O que é jurisprudência e por que ela é importante

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Introdução

A jurisprudência ocupa papel cada vez mais relevante no sistema jurídico brasileiro. Em um cenário de elevada complexidade social, multiplicidade de conflitos e necessidade de decisões mais previsíveis e coerentes, os entendimentos firmados pelos tribunais tornaram-se instrumentos fundamentais para garantir segurança jurídica, isonomia e efetividade do Direito.

Embora o Brasil adote tradicionalmente o sistema civil law, baseado na primazia da lei escrita, a evolução legislativa e jurisprudencial — especialmente após o Código de Processo Civil de 2015 — conferiu à jurisprudência uma função estruturante no ordenamento jurídico. Hoje, compreender o que é jurisprudência e por que ela é importante é essencial não apenas para juristas, mas para qualquer pessoa que se relacione com o sistema de justiça.

Neste artigo, em alto padrão acadêmico (nível MBA), analisamos o conceito de jurisprudência, sua evolução, suas funções, sua força normativa no Brasil contemporâneo e seus impactos práticos na vida das pessoas e das instituições.

1. O que é jurisprudência

1.1 Conceito de jurisprudência

A jurisprudência pode ser definida como o conjunto de decisões reiteradas e uniformes dos tribunais sobre determinada matéria jurídica.

Segundo a doutrina clássica, jurisprudência não é uma decisão isolada, mas a interpretação consolidada de um tribunal a respeito de uma norma jurídica, aplicada de forma consistente ao longo do tempo.

Para Miguel Reale, a jurisprudência representa a dimensão fática e valorativa do Direito, pois revela como a norma jurídica é concretamente aplicada na realidade social.

1.2 Jurisprudência x decisão judicial isolada

É importante diferenciar:

• Decisão judicial isolada: resolve um caso específico
• Jurisprudência: resulta da repetição de decisões no mesmo sentido

Somente quando há estabilidade, coerência e reiteração é que se pode falar em jurisprudência propriamente dita.

2. Jurisprudência como fonte do Direito

Tradicionalmente, a jurisprudência era considerada fonte secundária do Direito no Brasil. Contudo, esse entendimento evoluiu significativamente.

Hoje, a jurisprudência:

• Orienta a interpretação da lei
• Concretiza princípios jurídicos
• Garante uniformidade decisória
• Reduz incertezas jurídicas

Segundo Luís Roberto Barroso, a jurisprudência passou a exercer função normativa indireta, especialmente quando vinculante.

3. Evolução da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro

3.1 Do civil law clássico ao modelo híbrido

O Brasil adota o sistema civil law, no qual a lei é a principal fonte do Direito. Diferentemente do common law, típico dos países anglo-saxões, onde os precedentes judiciais têm força vinculante plena, no Brasil a jurisprudência historicamente tinha caráter apenas persuasivo.

Contudo, esse cenário mudou com:

• A expansão do controle de constitucionalidade
• A valorização da isonomia
• A necessidade de segurança jurídica
• O aumento da litigiosidade

3.2 O papel do Código de Processo Civil de 2015

O CPC/2015 representou um divisor de águas ao reforçar a importância dos precedentes judiciais e da jurisprudência estável.

O art. 926 do CPC estabelece que os tribunais devem:

• Manter sua jurisprudência estável
• Torná-la íntegra
• Assegurar sua coerência

Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

4. Tipos de jurisprudência

4.1 Jurisprudência dominante

É aquela que prevalece majoritariamente em determinado tribunal, ainda que não formalizada em súmula.

4.2 Jurisprudência pacífica

Quando não há divergência relevante no tribunal sobre o tema.

4.3 Jurisprudência sumulada

Consolidada por meio de súmulas, que sintetizam o entendimento reiterado do tribunal.

Exemplo: súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

4.4 Jurisprudência vinculante

Possui efeito obrigatório, devendo ser seguida por juízes e tribunais inferiores.

Inclui:

• Súmulas vinculantes do STF
• Decisões em controle concentrado de constitucionalidade
• Julgamentos de recursos repetitivos
• Incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

5. Súmulas e súmulas vinculantes

5.1 Súmulas

As súmulas são enunciados que sintetizam o entendimento dominante de um tribunal sobre determinado tema.

Elas possuem, em regra, caráter persuasivo, orientando decisões futuras.

5.2 Súmulas vinculantes

Previstas no art. 103-A da Constituição Federal, as súmulas vinculantes, editadas exclusivamente pelo STF, possuem efeito obrigatório para:

• Poder Judiciário
• Administração Pública direta e indireta

Súmulas vinculantes – STF:
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumulasVinculantes.asp

6. Por que a jurisprudência é importante

6.1 Segurança jurídica

A jurisprudência reduz a imprevisibilidade das decisões judiciais, permitindo que cidadãos e empresas saibam, com maior grau de certeza, como o Direito será aplicado.

6.2 Isonomia

Casos semelhantes devem receber soluções semelhantes. A jurisprudência evita decisões contraditórias e promove igualdade perante a lei.

6.3 Eficiência do sistema de justiça

A uniformização de entendimentos reduz litigiosidade excessiva, recursos desnecessários e retrabalho judicial.

6.4 Concretização dos direitos fundamentais

Muitos direitos ganham conteúdo e efetividade por meio da jurisprudência, especialmente em temas sensíveis como saúde, educação, liberdade e dignidade humana.

Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, a jurisprudência constitucional exerce papel decisivo na concretização dos direitos fundamentais.

7. Jurisprudência e interpretação da lei

A jurisprudência atua como guia interpretativo, especialmente quando a lei é:

• Genérica
• Ambígua
• Lacunosa
• Desatualizada

Nesse contexto, a atuação dos tribunais superiores torna-se essencial para adaptar o Direito às transformações sociais.

8. Limites da jurisprudência

Apesar de sua importância, a jurisprudência possui limites claros:

• Não pode contrariar a Constituição
• Não pode substituir o legislador
• Deve respeitar a separação dos poderes
• Não pode criar obrigações sem base legal

O uso excessivo ou arbitrário da jurisprudência pode gerar insegurança jurídica e ativismo judicial excessivo.

9. Impactos da jurisprudência na vida cotidiana

A jurisprudência influencia diretamente:

• Decisões trabalhistas
• Relações de consumo
• Tributação
• Políticas públicas
• Direitos sociais
• Atividade empresarial

Mesmo quem nunca foi a um tribunal é afetado, direta ou indiretamente, pelos entendimentos jurisprudenciais consolidados.

Conclusão

A jurisprudência deixou de ser mero elemento auxiliar para se tornar pilar relevante do sistema jurídico brasileiro. Ela garante coerência, estabilidade e previsibilidade às decisões judiciais, além de contribuir para a efetividade dos direitos fundamentais e para a eficiência do sistema de justiça.

Em um modelo jurídico contemporâneo, marcado pela complexidade social e pela necessidade de respostas rápidas e uniformes, compreender o que é jurisprudência e por que ela é importante é essencial para o exercício da cidadania, para a prática jurídica e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Referências bibliográficas essenciais

• REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito.
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo.
• SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais.
• DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil.
• Constituição Federal de 1988.
• Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015.