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Abstract

O presente estudo analisa, sob perspectiva técnico-jurídica, o funcionamento do Processo Civil brasileiro conforme estabelecido pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), abordando seus princípios estruturantes, fases procedimentais e mecanismos decisórios. Utiliza-se metodologia qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, legislação vigente e dados institucionais do Poder Judiciário. Demonstra-se que o CPC/2015 consolidou um modelo cooperativo voltado à efetividade da tutela jurisdicional, primazia do julgamento de mérito e duração razoável do processo, reafirmando o papel do processo civil como instrumento de concretização dos direitos fundamentais.

Palavras-chave: Processo Civil. CPC/2015. Jurisdição. Tutela jurisdicional. Procedimento comum.

1. Introdução

O Processo Civil constitui o principal instrumento estatal para solução de conflitos de natureza patrimonial e obrigacional, sendo responsável pela maior parte das demandas judiciais no país.

Segundo o relatório Justiça em Números, publicado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, o Judiciário brasileiro ultrapassa 80 milhões de processos em tramitação, sendo predominantes as ações cíveis.

Esse volume evidencia não apenas a relevância social do processo civil, mas também seu impacto econômico direto sobre setores como advocacia, mercado imobiliário, sistema financeiro e seguros jurídicos.

A constitucionalidade das normas processuais é supervisionada pelo Supremo Tribunal Federal, que atua como guardião da Constituição e uniformizador da interpretação jurídica.

2. Fundamentação Teórica do Processo Civil

2.1 Jurisdição

A jurisdição é o poder-dever do Estado de dizer o direito no caso concreto, substituindo a vontade das partes mediante decisão imparcial. Trata-se de função típica do Poder Judiciário, exercida conforme os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

2.2 Ação

A ação representa o direito público subjetivo de provocar a atividade jurisdicional, independentemente do reconhecimento do direito material alegado.

2.3 Processo

O processo é o instrumento técnico de desenvolvimento da jurisdição, estruturado em atos concatenados e regido por normas procedimentais que visam garantir segurança jurídica e efetividade.

3. Princípios Estruturantes do CPC/2015

O Código de Processo Civil vigente consagrou um modelo processual cooperativo, fundamentado especialmente nos seguintes princípios:

• Boa-fé objetiva (art. 5º do CPC)
• Cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º)
• Primazia do julgamento de mérito (art. 4º)
• Duração razoável do processo (art. 4º)
• Efetividade da tutela jurisdicional

O texto integral do CPC pode ser consultado diretamente no Portal do Planalto:
👉 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

4. Estrutura do Processo Civil

Didaticamente, o processo civil divide-se em três grandes fases:

1. Fase de conhecimento
2. Fase recursal
3. Fase de cumprimento de sentença

Cada etapa possui finalidade própria, mas integram um sistema unitário de tutela jurisdicional.

5. Procedimento Comum: Análise Técnica Passo a Passo

5.1 Petição Inicial

A petição inicial inaugura a relação processual e deve conter, obrigatoriamente:

• qualificação das partes
• causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos)
• pedidos
• valor da causa
• provas

Sua ausência ou defeito pode ensejar indeferimento liminar (art. 330 do CPC).

5.2 Distribuição e Juízo de Admissibilidade

Após o protocolo eletrônico, ocorre a distribuição automática do feito e a análise preliminar dos pressupostos processuais pelo magistrado.

Caso constatadas irregularidades, pode ser determinada emenda da inicial.

5.3 Citação

A citação constitui formalmente o réu e inaugura o contraditório, podendo ocorrer por correio, oficial de justiça ou meio eletrônico, conforme arts. 238 a 259 do CPC.

5.4 Contestação

A contestação é a peça defensiva do réu, na qual devem ser concentradas todas as matérias de defesa (art. 336 do CPC).

A ausência de contestação gera revelia, com presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

5.5 Réplica e Saneamento

Após a réplica, o juiz realiza o saneamento do processo, fixando pontos controvertidos e delimitando as provas a serem produzidas (art. 357 do CPC).

Trata-se de etapa essencial para racionalização procedimental.

5.6 Fase de Instrução

Na audiência de instrução são produzidas provas orais e técnicas:

• depoimentos pessoais
• oitiva de testemunhas
• perícias

Esse conjunto probatório fundamentará a decisão judicial.

5.7 Alegações Finais

As partes apresentam síntese jurídica dos fatos e provas, preparando o processo para julgamento.

5.8 Sentença

A sentença encerra a fase cognitiva e deve conter relatório, fundamentação e dispositivo (art. 489 do CPC).

Pode ser:

• procedente
• improcedente
• parcialmente procedente

6. Sistema Recursal

O ordenamento prevê diversos recursos, como:

• Apelação
• Agravo de Instrumento
• Embargos de Declaração
• Recursos Especial e Extraordinário

O objetivo é corrigir eventuais erros e uniformizar a interpretação do direito.

A jurisprudência pode ser consultada diretamente nos portais do CNJ e STF:

👉 https://www.cnj.jus.br
👉 https://www.stf.jus.br

7. Cumprimento de Sentença

Após o trânsito em julgado, inicia-se a fase executiva, com:

• intimação do devedor
• prazo para pagamento voluntário
• atos constritivos (penhora, bloqueio via SISBAJUD, expropriação)

Aqui ocorre a efetiva materialização do direito reconhecido.

8. Dimensão Econômica do Processo Civil

O Processo Civil movimenta bilhões de reais anualmente e impacta diretamente:

• mercado imobiliário
• setor bancário
• seguradoras
• escritórios de advocacia
• legaltechs

Por isso, termos como:

• indenização civil
• contratos
• cobrança judicial
• responsabilidade civil

apresentam CPC elevado em plataformas de anúncios.

9. Considerações Finais

O CPC/2015 consolidou um modelo processual orientado à efetividade, cooperação e julgamento de mérito. O Processo Civil deixou de ser mera técnica procedimental para assumir papel central na concretização dos direitos fundamentais e no desenvolvimento econômico.

Compreender sua estrutura é essencial para operadores do direito, estudantes, empreendedores e produtores de conteúdo jurídico.

Referências

• BRASIL. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Disponível em: https://www.planalto.gov.br
• Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números. https://www.cnj.jus.br
• Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência constitucional. https://www.stf.jus.br
• Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. https://www.ipea.gov.br
• SciELO Brasil – Base de artigos científicos jurídicos. https://www.scielo.br
• DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil.
• MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado.