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A jornada de trabalho é um dos pilares centrais do Direito do Trabalho, pois regula o tempo diário e semanal que o empregado deve disponibilizar ao empregador, garantindo limites que preservam sua saúde, segurança e convivência social. A preocupação com o excesso de trabalho acompanha a evolução histórica da legislação trabalhista, especialmente após a Revolução Industrial, quando jornadas de 14 a 16 horas diárias eram comuns.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 e a CLT disciplinam detalhadamente a matéria, estabelecendo limites máximos, possibilidades de flexibilização e regras específicas sobre intervalos e descanso semanal.
Conceito de Jornada de Trabalho
A jornada de trabalho corresponde ao tempo diário que o empregado se coloca à disposição do empregador, conforme determina o art. 4º da CLT. Considera-se tempo à disposição não apenas as atividades laborais diretas, mas também períodos de espera, prontidão, deslocamentos internos e situações em que o empregado aguarda ordens.
Limites Constitucionais e Legais
A Constituição Federal, no art. 7º, XIII e XIV, estabelece:
- Jornada máxima de 8 horas diárias
- Limite de 44 horas semanais
- Possibilidade de compensação e redução mediante acordo ou convenção coletiva
- Jornada de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento (salvo negociação coletiva)
A CLT reforça esses limites e regulamenta as formas de distribuição da jornada.
Horas Extras
As horas trabalhadas além do limite diário ou semanal configuram horas extraordinárias, com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal. Podem ser realizadas:
- Por necessidade do serviço
- Por acordo individual escrito
- Por acordo ou convenção coletiva
Existem limites: o máximo é de 2 horas extras por dia, salvo situações excepcionais.
Banco de Horas
A Reforma Trabalhista ampliou o uso do banco de horas, que pode ser:
- Anual – por acordo ou convenção coletiva
- Semestral – por acordo individual escrito
- Mensal – por acordo tácito entre empregado e empregador
O banco de horas permite compensar horas excedentes com folgas, dentro do período acordado.
Jornada de Trabalho Especial
Alguns trabalhadores possuem jornadas diferenciadas:
- Teleatendimento/Call Center – 6 horas diárias, 36 semanais (NR-17)
- Jornada 12×36 – admitida por acordo individual, coletivo ou convenção
- Motoristas profissionais – Lei 13.103/2015
- Mineiros, portuários e trabalhadores em turnos de revezamento – regras especiais na CLT
Tempo de Deslocamento (Horas in itinere)
Antes da reforma trabalhista, o tempo gasto em transporte fornecido pela empresa para local de difícil acesso era computado como jornada. Após a Lei 13.467/2017:
- Não há mais horas in itinere, mesmo em locais remotos
- Tempo de transporte não integra jornada, salvo se o empregado estiver realizando atividades laborais nesse período
Intervalos Intrajornada
São períodos de descanso dentro da jornada diária:
- Jornada acima de 6 horas → mínimo 1 hora, máximo 2 horas
- Jornada entre 4 e 6 horas → intervalo de 15 minutos
- Jornada até 4 horas → sem intervalo obrigatório
A supressão parcial do intervalo gera pagamento apenas do período suprimido, com adicional de 50%, conforme a reforma trabalhista.
Intervalo Interjornada
Entre duas jornadas deve haver um intervalo mínimo de:
- 11 horas consecutivas de descanso, conforme art. 66 da CLT.
Descanso Semanal Remunerado (DSR)
O empregado tem direito a um descanso semanal:
- De 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos
- Integrado ao salário, sem prejuízo
A falta injustificada durante a semana pode acarretar a perda do DSR.
Feriados
Nos feriados civis e religiosos, o trabalho somente é permitido:
- Em atividades autorizadas por lei
- Por negociação coletiva
- Em casos de necessidade imperiosa
O trabalho em feriado deve ser pago em dobro, salvo se houver folga compensatória.
Turnos Ininterruptos de Revezamento
Nesses casos, o trabalhador alterna horários (manhã, tarde, noite), prejudicando seu ciclo biológico.
A CF assegura:
- Jornada de 6 horas,
- Exceto se houver negociação coletiva, que pode ampliar para 8 horas.
Controle da Jornada
O controle pode ser:
- Manual
- Mecânico
- Eletrônico (REP – Registrador Eletrônico de Ponto)
- Sistemas alternativos autorizados por acordo coletivo
- Aplicativos ou plataformas digitais
Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a controlar jornada.
Tempo à Disposição do Empregador
Considera-se jornada:
- Espera por ordens
- Período de prontidão
- Período de sobreaviso (remuneração reduzida – Súmula 428 TST)
- Troca de uniforme quando exigida no local
- Deslocamento interno no ambiente da empresa
Teletrabalho e Jornada
No teletrabalho:
- Não há controle de jornada se o empregado exercer atividades por produção ou tarefa e não houver controle de horário
- Contudo, se existir controle eletrônico, passam a valer regras tradicionais de jornada
- Acordos específicos devem definir disponibilidade, comunicação e desconexão digital
Princípios Aplicáveis
Diversos princípios orientam a disciplina da jornada:
- Proteção da saúde do trabalhador
- Dignidade da pessoa humana
- Indisponibilidade relativa de direitos trabalhistas
- Norma mais favorável em caso de conflito entre normas
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