os tipos existentes, quanto tempo leva, custos envolvidos e como garantir seus direitos como herdeiro.
1. O Que É Inventário?
Inventário é o processo legal que identifica e avalia os bens, dívidas e herdeiros de uma pessoa falecida, com o objetivo de realizar a partilha legal do patrimônio.
📘 Está previsto no Código de Processo Civil (CPC), artigos 610 a 673.
2. Quando o Inventário Deve Ser Feito?
O inventário é obrigatório sempre que:
- O falecido deixa bens, direitos ou dívidas
- Existem herdeiros legais ou testamentários
- Há necessidade de transferência patrimonial
🕒 O prazo para iniciar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento. Após isso, pode haver multa sobre o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis).
3. Tipos de Inventário: Judicial x Extrajudicial
🏛️ Inventário Judicial
- Feito no Poder Judiciário
- Obrigatório quando há menores de idade, incapazes, ou conflito entre herdeiros
- Requer advogado e homologação do juiz
- Pode ser lento, dependendo da complexidade e do tribunal
✍️ Inventário Extrajudicial (em cartório)
- Feito por escritura pública
- Mais rápido e simples
- Permitido apenas quando:
- Todos os herdeiros são maiores e capazes
- Há consenso entre os herdeiros
- Não há testamento (salvo exceções com autorização judicial)
⚖️ Ambos exigem advogado – mesmo no cartório!
4. Quais Documentos São Necessários?
- Certidão de óbito
- RG e CPF do falecido e herdeiros
- Certidão de casamento (se casado)
- Escrituras de imóveis, documentos de veículos
- Extratos bancários, aplicações, dívidas
- Certidões negativas (federais, estaduais e municipais)
- Informações sobre testamentos, se houver
📁 A documentação varia conforme o patrimônio do falecido. O ideal é consultar um advogado.
5. Como Funciona a Partilha de Bens?
A divisão é feita com base:
- Na lei (sucessão legítima)
- No testamento (sucessão testamentária)
- No regime de bens do casamento
- Na presença de herdeiros necessários (ex: filhos, cônjuge, pais)
💡 Exemplo prático:
Se o falecido deixa cônjuge e 2 filhos, e não há testamento, os bens serão divididos igualmente entre os três.
6. Quem Tem Direito à Herança?
Ordem de vocação hereditária (art. 1.829 do Código Civil):
- Descendentes (filhos, netos)
- Ascendentes (pais, avós)
- Cônjuge sobrevivente
- Colaterais (irmãos, sobrinhos, tios)
📝 O testamento pode alterar parte da herança (máximo 50%), desde que respeite os herdeiros necessários.
7. Quais São os Custos de Um Inventário?
- Honorários advocatícios (negociáveis)
- ITCMD: Imposto estadual (geralmente 4% a 8%)
- Taxas cartorárias (em caso de inventário extrajudicial)
- Custas judiciais, se feito pela via judicial
💰 O custo total pode variar entre 6% e 12% do valor do espólio.
8. Qual o Prazo Para Finalizar o Inventário?
- Inventário extrajudicial: entre 30 e 90 dias, se a documentação estiver em ordem
- Inventário judicial: pode levar de 6 meses a vários anos, dependendo da complexidade e do tribunal
9. E Se o Inventário Não For Feito?
- Os bens ficam bloqueados e não podem ser vendidos
- Imóveis não podem ser transferidos no cartório
- Multas e juros sobre o ITCMD
- Dificuldades para acesso a contas bancárias e outros ativos
- Riscos legais entre herdeiros
10. Posso Fazer Inventário Sozinho?
Não. Mesmo nos casos mais simples (cartório), é obrigatória a presença de um advogado.
✔️ O profissional orienta sobre a documentação, os prazos, os custos e evita erros que podem travar o processo.
Conclusão
O inventário e a partilha de bens são etapas obrigatórias e fundamentais após a morte de alguém. Entender o processo ajuda a evitar conflitos familiares, multas e atrasos na transferência do patrimônio.
Se você está enfrentando esse momento, busque orientação jurídica especializada para garantir que tudo seja feito com segurança, agilidade e de acordo com a lei.
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