O que faz um advogado e quais são suas áreas de atuação

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Introdução

O advogado é um dos profissionais centrais do sistema de justiça e exerce papel essencial na manutenção do Estado Democrático de Direito. Muito além da imagem tradicional associada a tribunais e processos judiciais, a advocacia envolve atividades estratégicas, preventivas, consultivas e contenciosas, impactando diretamente a vida das pessoas, das empresas e do próprio Estado.

No Brasil, a advocacia é reconhecida constitucionalmente como função essencial à justiça, o que demonstra sua relevância institucional e social. O advogado atua como defensor de direitos, mediador de conflitos, orientador jurídico e agente de cidadania, contribuindo para a pacificação social e para a efetividade das normas jurídicas.

Neste artigo, em alto padrão acadêmico (nível MBA), analisamos o que faz um advogado, suas atribuições legais, sua importância social e as principais áreas de atuação da advocacia, com enfoque prático, doutrinário e institucional.

1. O que faz um advogado

1.1 Conceito e função social da advocacia

O advogado é o profissional habilitado para representar, orientar e defender interesses de pessoas físicas e jurídicas, de forma judicial ou extrajudicial, com base no ordenamento jurídico.

De acordo com o artigo 133 da Constituição Federal:

“O advogado é indispensável à administração da justiça.”

Essa disposição reforça que a advocacia não é apenas uma profissão liberal, mas uma função social essencial, que atua como ponte entre o cidadão e o sistema jurídico.

Constituição Federal – art. 133:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art133

1.2 Atuação judicial e extrajudicial

O advogado pode atuar em duas grandes frentes:

a) Atuação judicial (contenciosa)

• Propositura de ações judiciais
• Defesa em processos
• Elaboração de petições, recursos e manifestações
• Participação em audiências
• Sustentações orais em tribunais

b) Atuação extrajudicial (preventiva e consultiva)

• Consultoria jurídica
• Elaboração e análise de contratos
• Mediação e negociação de conflitos
• Pareceres jurídicos
• Planejamento jurídico e estratégico

Essa atuação preventiva é cada vez mais valorizada, pois reduz litígios e aumenta a segurança jurídica.

2. O advogado como função essencial à justiça

O papel institucional do advogado é reforçado pela atuação conjunta com:

• Magistratura
• Ministério Público
• Defensoria Pública

Sem a advocacia, não há contraditório efetivo, ampla defesa nem acesso pleno à justiça.

A regulamentação da profissão é feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que fiscaliza o exercício profissional, assegura prerrogativas e zela pela ética da advocacia.

Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm

3. Prerrogativas e deveres do advogado

3.1 Prerrogativas profissionais

As prerrogativas garantem a independência técnica do advogado, entre elas:

• Inviolabilidade do local de trabalho
• Sigilo profissional
• Comunicação reservada com o cliente
• Livre exercício da profissão
• Imunidade profissional relativa

Essas garantias não são privilégios pessoais, mas instrumentos para a defesa eficaz dos direitos do cidadão.

3.2 Deveres éticos

O advogado deve atuar com:

• Ética
• Boa-fé
• Lealdade processual
• Diligência
• Responsabilidade profissional

O Código de Ética e Disciplina da OAB orienta a conduta do advogado em todas as suas atividades.

4. Principais áreas de atuação do advogado

A advocacia é ampla e multifacetada. A seguir, destacam-se as principais áreas de atuação, com foco prático e institucional.

5. Advocacia em Direito Constitucional

O advogado constitucionalista atua na defesa de:

• Direitos fundamentais
• Garantias constitucionais
• Controle de constitucionalidade
• Mandados constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, etc.)

Essa atuação envolve tribunais superiores, especialmente o Supremo Tribunal Federal.

📌 Exemplo prático: ações contra leis inconstitucionais, defesa de liberdades individuais.

6. Advocacia em Direito Civil

O Direito Civil é uma das áreas mais tradicionais da advocacia.

Abrange:

• Contratos
• Responsabilidade civil
• Família e sucessões
• Propriedade e posse
• Obrigações

📌 Exemplo prático: divórcios, heranças, indenizações, contratos.

7. Advocacia em Direito Penal

O advogado penalista atua na defesa de pessoas investigadas ou processadas criminalmente.

Suas funções incluem:

• Defesa técnica em inquéritos e processos
• Atuação em audiências e júris
• Recursos criminais
• Garantia de direitos fundamentais do acusado

📌 Exemplo prático: defesa criminal, habeas corpus, revisão criminal.

8. Advocacia em Direito do Trabalho

O advogado trabalhista pode atuar tanto para empregados quanto para empregadores.

Abrange:

• Reclamações trabalhistas
• Consultoria preventiva
• Acordos e negociações coletivas
• Compliance trabalhista

📌 Exemplo prático: verbas rescisórias, horas extras, estabilidade.

9. Advocacia em Direito Tributário

Área altamente técnica, voltada à relação entre Estado e contribuinte.

O advogado tributarista atua em:

• Planejamento tributário
• Defesa administrativa e judicial
• Recuperação de créditos tributários
• Contencioso fiscal

📌 Exemplo prático: discussão de impostos, execuções fiscais.

10. Advocacia Empresarial

Voltada ao ambiente corporativo, a advocacia empresarial envolve:

• Constituição de empresas
• Contratos empresariais
• Governança corporativa
• Recuperação judicial e falência

📌 Exemplo prático: assessoria jurídica contínua a empresas.

11. Advocacia em Direito do Consumidor

O advogado consumerista atua na proteção do consumidor ou na defesa de fornecedores.

Abrange:

• Práticas abusivas
• Cláusulas contratuais
• Indenizações por danos
• Relações de consumo digitais

📌 Exemplo prático: bancos, planos de saúde, comércio eletrônico.

12. Novas áreas da advocacia contemporânea

A evolução social e tecnológica ampliou o campo de atuação do advogado, destacando-se:

• Direito Digital e Proteção de Dados
• Compliance e Governança
• Direito Ambiental
• Direito Previdenciário
• Direito Eleitoral
• Mediação e Arbitragem

Essas áreas demonstram que a advocacia é uma profissão em constante transformação.

13. Importância do advogado para a sociedade

O advogado contribui para:

• Acesso à justiça
• Defesa da cidadania
• Segurança jurídica
• Equilíbrio das relações sociais
• Efetividade dos direitos fundamentais

Sem advocacia forte e independente, não há democracia plena.

Conclusão

O advogado é muito mais do que um representante em processos judiciais. Ele é defensor de direitos, agente de pacificação social, consultor estratégico e guardião da legalidade. Sua atuação permeia todas as áreas da vida social, econômica e institucional.

Em um cenário jurídico cada vez mais complexo, o papel do advogado torna-se ainda mais relevante, exigindo constante atualização, ética profissional e compromisso com a justiça e a cidadania.

Compreender o que faz um advogado e suas áreas de atuação é essencial para valorizar a profissão e reconhecer sua importância no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Referências bibliográficas essenciais

• Constituição Federal de 1988
• Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia
• Código de Ética e Disciplina da OAB
• SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo