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Conceito de Decadência
A decadência é a perda do direito de exercer uma faculdade jurídica pelo decurso do prazo previsto em lei.
Em termos simples:
Se a pessoa não exerce determinado direito dentro do prazo legal, ela perde definitivamente esse direito.
Diferente da prescrição (que atinge a pretensão de cobrar), a decadência extingue o próprio direito material.
O tema é disciplinado principalmente no Código Civil (arts. 207 a 211).
Fundamento Legal da Decadência
O Código Civil estabelece que:
- A decadência pode ser legal (prevista em lei)
- Ou convencional (fixada pelas partes em contrato)
Além disso:
- Em regra, não se suspende nem se interrompe, salvo disposição legal expressa.
Isso a diferencia profundamente da prescrição.
Decadência x Prescrição: Qual a Diferença?
| Decadência | Prescrição |
|---|---|
| Extingue o próprio direito | Extingue a pretensão de exigir |
| Prazo normalmente fatal | Pode ser interrompida |
| Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz | Em regra depende de alegação da parte |
| Não se suspende (salvo exceções) | Pode suspender/interromper |
Essa distinção é constantemente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolida a interpretação das normas civis no Brasil.
Exemplos Práticos de Decadência
1️⃣ Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece:
- 30 dias para reclamar de vício em produto não durável
- 90 dias para produto durável
Se o consumidor não reclamar dentro desse prazo, perde o direito de exigir reparo por vício aparente.
👉 Aqui há decadência.
2️⃣ Anulação de Negócio Jurídico
No Código Civil:
- Prazo de 4 anos para anular negócio por erro, dolo, coação etc.
Passado o prazo, não é mais possível anular o contrato.
3️⃣ Direito Previdenciário
A legislação previdenciária estabelece prazo decadencial de 10 anos para revisão de benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Se o segurado não pede revisão nesse período, perde o direito de revisar o ato de concessão.
Decadência Legal x Convencional
🔹 Decadência Legal
É aquela prevista diretamente em lei.
Exemplo: prazo do CDC.
O juiz pode reconhecê-la de ofício.
🔹 Decadência Convencional
É estabelecida pelas partes em contrato.
Exemplo: prazo para exercer garantia contratual.
Nesse caso, depende de alegação da parte interessada.
A Decadência Pode Ser Interrompida?
Regra geral: não.
A decadência é prazo fatal.
Contudo, existem exceções previstas em lei específica.
Por isso, sempre é essencial verificar o dispositivo legal aplicável ao caso concreto.
Quando o Prazo Começa a Correr?
Depende do tipo de direito:
- No vício aparente → da entrega do produto
- No vício oculto → do momento em que se torna evidente
- Na anulação de contrato → da celebração ou do fim da coação
Essa análise é casuística e já foi objeto de inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ.
Por Que a Decadência Existe?
A decadência cumpre função de:
- Segurança jurídica
- Estabilidade das relações sociais
- Evitar eternização de conflitos
- Preservar previsibilidade contratual
Sem prazos decadenciais, negócios poderiam ser questionados indefinidamente.
Conclusão
A decadência é a perda do direito pelo não exercício dentro do prazo legal ou contratual.
Ela:
- Extingue o direito
- Em regra não se suspende
- Pode ser reconhecida de ofício
- Garante segurança jurídica
Compreender esse instituto é essencial para quem atua nas áreas:
- Civil
- Consumidor
- Previdenciário
- Empresarial
— Equipe do OpinionJus | Especialista em Direito Trabalhista e Processo Civil