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Introdução
Você já ouviu alguém dizer que “o direito venceu” ou que “o prazo acabou”?
No mundo jurídico, isso tem nome: prescrição.
A prescrição é um dos temas mais importantes do Direito, pois determina até quando uma pessoa pode recorrer à Justiça para exigir um direito. Passado esse prazo, o direito material pode até continuar existindo, mas não poderá mais ser cobrado judicialmente.
Em outras palavras: a prescrição é o limite temporal para exercer um direito em juízo.
Ela está presente em praticamente todas as áreas: civil, consumidor, trabalhista, previdenciário e penal.
Neste artigo, você vai entender:
- O que é prescrição
- Por que ela existe
- Como funciona na prática
- Diferença entre prescrição e decadência
- Principais prazos prescricionais
- Quando o prazo começa a contar
- Hipóteses de interrupção e suspensão
- Por que perder um prazo pode significar perder o direito
Tudo em linguagem clara, mas com base jurídica real.
O que é prescrição
Prescrição é a perda do direito de ajuizar uma ação judicial em razão da passagem do tempo, quando o titular do direito permanece inerte.
De forma simples:
👉 se você tem um direito, mas não o exerce dentro do prazo legal, perde a possibilidade de cobrá-lo na Justiça.
Importante: a prescrição não “apaga” o direito em si — ela impede sua exigibilidade judicial.
Por que a prescrição existe?
A prescrição tem função social.
Ela existe para garantir:
- segurança jurídica
- estabilidade das relações
- previsibilidade
- fim de conflitos eternos
Imagine se alguém pudesse cobrar uma dívida de 40 anos atrás, sem limite algum. Isso tornaria a vida jurídica imprevisível.
Por isso, o Direito impõe prazos.
Base legal da prescrição
No Brasil, as regras gerais da prescrição estão previstas principalmente no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 189 a 206.
O Código estabelece:
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos previstos em lei.
Ou seja: o prazo começa a correr a partir da violação do direito.
Quando começa a contar o prazo prescricional?
Em regra, a prescrição começa no momento em que a pessoa:
- sofre o prejuízo
- toma conhecimento do dano
- poderia ter exercido o direito
Exemplos:
- cobrança indevida → da data da cobrança
- acidente → da data do fato
- negativação indevida → da inclusão do nome
- descumprimento de contrato → do inadimplemento
Esse ponto é fundamental: quem dorme sobre o direito, pode perdê-lo.
Principais prazos de prescrição
O Código Civil traz vários prazos. Os mais comuns são:
🕒 3 anos
Para:
- indenização por danos
- reparação civil
- enriquecimento sem causa
🕒 5 anos
Muito comum em:
- relações de consumo
- cobranças periódicas
- dívidas em geral
🕒 10 anos
Prazo geral, quando a lei não prevê outro específico.
Esses prazos variam conforme o tipo de direito e podem ser diferentes em áreas como Direito do Trabalho ou Previdenciário.
Prescrição x decadência: não são a mesma coisa
Muita gente confunde.
📌 Prescrição
Atinge o direito de ação (pretensão).
📌 Decadência
Atinge o próprio direito material.
Exemplo clássico de decadência: prazo para anular um contrato.
Na prescrição, o direito existe, mas não pode ser exigido judicialmente.
Na decadência, o direito deixa de existir.
O que interrompe ou suspende a prescrição?
A lei prevê situações em que o prazo:
🔹 é interrompido (zera e recomeça)
Por exemplo:
- citação válida em processo
- protesto judicial
- reconhecimento da dívida
🔹 é suspenso (fica pausado)
Exemplos:
- incapacidade civil
- determinadas relações familiares
- força maior reconhecida
Esses detalhes técnicos fazem enorme diferença no resultado de uma ação.
A prescrição pode ser reconhecida pelo juiz
Sim.
Hoje, o magistrado pode reconhecer a prescrição até mesmo de ofício, sem pedido da parte, se ela estiver evidente.
Isso reforça a importância de observar os prazos.
Entendimento dos tribunais
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório.
Na prática, isso significa que um processo inteiro pode ser perdido apenas por conta de prazo.
Exemplos comuns de perda de direito por prescrição
- consumidor que demora anos para reclamar
- trabalhador que deixa passar o prazo trabalhista
- vítima de acidente que não ajuíza ação
- aposentado que demora para revisar benefício
- cobrança esquecida
Em todos esses casos, o mérito pode até ser favorável — mas o tempo impede a análise.
Por isso, informação é essencial
Saber que existe prescrição muda completamente a postura do cidadão.
Quem conhece seus direitos:
✅ age mais rápido
✅ guarda documentos
✅ busca orientação
✅ evita prejuízos irreversíveis
A prescrição não perdoa desatenção.
Considerações finais
A prescrição é um dos institutos mais importantes do Direito.
Ela ensina que direitos precisam ser exercidos — e dentro do tempo correto.
Não basta ter razão. É preciso agir.
Por isso, ao perceber qualquer violação, o ideal é:
- reunir provas
- buscar orientação jurídica
- avaliar prazos
- tomar providências
Tempo, no Direito, é tudo.
— Equipe do OpinionJus | Especialista em Processo Civil