Turma confirma validade de citação eletrônica em processo de violência doméstica
Views: 0A 2ª Turma Criminal do TJDFT, por unanimidade, negou habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina, que considerou válida citação de acusado, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, para responder pelo crime de ameaça contra companheira em contexto de … Ler mais