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- Mandado de Segurança:
- O que é?: Um remédio constitucional usado para proteger direitos líquidos e certos que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data.
- Quando usar?: Quando alguém sofre uma ameaça ou violação de direito por parte de uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções do poder público.
- Exemplo: Um servidor público que tem uma promoção negada arbitrariamente pode recorrer a um mandado de segurança para reivindicar seu direito.
- Habeas Corpus:
- O que é?: Uma garantia fundamental destinada a proteger a liberdade de locomoção.
- Quando usar?: Quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.
- Exemplo: Um indivíduo preso ilegalmente pode entrar com um habeas corpus para ser liberado.
- Habeas Data:
- O que é?: Um instrumento que assegura o direito de acesso a informações pessoais e de retificação de dados.
- Quando usar?: Quando uma pessoa quer acessar dados pessoais mantidos por entidades governamentais ou privadas, ou quer corrigir informações incorretas.
- Exemplo: Uma pessoa que descobre que uma instituição mantém informações incorretas sobre ela pode usar o habeas data para corrigir esses dados.
- Mandado de Injunção:
- O que é?: Um mecanismo para garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a falta de norma regulamentadora torna isso inviável.