⚖️ Arrependimento Eficaz: O Que É, Quando Se Aplica e Quais as Consequências Jurídicas
Views: 4Introdução – Quando o Direito Penal reconhece a mudança de conduta No imaginário popular, quem comete um crime “não tem volta”.Mas o Direito Penal moderno não funciona assim. A lei penal brasileira reconhece situações em que o próprio autor do fato volta atrás, impede o resultado criminoso e, por isso, recebe um tratamento jurídico … Ler mais