TJSP determina que Prefeitura de Jacareí forneça auxílio-aluguel e moradia definitiva para família
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e determinou que o Município de Jacareí forneça moradia ou, em caso de impossibilidade momentânea, auxílio-aluguel, a uma família em situação de vulnerabilidade. A decisão foi unânime.De acordo com os autos, o casal ingressou com ação solicitando a … Ler mais