Quais os Recursos Cíveis cabíveis em um processo ? Diga também os prazos para interposição e requisitos de admissibilidade.

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Aqui estão os principais recursos cíveis no processo brasileiro, incluindo os prazos para interposição e os requisitos de admissibilidade:

Recursos Cíveis

1. Apelação
   • Prazo: 15 dias
   • Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo (pagamento das custas processuais).
2. Agravo de Instrumento
   • Prazo: 15 dias
   • Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo. Deve ser utilizado contra decisões interlocutórias.
3. Embargos de Declaração
   • Prazo: 5 dias
   • Requisitos de admissibilidade: Apresentação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.
4. Recurso Especial
   • Prazo: 15 dias
   • Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo. Deve haver contrariedade a tratado ou lei federal ou divergência jurisprudencial entre tribunais.
5. Recurso Extraordinário
   • Prazo: 15 dias
   • Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo. Deve haver violação à Constituição Federal.
6. Agravo Interno
   • Prazo: 15 dias
   • Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo. Utilizado contra decisões monocráticas de ministros.
7. Agravo em Recurso Especial e Extraordinário
   • Prazo: 15 dias
   • Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo. Utilizado quando há negativa de seguimento a recurso especial ou extraordinário.

Esses são os principais recursos cíveis previstos no Código de Processo Civil brasileiro.